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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 439
Decreto
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Data:
20/12/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº439 de 20.12.1984 - Ponto Facultativo
Nº 438
Decreto
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Data:
18/12/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº438 de 18.12.1984- Verbas do orçamento
Nº 437
Decreto
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Data:
12/12/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 437 de 12.12.1984-Abertura de crédito especial
Nº 669
Lei Ordinária
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Data:
12/12/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 669 de 12.12.1984-Obras Públicas
Nº 668
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 668 de 29.11.1984-Fixação de valores venais dos imóveis
Nº 667
Lei Ordinária
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Data:
12/11/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 667 de 12.11.1984-Abertura de Crédito
Nº 435
Decreto
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Data:
01/11/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 435 de 01.11.1984- Reajuste de sálarios
Nº 433
Decreto
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Data:
30/10/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº433 de 30.10.1984-Ponto Facultativo
Nº 434
Decreto
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Data:
30/10/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº434 de 30.10.1984- Verbas de orçamento
Nº 664
Lei Ordinária
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Data:
11/10/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 664 de 11.10.1984-Símbolos do Município
Nº 432
Decreto
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Data:
10/10/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº432 dde 10.10.1984- Verbas de orçamento
Nº 431
Decreto
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Data:
20/09/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 431 de 20.09.1984- Comissão municipal do mobral
Nº 430
Decreto
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Data:
20/09/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº430 de 20.09.1984- Verbas do orçamento
Nº 659
Lei Ordinária
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Data:
18/09/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 659 de 18.09.1984-Assinatura de Convênio
Nº 660
Lei Ordinária
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Data:
18/09/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 660 de 18.09.1984-Celebração de Convênio junto ao Dnos
Nº 661
Lei Ordinária
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Data:
18/09/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 661 de 18.09.1984-Crédito Especial
Nº 662
Lei Ordinária
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Data:
18/09/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 662 de 18.09.1984-Aberura de Crédito Especial
Nº 663
Lei Ordinária
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Data:
18/09/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 663 de 18.09.1984-Compra de imóvel para a futura sede da Prefeitura
Nº 429
Decreto
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Data:
12/09/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº429 de 12.09.1984 -Abertura de crédito
Nº 436
Decreto
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Data:
10/08/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº436 de 10.08.1984- Organização de serviços
Nº 658
Lei Ordinária
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Data:
06/08/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 658,de 06.08.1984-Verbas de Orçamento
Nº 657
Lei Ordinária
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Data:
29/06/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 657 de 29.06.1984-Construção de Ponte metalica
Nº 656
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 656 de 26.06.1984-Crédito Especial
Nº 428
Decreto
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Data:
19/06/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 428 de 19.06.1984 - Suplementa verbas do Orçamento
Nº 655
Lei Ordinária
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Data:
31/05/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 655 de 31.05.1984-Reajuste de Vencimentos
Nº 427
Decreto
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Data:
02/05/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº427 de 02.05.1984 - Conjunto Habitacional
Nº 654
Lei Ordinária
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Data:
16/04/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 654 de 16.04.1984-Verbas de orçamento
Nº 426
Decreto
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Data:
15/04/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº426 de 15.04.1984- Ponto Facultativo
Nº 653
Lei Ordinária
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Data:
27/03/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 653 de 27.03.1984-Pagamento de indenização
Nº 651
Lei Ordinária
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Data:
13/03/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 651 de 13.03.1984-Construção de Prédio
Nº 652
Lei Ordinária
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Data:
13/03/1984
Situação:
Em vigor
Lei nº 652 de 13.03.1984-Aquisição de uma Perua
Nº 425
Decreto
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Data:
29/02/1984
Situação:
Em vigor
Decreto Nº425 de 29.02.1984 -Ponto Facultativo
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
23/04/2024 08:33
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