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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 591
Lei Ordinária
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Data:
19/12/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 591 de 19.12.1980-Complementação de funcionários
Nº 589
Lei Ordinária
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Data:
10/12/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 589 de 10.12.1980- Denominação á ruas)
Nº 588
Lei Ordinária
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Data:
05/12/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 588 de 05.12.1980-Construção de obras esportivas
Nº 354
Decreto
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Data:
20/11/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 354. Dia 20 de Novembro de 1980-Preço de passagem de ônibus
Nº 352
Decreto
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Data:
24/10/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 352. Dia 24 de Outubro de 1980-desapropriação
Nº 586
Lei Ordinária
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Data:
24/10/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 586 de 24.10.1980-Fixa a Despesa
Nº 587
Lei Ordinária
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Data:
24/10/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 587 de 24.10.1980-Orçamento Plurianual
Nº 351
Decreto
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Data:
16/10/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº351.Dia 16 de Outubro de 1980-valores de plantas cadastrais
Nº 585
Lei Ordinária
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Data:
29/09/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 585 de 29.09.1980-Abertura de Crédito Especial
Nº 583
Lei Ordinária
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Data:
15/09/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 583 de 15.09.1980-Abertura de Crédito Especial
Nº 581
Lei Ordinária
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Data:
01/09/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 581 de 01.09.1980-Recebimento de recursos Financeiros
Nº 582
Lei Ordinária
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Data:
01/09/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 582 de 01.09.1980-Construção de obras esportivas ou turisticas)
Nº 350
Decreto
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Data:
29/08/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº350.Dia 29 de Agosto de 1980-Festividades cívicas
Nº 578
Lei Ordinária
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Data:
11/08/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 578 de 11.08.1980 -Vencimento de cargos
Nº 579
Lei Ordinária
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Data:
11/08/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 579 de 11.08.1980-Abertura de Crédito especial
Nº 580
Lei Ordinária
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Data:
11/08/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 580 de 11.08.1980-Verbas de Orçamento
Nº 349
Decreto
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Data:
30/07/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº349. Dia 30 de Julho de 1980-Denominação á vias públicas
Nº 347
Decreto
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Data:
23/07/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº347. Dia 23 de Julho de 1980-verba do orçamento
Nº 348
Decreto
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Data:
23/07/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº348. Dia 23 de Julho de 1980-Salários de servidores
Nº 577
Lei Ordinária
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Data:
02/07/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 577 de 02.07.1980-Criação de cargos
Nº 576
Lei Ordinária
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Data:
01/07/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 576 de 01.07.1980-Verbas de orçamento
Nº 575
Lei Ordinária
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Data:
30/06/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 575 de 30.06.1980-Secretaria da Promoção Social
Nº 346
Decreto
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Data:
26/06/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 346. Dia 26 de Junho de 1980-Verba de orçamento
Nº 345
Decreto
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Data:
25/06/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 345. Dia 25 de Junho de 1980- Tarifas de ônibus
Nº 346
Decreto
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Data:
25/06/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº346-A. Dia 25 de Junho de 1980-Desapropriação
Nº 343
Decreto
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Data:
26/05/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 343. Dia 26 de Maio de 1980-Verba orçamentárias
Nº 344
Decreto
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Data:
26/05/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 344. Dia 26 de Maio de 1980-Festejo Comerativos
Nº 573
Lei Ordinária
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Data:
24/05/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 573 de 24.05.1980-Empresa Municipal de Deselvolvimento e urbanização de porangaba
Nº 342
Decreto
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Data:
20/05/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 342. Dia 20 de Maio de 1980-Crédito suplementar
Nº 340
Decreto
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Data:
09/05/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº340. Dia 9 de Maio de 1980-denominação á vias públicos
Nº 341
Decreto
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Data:
08/05/1980
Situação:
Em vigor
DecretoNº341. Dia 8 de Maio de 1980-Concursos públicos
Nº 572
Lei Ordinária
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Data:
03/04/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 572de 03.04.1980-Venda de uma pequena propriedade da Prefeitura Municipal
Nº 571
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 571 de 02.04.1980-Cancelamento de Débitos correspondentes a Tributos
Nº 570
Lei Ordinária
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Data:
31/03/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 570 de 31.03.1980-Subvenções á entidades assistenciais
Nº 339
Decreto
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Data:
21/03/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº339. Dia 21 de Março de 1980-Urbanização
Nº 19
Decreto
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Data:
19/03/1980
Situação:
Em vigor
19.03.1980 -Estatutus da Empresa Municipal de Desenvolvimento E Urbanização de Porangaba (2)
Nº 338
Decreto
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Data:
19/03/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº338. Dia 19 de Março de 1980-Urbanização de Porangaba
Nº 569
Lei Ordinária
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Data:
18/03/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 569 de 18.03.1980-Perímetro urbano da Sede
Nº 335
Decreto
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Data:
18/03/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº335. Dia 18 de Março de 1980-crédito especial
Nº 336
Decreto
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Data:
18/03/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº336. Dia 18 de Março de 1980-crédito especial
Nº 337
Decreto
Baixar
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Data:
18/03/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº337. Dia 18 de Março de 1980-Crédito especial
Nº 16
Decreto
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Data:
16/03/1980
Situação:
Em vigor
16.03.1980Estatutus da Empresa Municipal de Desenvolvimento E Urbanização de Porangaba
Nº 567
Lei Ordinária
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Data:
12/02/1980
Situação:
Em vigor
Lei nº 567 de 12.02.1980-Arrecadação de Imposto
Nº 334
Decreto
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Data:
02/01/1980
Situação:
Em vigor
Decreto Nº334. Dia 2 de Janeiro de 1980-Pagamento de imposto
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
19/04/2024 16:33
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