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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/09/2026 às 14h34
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89 atos encontrados
Nº 632
Decreto
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Data: 30/12/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº632. Dia 30 de Dezembro de 1991-Valores limites para licitações
Nº 631
Decreto
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Data: 30/12/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº631. Dia 30 de Dezembro de 1991-Suplementa verbas do orçamento
Nº 630
Decreto
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Data: 30/12/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº630. Dia 30 de Dezembro de 1991-Valores Venais
Nº 628
Decreto
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Data: 30/12/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº628. Dia 30 de Dezembro de 1991-Preços públicos
Nº 626
Decreto
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Data: 30/12/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº626. Dia 30 de Dezembro de 1991-Valor inicial da Unidade fiscal
Nº 627
Decreto
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Data: 30/12/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº 627. Dia 30 de Dezembro de 1991-Crédito Adicional
Nº 890
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 890 de 30.12.1991-Revogação
Nº 625
Decreto
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Data: 20/12/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº625. Dia 20 de Dezembro de 1991-Repartições públicas
Nº 831
Lei Ordinária
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Data: 17/12/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 831 de 17.12.1991-Fixação de valores venais
Nº 888
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 888 de 13.12.1991-Cobrança da contribuição de melhoria
Nº 887
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 887 de 12.12.1991-Valores Venais
Nº 885
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 885 de 05.12.1991- Codigo Tributário Municipal
Nº 884
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 884 de 05.12.1991-Venda de benzina
Nº 883
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 883 de 04.12.1991-Abonos salariais
Nº 882
Lei Ordinária
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Data: 28/11/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 882 de 28.11.1991-Alienação de bens imóveis
Nº 624
Decreto
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Data: 25/11/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº624.Dia 25 de Novembro de 1991-Inservível o veículo
Nº 881
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 881 de 22.11.1991-Fixa a despesa
Nº 623
Decreto
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Data: 08/11/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº623. Dia 8 de Novembro de 1991-Classificação de imóveis
Nº 622
Decreto
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Data: 06/11/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº622. Dia 6 de Novembro de 1991-Crédito Adicional
Nº 880
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 880 de 06.11.1991-Verbas do Orçamento
Nº 621
Decreto
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Data: 05/11/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº621. Dia 5 de Novembro de 1991-Verba do Orçamento
Nº 620
Decreto
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Data: 01/11/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº 620. Dia 1 de Novembro de 1991- Declara inservíveis os bens patrimoniais
Nº 619
Decreto
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Data: 24/10/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº619. Dia 24 de Outubro de 1991-Ponto Facultativo
Nº 879
Lei Ordinária
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Data: 18/10/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 879 de 18.10.1991-Doação
Nº 617
Decreto
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Data: 16/10/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº617. Dia 16 de Outubro de 1991-Suplementa verba do orçamento de 1991
Nº 618
Decreto
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Data: 09/10/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº618. Dia 9 de Outubro de 1991-Valores limites para licitações
Nº 616
Decreto
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Data: 03/10/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº616.Dia 3 de Outubro de 1991-Credito especial
Nº 878
Lei Ordinária
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Data: 03/10/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 878 de 03.10.1991-Majoração de Salários
Nº 615
Decreto
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Data: 30/09/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº615. Dia 30 de Setembro de 1991-Trançado de estrada municipal
Nº 614
Decreto
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Data: 24/09/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº614. Dia 24 de Setembro de 1991-Crédito Adicional
Nº 877
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 877 de 24.09.1991-Verbas de Orçamento
Nº 613
Decreto
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Data: 10/09/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº613. Dia 10 de Setembro de 1991-Crédito Adicional
Nº 876
Lei Ordinária
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Data: 09/09/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 876 de 09.09.1991-Crédito Adicional
Nº 875
Lei Ordinária
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Data: 09/09/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 875 de 09.09.1991 -Retroage os efeitos da Lei Nº865
Nº 612
Decreto
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Data: 04/09/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº612. Dia 4 de Setembro de 1991-Desapropriação
Nº 610
Decreto
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Data: 26/08/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº610. Dia 26 de Agosto de 1991- Função de membros do CMS
Nº 874
Lei Ordinária
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Data: 23/08/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 874 de 23.08.1991-Veiculo á disposição do Foro
Nº 873
Lei Ordinária
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Data: 23/08/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 873 de 23.08.1991-Pavimentação
Nº 872
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 872 de 16.08.1991-Denominação de Logradouro
Nº 609
Decreto
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Data: 12/08/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº609. Dia 12 de Agosto de 1991-Desapropriação
Nº 608
Decreto
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Data: 08/08/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº608. Dia 8 de Agosto de 1991-Crédito Adicional
Nº 871
Lei Ordinária
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Data: 08/08/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 871 de 08.08.1991-Verbas do orçamento
Nº 870
Lei Ordinária
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Data: 08/08/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 870,de 08.08.1991-Majora Salários
Nº 869
Lei Ordinária
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Data: 15/07/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 869 de 15.07.1991-Cria Conselho Municipal de Saúde
Nº 868
Lei Ordinária
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Data: 15/07/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 868 de 15.07.1991-Fundo Municipal de Saudé
Nº 607
Decreto
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Data: 09/07/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº607. Dia 9 de Julho de 1991-Crédito adicional
Nº 867
Lei Ordinária
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Data: 09/07/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 867 de 09.07.1991-Verbas do orçamento
Nº 866
Lei Ordinária
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Data: 09/07/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 866 de 09.07.1991-Perenização de Estradas de Terra
Nº 865
Lei Ordinária
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Data: 09/07/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 865 de 09.07.1991-Cebebrar Convênio
Nº 606
Decreto
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Data: 01/07/1991
Situação: Em vigor
Decreto Nº606. Dia 1 de Julho de 1991-Valores limites
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De Segunda a Sexta-Feira das 08:00h às 12:00h e 13:00 às 17:00
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