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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 194
Decreto
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Data:
31/12/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº194. Dia 31 de Dezembro de 1971-Taxa de conservação
Nº 193
Decreto
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Data:
30/12/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº193. Dia 30 de Dezembro de 1971-Valores de plantas cadastrais
Nº 192
Decreto
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Data:
20/12/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 192. Dia 20 de Dezembro de 1971-Crédito Adicional
Nº 422
Lei Ordinária
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Data:
01/12/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 422 de 01.12.1971-Fixa a Despesa do Municipio
Nº 422
Lei Ordinária
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Data:
01/12/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 422-A de 01.12.1971-Orçamento
Nº 189
Decreto
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Data:
30/11/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº189. Dia 30 de Novembro de 1971-Crédito suplementar
Nº 188
Decreto
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Data:
05/11/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº188. Dia 05 de Novembro de 1971-Taxa de conservação de estradas
Nº 421
Lei Ordinária
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Data:
01/11/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 421 de 01.11.1971-Vencimentos de Funcionários
Nº 418
Lei Ordinária
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Data:
23/09/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 418 de 23.09.1971-Centrais Elétricas
Nº 187
Decreto
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Data:
26/07/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº187. Dia 26 de Julho de 1971-Crédito especial
Nº 416
Lei Ordinária
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Data:
22/07/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 416 de 22.07.1971-Patrimônio do servidor
Nº 414
Lei Ordinária
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Data:
13/07/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 414 de 13.07.1971-Sala de Leitura
Nº 411
Lei Ordinária
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Data:
12/07/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 411 de 12.07.1971-Suplementa verbas do orçamento
Nº 412
Lei Ordinária
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Data:
12/07/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 412 de 12.07.1971-Pagamento de aposentadoria
Nº 413
Lei Ordinária
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Data:
12/07/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 413 de 12.07.1971-Instituto Nacional do Livro
Nº 185
Decreto
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Data:
02/07/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº185. Dia 2 de Julho de 1971-Declara extinta comissão de esportes
Nº 186
Decreto
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Data:
02/07/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº186.Dia 2 de Julho de 1971-Comissão de esportes
Nº 184
Decreto
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Data:
07/06/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº184.Dia 7 de Junho de 1971-Escola primária
Nº 406
Lei Ordinária
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 406 de 31.05.1971-Abertura de um Crédito Especial
Nº 407
Lei Ordinária
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 407 de 31.05.1971-Verbas de orçamento
Nº 404
Lei Ordinária
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Data:
10/05/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 404 de 10.05.1971-Aquisição de equipamentos
Nº 403
Lei Ordinária
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Data:
03/05/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 403 de 03.05.1971-Abertura de Crédito especial
Nº 402
Lei Ordinária
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Data:
05/04/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 402 de 05.04.1971-Abertura de Crédito especial
Nº 182
Decreto
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº182.Dia 31 de Março de 1971-Suspende Funcionario
Nº 183
Decreto
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº183. Dia 31 de Março de 1971-Escola primária da Serrinha
Nº 400
Lei Ordinária
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Data:
19/03/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 400 de 19.03.1971-Sindicato Rural de Porangaba
Nº 401
Lei Ordinária
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Data:
19/03/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 401 de 19.03.1971-Suplementação de verba
Nº 397
Lei Ordinária
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Data:
18/03/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 397 de 18.03.1971-Autorização para assinaturade Convênio
Nº 398
Lei Ordinária
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Data:
18/03/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 398 de 18.03.1971-Crédito especial
Nº 399
Lei Ordinária
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Data:
18/03/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 399 de 18.03.1971-Abertura de Crédito Especial
Nº 395
Lei Ordinária
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Data:
16/03/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 395 de 16.03.1971-Abertura de Crédito especial
Nº 396
Lei Ordinária
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Data:
16/03/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 396 de 16.03.1971-Abertura de Crédito especial
Nº 393
Lei Ordinária
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Data:
15/03/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 393 de 15.03.1971-Abertura de Crédito
Nº 394
Lei Ordinária
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Data:
15/03/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 394 de 15.03.1971-Abertura de Crédito Especial
Nº 181
Decreto
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Data:
04/03/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº181.Dia 4 de Março de 1971-Praça de São Roque
Nº 180
Decreto
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Data:
03/03/1971
Situação:
Em vigor
Decreto Nº180. Dia 3 de Março de 1971-Trasmissão de imóvel rurais
Nº 392
Lei Ordinária
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Data:
08/02/1971
Situação:
Em vigor
Lei nº 392 de 08.02.1971-Recebimento de Auxilio
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
28/03/2024 15:04
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