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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 704
Decreto
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Data:
31/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº704. Dia 31 de Dezembro de 1992 -Suplementa verba do orçamento
Nº 705
Decreto
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Data:
31/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº705. Dia 31 de Dezembro de 1992-Disõe sobre a revogação do decreto 593
Nº 703
Decreto
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Data:
30/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº703.Dia 30 de Dezembro de 1992-Edição de mapas
Nº 700
Decreto
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Data:
28/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº700.Dia 28 de Dezembro de 1992-Valor da unidade fiscal
Nº 701
Decreto
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Data:
28/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº701. Dia 28 de Dezembro de 1992-Valores venais
Nº 702
Decreto
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Data:
28/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº702.Dia 28 de Dezembro de 1992- Suplementa verbas do orçamento
Nº 699
Decreto
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Data:
21/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº699. Dia 21 de Dezembro de 1992-Plantões de farmácias
Nº 698
Decreto
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Data:
18/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº698. Dia 18 de Dezembro de 1992 -Suplementa verbas do orçamento
Nº 696
Decreto
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Data:
11/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº696. Dia 11 de Dezembro de 1992-Repartições públicas
Nº 697
Decreto
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Data:
11/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº697. Dia 11 de Dezembro de 1992-Desapropriação
Nº 695
Decreto
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Data:
10/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº695. Dia 10 de Dezembro de 1992-Fixação de preços públicos
Nº 694
Decreto
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Data:
07/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº694. Dia 7 de Dezembro de 1992-Alteração do decreto 690 de 1992
Nº 925
Lei Ordinária
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Data:
02/12/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 925 de 02.12.1992-Verbas do Orçamento
Nº 693
Decreto
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Data:
02/12/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 693. Dia 2 de Dezembro de 1992-Suplementa verbas do orçamento
Nº 691
Decreto
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Data:
30/11/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº691. Dia 30 de Novembro de 1992-Valor da unidade fiscal
Nº 692
Decreto
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Data:
30/11/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº692 . Dia 30 de Novembro de 1992-pauta de valores venais
Nº 690
Decreto
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Data:
20/11/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 690, Dia 20 de Novembro de 1992-Bens patrimoniais
Nº 924
Lei Ordinária
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Data:
10/11/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 924 de 10.11.1992-Fixa a despesa
Nº 687
Decreto
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Data:
30/10/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº687. Dia 30 de Outubro de 1992-Pauta de valores venais
Nº 688
Decreto
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Data:
30/10/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº688. Dia 30 de Outubro de 1992-Valor da Unidade Fiscal
Nº 689
Decreto
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Data:
30/10/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº689. Dia 30 de Outubro de 1992 -Suplementa verbas do orçamento
Nº 686
Decreto
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Data:
27/10/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 686. Dia 27 de Outubro de 1992-Servidor Público
Nº 685
Decreto
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Data:
26/10/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº685. Dia 26 de Outubro de 1992-Ponto Facultativo
Nº 683
Decreto
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Data:
21/10/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº683.Dia 21 de Outubro de 1992-Regulamentação da lei
Nº 684
Decreto
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Data:
21/10/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº684. Dia 21 de Outubro de 1992-Revisão dos valores limites para licitações
Nº 923
Lei Ordinária
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Data:
21/10/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 923 de 21.10.1992-Instalação da futura sede da Prefeitura
Nº 922
Lei Ordinária
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Data:
08/10/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 922 de 08.10.1992-Alteração do Anexo
Nº 681
Decreto
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Data:
08/10/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 681. Dia 8 de Outubro de 1992-Fixa os proventos de ex- funcionarios estatutários municipais
Nº 682
Decreto
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Data:
08/10/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 682. Dia 8 de Outubro de 1992-Verbas
Nº 920
Lei Ordinária
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Data:
02/10/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 920 de 02.10.1992-Venda de Ações
Nº 680
Decreto
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Data:
02/10/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 680. Dia 2 de Outubro de 1992 - Suplementa verba do orçamento
Nº 679
Decreto
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Data:
01/10/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº679. Dia 1 de outubro de 1992-Regulamenta a Lei Nº918
Nº 677
Decreto
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Data:
28/09/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº677. Dia 28 de Setembro de 1992- Pauta de valores venais
Nº 678
Decreto
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Data:
28/09/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº678. Dia 28 de Setembro de 1992-Valor da unidade fiscal
Nº 676
Decreto
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Data:
21/09/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº676. Dia 21 de Setembro de 1992 - Suplementa verbas do orçamento
Nº 916
Lei Ordinária
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Data:
21/09/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 916 de 21.09.1992-Doação a titulo puro
Nº 917
Lei Ordinária
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Data:
21/09/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 917 de 21.09.1992-Doação de Imovel
Nº 915
Lei Ordinária
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Data:
03/09/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 915 de 03.09.1992-Aquisição de imóveis
Nº 675
Decreto
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Data:
02/09/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 675. Dia 2 de Setembro de 1992-Verba de Valores
Nº 673
Decreto
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Data:
31/08/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº673. Dia 31 de Agosto de 1992-Valor da unidade Fiscal
Nº 674
Decreto
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Data:
31/08/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 674. Dia 31 de Agosto de 1992-Pauta de valores venais
Nº 859
Lei Ordinária
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Data:
28/08/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 859,de 19 de Junho de 1991(Logradouro público)
Nº 912
Lei Ordinária
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Data:
06/08/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 912 de 06.08.1992-Majoração de Salários
Nº 672
Decreto
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Data:
04/08/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº672. Dia 4 de Agosto de 1992-Verbas de Orçamento
Nº 914
Lei Ordinária
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Data:
03/08/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 914 de 03.08.1992-Majoração de Salarios
Nº 671
Decreto
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Data:
31/07/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 671. Dia 31 de Julho de 1992-Valores Limites para licitações
Nº 669
Decreto
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Data:
31/07/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº669. Dia 31 de Julho de 1992-Valores Venais
Nº 670
Decreto
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Data:
31/07/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº670. Dia 31 de Julho de 1992-Valor da Unidade fiscal
Nº 910
Lei Ordinária
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Data:
08/07/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 910,de 08.07.1992-Subvenção dos Alugueres do Delegado
Nº 911
Lei Ordinária
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Data:
08/07/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 911 de 08.07.1992-Doação de Ambulância
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