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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 24
Decreto
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Data:
24/12/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº024,de 12 de Junho de 2006-Comissão de emprego
Nº 56
Decreto
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Data:
21/12/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº56,de 21 de Dezembro de 2006 -Instalações de equipamentos na Santa casa de Misericordia de Porangaba
Nº 13
Decreto
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Data:
13/12/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº013,de 12 de Abril de 2006-Crédito Adicional
Nº 38
Decreto
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Data:
08/12/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº038,de 11 de Setembro de 2006-Crédito Adicional
Nº 32
Decreto
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Data:
02/12/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº032,de 23 de Maio de 2005-Crédito Adicional
Nº 31
Decreto
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Data:
01/12/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº031,de 23 de Maio de 2005-Ponto facultativo
Nº 16
Decreto
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Data:
16/11/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº016,de 23 de Fevereiro de 2005-Crédito Adicional
Nº 18
Lei Ordinária
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Data:
13/11/2006
Situação:
Em vigor
Lei n° 018 de 13.11.2006- Fixa despesa para 2007
Nº 12
Decreto
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Data:
12/11/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº012,de 11 de Abril de 2006-Ponto facultativo
Nº 40
Decreto
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Data:
09/11/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº040,de 10 de Outubro de 2006-Ponto Facultativo
Nº 17
Lei Ordinária
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Data:
06/11/2006
Situação:
Em vigor
Lei n° 017 de 06.11.2006- Valores Venais
Nº 15
Decreto
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Data:
15/10/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº015,de 10 de Maio de 2006-Aprovação do loteamento dnominado Sitios E Recreios São João
Nº 20
Decreto
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Data:
20/09/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº020,de 21 de Março de 2005-Crédito Adicional
Nº 20
Decreto
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Data:
20/09/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº020,de 9 de Junho de 2006-Dispõe sobre o expediente do Executivo Municipal de Porangaba
Nº 19
Decreto
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Data:
19/09/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº019,de 9 de Junho de 2006-Comissão Municipal de emprego
Nº 75
Decreto
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Data:
13/09/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº075,de 19 de Dezembro de 2005-crédito adicional
Nº 74
Decreto
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Data:
12/09/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº074,de 19 de Dezembro de 2005-Crédito Adicional
Nº 16
Lei Ordinária
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Data:
12/09/2006
Situação:
Em vigor
Lei n° 016,de 12.09.2006 - Nova redação aos artigos 1º e 2º da lei Nº008 de 2006
Nº 73
Decreto
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Data:
11/09/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº73,de 19 de Dezembro de 2005-Horário especial de funcionamento de bares e lanchonetes
Nº 72
Decreto
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Data:
10/09/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº072,19 de Dezembro de 2005-Plantão de farmácias
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2006
Situação:
Em vigor
Lei n° 015 de 06.09.2006- Crédito Suplementar Adicional
Nº 23
Decreto
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Data:
23/08/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº023,de 8 de Junho de 2006-Crédito Adicional
Nº 22
Decreto
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Data:
22/08/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº022,de 8 de Junho de 2006-Crédito especial
Nº 21
Decreto
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Data:
21/08/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº021,de 8 de Junho de 2006-Crédito Especial
Nº 25
Decreto
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Data:
25/07/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº025,de 19 de Abril de 2005-Crédito Adicional
Nº 24
Decreto
Baixar
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Data:
24/07/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº024,de 19 de Abril de 2005-Ponto facultativo
Nº 50
Decreto
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Data:
20/07/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº050,de 6 de Novembro de 2006-Crédito Suplementar
Nº 49
Decreto
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Data:
19/07/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº049,de 6 de Novembro de 2006-Crédito Adicional
Nº 48
Decreto
Baixar
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Data:
18/07/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº048,de 6 de Novembro de 2006-Taxas de Cemitérios
Nº 18
Decreto
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Data:
18/07/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº018,de 7 de Junho de 2006-Ponto Facultativo
Nº 47
Decreto
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Data:
17/07/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº047,de 6 de Novembro de 2006-Fixação de preços públicos
Nº 46
Decreto
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Data:
16/07/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº046,de 6 de Novembro de 2006-Recolhimento dos impostos
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2006
Situação:
Em vigor
Lei n° 014 de 30.06.2006- Denominação do prédio da câmara municipal
Nº 29
Decreto
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Data:
29/06/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº029,de 30 de Novembro de 2004-Crédito Adicional
Nº 19
Decreto
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Data:
19/06/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº019, de 18 de Março de 2005-Regime de Plantão de Estabelecimentos Comerciais do ramo de atividade Farmacêutica
Nº 15
Decreto
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Data:
15/06/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº015,de 18 de Fevereiro de 2005-Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
14/06/2006
Situação:
Em vigor
Lei n° 013 de 14.06.2006-Diretrizes para elaboração orçamentarias
Nº 13
Decreto
Baixar
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Data:
13/06/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº013,de 18 de Fevereiro de 2005-Valores a serem cobrados na Balança Municipal
Nº 1
Decreto
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Data:
01/06/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº001,de 6 de Janeiro de 2006-Crédito Suplementar
Nº 30
Decreto
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Data:
30/05/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº030,de 5 de Julho de 2006-Recolhimento dos impostos
Nº 28
Decreto
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Data:
28/05/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº028,de 5 de Julho de 2006-Crédito Adicional
Nº 27
Decreto
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Data:
27/05/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº27,de 5 de Julho de 2006-Declara Hóspede oficial do Municipio de Porangaba o Excelentissimo Senhor Doutor Desembargador Celso Luiz Limongi
Nº 25
Decreto
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Data:
25/05/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº025,de 29 de Outubro de 2004-Crédito Adicional
Nº 53
Decreto
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Data:
23/05/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº053,de 4 de Dezembro de 2006-Crédito Adicional
Nº 52
Decreto
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Data:
22/05/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº052,de 4 de Dezembro de 2006-Plantão de Estabelecimentos Comerciais do ramo de Atividade Farmacêutica
Nº 20
Decreto
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Data:
20/05/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº020 ,de 29 de Setembro de 2004-Crédito Adicional
Nº 49
Decreto
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Data:
19/05/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº049,de 16 de Agosto de 2005-Crédito Adicional
Nº 18
Decreto
Baixar
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Data:
18/05/2006
Situação:
Em vigor
Decreto Nº018,de 17 de Março de 2005-Ponto facultativo
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2006
Situação:
Em vigor
Lei n° 011 de 08.05.2006 - Crédito especial
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2006
Situação:
Em vigor
Lei n° 012 de 08.05.2006-Crédito Suplementar Adicional
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Última
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