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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 377
Decreto
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Data:
17/12/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº377.Dia 17 de Dezembro de 1981-Suplementação de verbas
Nº 610
Lei Ordinária
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Data:
17/12/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 610-A de 17.12.1981-Verbas do orçamento
Nº 608
Lei Ordinária
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Data:
07/12/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 608 de 07.12.1981-Crédito Especial
Nº 609
Lei Ordinária
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Data:
07/12/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 609 de 07.12.1981-Taxa de Conservação
Nº 376
Decreto
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Data:
30/11/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº376.Dia 30 de Novembro de 1981-Abertura de crédito
Nº 375
Decreto
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Data:
18/11/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº375. Dia 18 de Novembro de 1981-Verba de orçamento
Nº 606
Lei Ordinária
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Data:
18/11/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 606 de 18.11.1981-Crédito Especial
Nº 374
Decreto
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Data:
03/11/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº374. Dia 3 de Novembro de 1981-Reajuste de salários
Nº 604
Lei Ordinária
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Data:
26/10/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 604 de 26.10.1981-Despesa do Municipio
Nº 605
Lei Ordinária
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Data:
26/10/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 605 de 26.10.1981-Orçamento Plurianual
Nº 602
Lei Ordinária
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Data:
13/10/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 602 de 13.10.1981-Construção de obras esportivas
Nº 600
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 600 de 28.09.1981-Receber recursos financeiros
Nº 601
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 601 de 28.09.1981-Recursos Financeiros
Nº 373
Decreto
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Data:
11/09/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº373.Dia 11 de Setembro de 1981-Suplementa verba de orçamento
Nº 372
Decreto
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Data:
31/08/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 372. Dia 31 de Agosto de 1981-Festividades Cívicas
Nº 371
Decreto
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Data:
28/08/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 371.Dia 28 de Agosto de 1981-Verba do orçamento
Nº 369
Decreto
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Data:
25/08/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 369. Dia 25 de Agosto de 1981-Verba do orçamento
Nº 370
Decreto
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Data:
25/08/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº370.Dia 25 de Agosto de 1981-Suplementação de verbas
Nº 368
Decreto
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Data:
14/08/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 368. Dia 14 de Agosto de 1981-Urbanização
Nº 367
Decreto
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Data:
13/08/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº367. Dia 13 de Agosto de 1981-Concede exoneração
Nº 610
Lei Ordinária
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Data:
08/08/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 610 de 08.08.1981-Guarda Municipal
Nº 596
Lei Ordinária
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Data:
27/07/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 596 de 27.07.1981-Abertura de Crédito Especial
Nº 598
Lei Ordinária
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Data:
27/07/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 598 de 27.07.1981-Verbas de Orçamento
Nº 366
Decreto
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Data:
01/07/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº366.Dia 1 de Julho 1981-Verbas do orçamento
Nº 365
Decreto
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Data:
16/06/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº365. Dia 16 de Junho de 1981-Cobrança da taxa de Conservação
Nº 364
Decreto
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Data:
15/06/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 364.Dia 15 de Junho de 1981-Criação do COMDEC
Nº 354
Decreto
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Data:
09/06/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 354. Dia 9 de Junho de 1981-verba de orçamento
Nº 595
Lei Ordinária
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Data:
01/06/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 595 de 01.06.1981-Concede redução de Tributos
Nº 594
Lei Ordinária
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Data:
19/05/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 594 de 19.05.1981-Direito Real de uso
Nº 361
Decreto
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Data:
09/05/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 361. Dia 9 de Maio de 1981-Fixa o preço de passagem de onibus
Nº 362
Decreto
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Data:
09/05/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 362. Dia 9 de Maio de 1981-reajuste de salarios
Nº 2
Lei Ordinária
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Data:
08/05/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº02 de 08.05.1981-Concessão de direito real
Nº 360
Decreto
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Data:
04/05/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 360. Dia 4 de Maio de 1981-Taxa de conservação
Nº 358
Decreto
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Data:
16/04/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 358. Dia 16 de Abril de 1981-Festejos Comemorativos
Nº 359
Decreto
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Data:
16/04/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº359.Dia 16 de Abril de 1981-Remuneração de integrantes
Nº 357
Decreto
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Data:
15/04/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº357. Dia 15 de Abril de 1981-Aquisição de faixas de terreno
Nº 356
Decreto
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Data:
17/03/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº356. Dia 17 de Março de 1981-Verba de orçamento
Nº 592
Lei Ordinária
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Data:
20/02/1981
Situação:
Em vigor
Lei nº 592 de 20.02.1981-Emprestimo
Nº 355
Decreto
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Data:
02/01/1981
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 355. Dia 2 de Janeiro 1981-crédito especial
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
23/04/2024 08:33
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