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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 42
Decreto
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Data:
12/12/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº42,de 11 de Março de 1997-Dispõe sobre dispensa de servidora por motivos de aposentadoria
Nº 67
Decreto
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Data:
06/12/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº067,de 10 de Julho de 1997-Uso de Terreno
Nº 66
Decreto
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Data:
05/12/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº066,de 10 de Julho de 1997-Desapropriação
Nº 26
Lei Ordinária
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Data:
05/12/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 026 de 05.12.1997-Expedição de Alvarás
Nº 28
Lei Ordinária
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Data:
05/12/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 028 de 05.12.1997-Valores Venais
Nº 29
Lei Ordinária
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Data:
05/12/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 029 de 05.12.1997-Taxa de Cemitérios
Nº 26
Decreto
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Data:
26/11/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº26,de 23 de Maio de 1996-Dispensa de servidor
Nº 23
Lei Ordinária
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Data:
05/11/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 023 de 05.11.1997-Ampriação do Centro de Lazer
Nº 24
Lei Ordinária
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Data:
05/11/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 024 de 05.11.1997-Recursos Hidricos
Nº 25
Lei Ordinária
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Data:
05/11/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 025 de 05.11.1997-Fixa a despesa
Nº 22
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 022 de 27.10.1997-Recursos Financeiros
Nº 22
Decreto
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Data:
22/10/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº22,de 22 de Abril de 1996-Contratação de servidor
Nº 51
Decreto
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Data:
21/10/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº51,de 9 de Maio de 1997- Declara inseevíveis bens patrimoniais
Nº 21
Decreto
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Data:
21/10/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº21,de 22 de Abril de 1996-Contratação de servidor
Nº 7
Decreto
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Data:
07/10/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº07,de 22 de Janeiro de 1996-Contratação de servidor
Nº 53
Decreto
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Data:
22/09/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº053,de 8 de Maio de 1997-Nomeação dos membros do desenvolvimento rural
Nº 52
Decreto
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Data:
21/09/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº52,de 8 de Maio de 1997-Contratação
Nº 18
Lei Ordinária
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Data:
18/09/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 018 de 18.09.1997-Denominação de logradouro
Nº 19
Lei Ordinária
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Data:
18/09/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 019 de 18.09.1997-Denominação de logradouro
Nº 17
Lei Ordinária
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Data:
05/09/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 017 de 05.09.1997-Conselho Municipal de Cultura e Turismo
Nº 90
Decreto
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Data:
29/08/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 90,de 6 de Novembro de 1997-Dispõe sobre dispensa de servidora,devido aposentadoria e dá providencias correlatas
Nº 25
Decreto
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Data:
25/08/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº25,de 20 de Maio de 1996-crédito adicional
Nº 16
Lei Ordinária
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Data:
21/08/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 016,de 21.08.1997-Concessão de abono
Nº 18
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 018 de 20 de Dezembro de 1996-Fixa a despesa
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
13/08/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 014 de 13.08.1997-Utilidade Pública
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
13/08/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 015 de 13.08.1997-Utilidade Pública
Nº 96
Decreto
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Data:
04/08/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº96,de 5 de Dezembro de 1997-Fixação de preços públicos
Nº 95
Decreto
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Data:
03/08/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº95,de 5 de Dezembro de 1997-Recolhimento dos impostos
Nº 64
Decreto
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Data:
03/08/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 064,de 18 de Novembro de 1996-Denominação a bens imóveis
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
30/07/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 013 de 30.07.1997-Uso por terceiros
Nº 28
Decreto
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Data:
28/07/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº28,de 7 de Fevereiro de 1997-Doação de Maquinas de costura
Nº 56
Decreto
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Data:
26/07/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº056 de 18 de Outubro de 1996-Crédito Adicional
Nº 74
Decreto
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Data:
13/07/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 074,de 5 de Agosto de 1997-Nomeação dos Membros do CMAS
Nº 73
Decreto
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Data:
12/07/1997
Situação:
Em vigor
DecretoNº073,de 5 de agosto de 1997-Demissão de servidor
Nº 72
Decreto
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Data:
11/07/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº72,de 5 de Agosto de 1997-Dispõe sobre contratação em emprego de comissão e dá providencias correlatas )
Nº 137
Decreto
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Data:
07/07/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº137,de 30 de Novembro de 1995-Dispensa de servidora
Nº 136
Decreto
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Data:
06/07/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº136,de 30 de Novembro de 1995-Dispõe sobre dispensa de servidor e dá providencias correlatas )
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
03/07/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 011 de 03.07.1997-Plano Plurianual
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
03/07/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 012 de 03.07.1997-Diretrizes orçamentarias
Nº 2
Decreto
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Data:
02/07/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº02,de 7 de Janeiro de 1997-Contratação
Nº 89
Decreto
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Data:
28/06/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº89,de 4 de Novembro de 1997-Dispõe sobre dispensa de servidora ,a pedido,e dá providencias correlatas )
Nº 10
Lei Ordinária
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Data:
09/06/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 010 de 09.06.de 1997-Planejamento Regional
Nº 140
Decreto
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Data:
09/06/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº140,de 29 de Dezembro de 1995-Dispensa de servidor
Nº 139
Decreto
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Data:
08/06/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº139,de 29 de Dezembro de 1995-Fixação de preços
Nº 67
Decreto
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Data:
06/06/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº067,de 16 de Dezembro de 1996-Alteração do decreto 122 de 1995
Nº 88
Decreto
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Data:
27/05/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº88,de 3 de Novembro de 1997-Dispõe sobre Contratação,emprego de comissão e dá providencias correlatas )
Nº 83
Decreto
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Data:
22/05/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº83,de 3 de Outubro de 1997-Crédito Adicional
Nº 8
Lei Ordinária
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Data:
12/05/1997
Situação:
Em vigor
Lei nº 008 de 12.05.1997-Celebrar Convênio
Nº 65
Decreto
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Data:
04/05/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº065,de 3 de Julho de 1997-Dispõe sobre dispensa que especifica
Nº 27
Decreto
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Data:
27/04/1997
Situação:
Em vigor
Decreto Nº027,de 4 de Fevereiro de 1997-Dispensa servidor,a pedido,e dá providências correlatas
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Última
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