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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 395
Decreto
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Data:
27/12/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 395.Dia 27 de Dezembro de 1982-Verbas de orçamento
Nº 393
Decreto
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Data:
06/12/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº393. Dia 6 de Dezembro de 1982-Valores cadastrais de imóveis
Nº 394
Decreto
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Data:
06/12/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº394. Dia 6 de Dezembro de 1982-Anormalidade do clima
Nº 630
Lei Ordinária
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Data:
06/12/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 630 de 06.12.1982-Desafetação de Bens
Nº 390
Decreto
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Data:
10/11/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº390.Dia 10 de Novembro de 1982-Verbas do orçamento
Nº 391
Decreto
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Data:
10/11/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº391. Dia 10 de Novembro de 1982-Redução de tributos
Nº 388
Decreto
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Data:
01/11/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 388. Dia 1 de Novembro de 1982-Reajuste de Salários
Nº 389
Decreto
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Data:
01/11/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº389. Dia 1 de Novembro de 1982-Abertura de crédito especial
Nº 629
Lei Ordinária
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Data:
29/10/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 629 de 29.10.1982-Verbas de Orçamento
Nº 386
Decreto
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Data:
18/10/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 386. Dia 18 de Outubro de 1982-Aprovação de arruamento e loteamento de terreno
Nº 387
Decreto
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Data:
18/10/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº387.Dia 18 de Outubro de 1982-Aprovação de arruamento
Nº 628
Lei Ordinária
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Data:
11/10/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 628 de 11.10.1982-Minstério do Interior
Nº 385
Decreto
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Data:
23/09/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 385.Dia 23 de Setembro de 1982-Verbas de orçamento
Nº 384
Decreto
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Data:
27/08/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 384. Dia 27 de Agosto de 1982-Permissão de uso de infra-estrutura
Nº 627
Lei Ordinária
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Data:
16/08/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 627 de 16.08.1982-Verbas de Orçamento
Nº 626
Lei Ordinária
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Data:
05/08/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 626 de 05.08.1982-Pensões vitalícias
Nº 383
Decreto
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Data:
03/08/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº383. Dia 3 de Agosto de 1982-Verbas do orçamento
Nº 382
Decreto
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Data:
16/07/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº382. Dia 16 de Julho de 1982-Verba de orçamento
Nº 621
Lei Ordinária
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Data:
28/06/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 621 de 28.06.1982-Reestrutura os vencimentos dos Funcionarios
Nº 623
Lei Ordinária
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Data:
28/06/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 623 de 28.06.1982 -Redução de Tributos
Nº 622
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 622 de 26.06.1982-Construção de obras esportivas
Nº 380
Decreto
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Data:
01/06/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº380. Dia 1 de Junho de 1982-Abertura de crédito especial
Nº 381
Decreto
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Data:
01/06/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº381. Dia 1 de Junho de 1982-Abertura de crédito
Nº 618
Lei Ordinária
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Data:
31/05/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 618 de 31.05.1982-Caixa Economica do Estado
Nº 619
Lei Ordinária
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Data:
31/05/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 619 de 31.05.1982-Operação de crédito por Antecipação
Nº 616
Lei Ordinária
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Data:
17/05/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 616 de 17.05.1982- Nova redação do art 2º da lei Nº601
Nº 617
Lei Ordinária
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Data:
17/05/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 617 de 17.05.1982-Recursos Financeiros
Nº 620
Lei Ordinária
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Data:
17/05/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 620 de 17.05.1982-Hino de Porangaba
Nº 615
Lei Ordinária
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Data:
10/05/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 615 de 10.05.1982-Recursos Financeiros
Nº 379
Decreto
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Data:
03/05/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº379. Dia 3 de Maio de 1982-Reajuste de salários
Nº 378
Decreto
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Data:
19/04/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº378. Dia 19 de Abril de 1982-Verba de orçamento
Nº 377
Decreto
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Data:
21/03/1982
Situação:
Em vigor
Decreto Nº377-A. Dia 21 de Março de 1982-Urbanização
Nº 614
Lei Ordinária
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Data:
16/03/1982
Situação:
Em vigor
Lei nº 614 de 16.03.1982-Dispõe sobre abertura de Crédito especial
Nº 612
Lei Ordinária
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Data:
13/02/1982
Situação:
Em vigor
Lei 612 de 13.02.1982-Utilização de Terreno
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
28/03/2024 15:04
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