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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 31
Decreto
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Data:
31/12/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº031,de 12 de Agosto de 1998-Dispõe sobre o parcelamento de impostos municipais a partir de 1993 até janeiro de 1998
Nº 16
Lei Ordinária
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Data:
23/12/1998
Situação:
Em vigor
Lei nº 016 de 23.12.1998-Denominação de logradouro
Nº 17
Lei Ordinária
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Data:
23/12/1998
Situação:
Em vigor
Lei nº 017 de 23.12.1998-Denominação de Logradouro
Nº 81
Decreto
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Data:
20/12/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº81,de 22 de Setembro de 1997-Contratação
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
08/12/1998
Situação:
Em vigor
Lei nº 014 de 08.12.1998-Valores Venais
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
13/11/1998
Situação:
Em vigor
Lei nº 013 de 13.11.1998- Feriado Religioso
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
10/11/1998
Situação:
Em vigor
Lei nº 012 de 10.11.1998-Limpeza publica
Nº 70
Decreto
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Data:
09/11/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº70,de 21 de Julho de 1997-Contratação de servidor
Nº 69
Decreto
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Data:
08/11/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº69,de 21 de Julho de 1997-Dispõe sobre revogação do decreto Nº76 de 1993
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
26/10/1998
Situação:
Em vigor
Lei nº 011 de 26.10.1998-Fixa a despesa do Municipio
Nº 84
Decreto
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Data:
23/10/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº084,de 20 de Outubro de 1997-Dispõe sobre contratação de servidor em emprego em comissão e dá providencias correlatas
Nº 16
Decreto
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Data:
16/10/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº016,de 22 de Janeiro de 1997-Dispõe sobre dispensa de servidor e dá providencias correlatas
Nº 15
Decreto
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Data:
15/10/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº015,de 22 de Janeiro de 1997-Dispõe sobre proibição de instalação de barracas ou vendedores ambulantes,no período carnavalesco
Nº 39
Decreto
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Data:
09/10/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº039,de 21 de Fevereiro de 1997-Dispõe sobre designação de servidor em emprego em comissão e dá providencias correlatas
Nº 98
Decreto
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Data:
06/10/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº098,de 19 de Dezembro de 1997-Regulamentação da lei Nº027 de 1997
Nº 60
Decreto
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Data:
29/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº60 de 20 de Junho de 1997-Contratação de servidora
Nº 59
Decreto
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Data:
28/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº59,de 20 de Junho de 1997-Regulamentação
Nº 80
Decreto
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Data:
18/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº080,de 19 de Setembro de 1997-Dispõe sobre demissão de servidor por justa causa,e dá providências correlatas
Nº 14
Decreto
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Data:
14/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 014,de 21de Janeiro de 1997-Revoga o Decreto 91 e dá providências correlatas
Nº 44
Decreto
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Data:
13/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº44,de 20 de Março de 1997-Nomeação dos Conselho de Alimentação
Nº 13
Decreto
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Data:
13/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº013,de 21 de Janeiro de 1997- Licencias servidora do emprego público permanente para ocupar emprego em comissão,e dá proviências correlatas
Nº 43
Decreto
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Data:
12/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº43,de 20 de Março de 1997-Ponto Facultativo
Nº 12
Decreto
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Data:
12/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº012,de 21 de Janeiro de 1997-Prorrogação do vencimento de imposto
Nº 42
Decreto
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Data:
11/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº42 ,de 8 de Dezembro de 1998- Dispõe sobre abertura de Crédito suplementar Adicional
Nº 41
Decreto
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Data:
10/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº41,de 8 de Dezembro de 1998-Dispõe sobre concessão de uso e cobrança de taxa de cemitérios
Nº 40
Decreto
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Data:
09/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº40,de 8 de Dezembro de 1998-Recolhimento dos Impostos
Nº 9
Decreto
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Data:
09/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº009,de 9 de Março de 1998-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Nº 10
Lei Ordinária
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Data:
08/09/1998
Situação:
Em vigor
Lei nº 010 de 08.09.1998-Denominação de logradouro
Nº 39
Decreto
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Data:
08/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº039,de 8 de Dezembro de 1998-Dispõe sobre a fixação de Preços Públicoas para o exercício de 1999
Nº 38
Decreto
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Data:
07/09/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº038,de 20 de Fevereiro de 1997-Contratação de servidor
Nº 59
Decreto
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Data:
28/08/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº59,de 31 de Outubro de 1996-Revoga decreto 55 de 1996
Nº 58
Decreto
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Data:
27/08/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº58 de 31 de Outubro de 1996-Ponto Facultativo
Nº 27
Decreto
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Data:
27/08/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº027,de 8 de Junho de 1998-Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências )
Nº 26
Decreto
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Data:
26/08/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº026,de 8 de Junho de 1998-Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências
Nº 9
Lei Ordinária
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Data:
24/08/1998
Situação:
Em vigor
Lei nº 009 de 24.08.1998-Diretrizes orçamentárias
Nº 77
Decreto
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Data:
16/08/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº77,de 30 de Dezembro de 1996-Dispensa de servidor
Nº 14
Decreto
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Data:
14/08/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº14,de 8 de Abril de 1998-Dispõe sobre dispensa de servidor e dá providências
Nº 42
Decreto
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Data:
11/08/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº042,de 31 de Julho de 1996-Desenvolvimento da agropecuária
Nº 11
Decreto
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Data:
11/08/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº011,de 20 de Janeiro de 1997-Estabelece a Área de Lazer na Séde do municipio e dá outras providencias
Nº 41
Decreto
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Data:
10/08/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº041,de 31 de Julho de 1996-Revogação de decretos Nº037 de 1996
Nº 37
Decreto
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Data:
06/08/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº037,de 19 de Fevereiro de 1997-Dispõe sobre a permissão de uso da linha telefônica de propriedade do Município
Nº 58
Decreto
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Data:
28/07/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº58,de 18 de Julho de 1997-Contratação
Nº 56
Decreto
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Data:
26/07/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº056,de 18 de Junho de 1997-Dispõe sobre dispensa que especifica
Nº 36
Decreto
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Data:
06/07/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº036,de 18 de Feverteiro de 1997-Dispõe sobre dispensa de servidor,a pedido,e dá providências correlatas
Nº 66
Decreto
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Data:
05/07/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº066,de 29 de Novembro de 1996-Plantões Farmacêutico
Nº 35
Decreto
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Data:
05/07/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº035,de 18 de Fevereiro de 1997-Dispõe sobre contratação de servidor em emprego em comissão e dá providências correlatas
Nº 34
Decreto
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Data:
04/07/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº034,de 18 de Fevereiro de 1997-Contratação de servidor
Nº 8
Lei Ordinária
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Data:
01/07/1998
Situação:
Em vigor
Lei nº 008 de 01.07.1998-Abono aos servidores
Nº 79
Decreto
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Data:
18/06/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº79,de 16 de Setembro de 1997-Crédito Adicional
Nº 13
Decreto
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Data:
13/06/1998
Situação:
Em vigor
Decreto Nº13,de 6 de Abril de 1998-Dispõe sobre contratação,em emprego de comissão e dá providências correlatas
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