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Revogada Parcialmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 60
Lei Ordinária
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Data:
13/12/2009
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 060 Nº30 de Dezembro de 2009-Quadro de Referencias e salários
Nº 36
Decreto
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Data:
06/12/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº036,de 23 de Outubro de 2008-Ponto Facultativo
Nº 52
Decreto
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Data:
21/11/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº052,de 22 de Dezembro de 2008-Crédito Adicional
Nº 21
Decreto
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Data:
21/11/2009
Situação:
Em vigor
DecretoNº021,de 11 de Maio de 2009-Transposição e remanejamento
Nº 63
Decreto
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Data:
02/11/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº063,de 9 de Dezembro de 2009Transposição e Remanejamento
Nº 47
Lei Ordinária
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Data:
17/10/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 047,de 9 de Outubro de 2009(Plano Plurianual)
Nº 13
Decreto
Baixar
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Data:
13/10/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº013,de 22 de Abril de 2008-Membros do Conselho Tutelar
Nº 12
Decreto
Baixar
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Data:
12/10/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº12,de 22 de Abril de 2008-Nomeação dos membros do CMDCA
Nº 11
Decreto
Baixar
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Data:
11/10/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº011,de 22 de Abril de 2008-Horário de expediente para atendimento ao público na Prefeitura
Nº 39
Decreto
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Data:
08/09/2009
Situação:
Em vigor
DecretoNº39,de 8 de Setembro de 2009-Luto Oficial
Nº 25
Decreto
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Data:
25/08/2009
Situação:
Em vigor
DecretoNº025,de 8 de Junho de 2009-Ponto Facultativo
Nº 8
Decreto
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Data:
08/08/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº008,de 20 de Março de 2008-Crédito Adicional
Nº 5
Decreto
Baixar
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Data:
05/08/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº005,de 20 de Fevereiro de 2008-Concurso Público
Nº 34
Decreto
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Data:
03/08/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº034,de 31 de Agosto de 2007-Nomeação de Membros do CMDCA
Nº 21
Decreto
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Data:
21/07/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº021,de 19 de Maio de 2008-Ponto Facultativo
Nº 20
Decreto
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Data:
20/07/2009
Situação:
Em vigor
DecretoNº020,de 7 de Maio de 2009-Trasposição e Remanejamento
Nº 50
Decreto
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Data:
20/07/2009
Situação:
Em vigor
DecretoNº050,de 6 de Outubro de 2009-Crédito adicional
Nº 47
Decreto
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Data:
17/07/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº047,de 30 de Outubro de 2007-Ponto Facultativo
Nº 38
Decreto
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Data:
08/07/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº038,de 30 de Agosto de 2007-Crédito Adicional
Nº 7
Decreto
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Seguir
Data:
07/07/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº07,de 19 de Março de 2008-Desenvolvimento da educação Básica
Nº 6
Decreto
Baixar
Seguir
Data:
06/07/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº006,de 19 de Março de 2008-Nomeação dos membros do CMDCA
Nº 12
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
24/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 012 de 24.06.2009-Controle Ambiental
Nº 13
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
24/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 013 de 24.06.2009-Conselho Municipal do meio ambiente
Nº 14
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
24/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 014 de 24.06.2009-Departamento de Agricultura
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
24/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 015 de 24.06.2009- Educação Ambiental
Nº 16
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
24/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 016 de 24.06.2009- Ações ambientais
Nº 17
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
24/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 017 de 24.06.2009- Semana Municipal da educação ambiental
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
23/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 011 de 23.06.2009-Revogação do inciso l do artigo 88
Nº 22
Lei Ordinária
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Data:
15/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 022 de 15.06.2009- Denominação de logradouro
Nº 23
Lei Ordinária
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Data:
15/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 023 de 15.06.2009-Denominação de Logradouro
Nº 24
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
15/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 024 de 15.06.2009- Denominação de logradouro
Nº 25
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
15/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 025 de 15.06.2009-Denominação de logradouro
Nº 26
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
15/06/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 026 de 15.06.2009-Denominação do Conjunto Habitacional
Nº 56
Decreto
Baixar
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Data:
26/05/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº056,de 28 de Dezembro de 2007-Crédito Adicional
Nº 23
Decreto
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Data:
23/05/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº023,de 29 de Maio de 2007-Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Nº 51
Decreto
Baixar
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Data:
21/05/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº051,de 16 de Dezembro de 2008-Plantão das atividades Farmacêutica
Nº 51
Decreto
Baixar
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Data:
21/05/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº051,de 16 de Dezembro de 2008-Plantão de farmácias
Nº 10
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
18/05/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 010 de 18.05.2009-Obras de reparos
Nº 13
Decreto
Baixar
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Data:
13/05/2009
Situação:
Em vigor
DecretoNº13,de 5 de Março de 2009-Autorização para utilização de espaço para trailer
Nº 2
Decreto
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Data:
02/05/2009
Situação:
Em vigor
DecretoNº002,de 5 de Janeiro de 2009-Regulamenta a Lei Nº1 de 2008
Nº 7
Lei Ordinária
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Data:
27/04/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 007 de 27.04.2009-Recursos financeiros
Nº 8
Lei Ordinária
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Data:
27/04/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 008 de 27.04.2009-Saneamento Básico
Nº 56
Decreto
Baixar
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Data:
25/04/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº056,de 3 de Novembro de 2009-Trasposição e Remanejamento
Nº 55
Decreto
Baixar
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Data:
24/04/2009
Situação:
Em vigor
DecretoNº55 de 3 de Novembro de 2009-Expedição de Alvarás para construção civil
Nº 23
Decreto
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Data:
23/04/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº023,de 16 de Junho de 2008- Ratificação dos decretos de Aprovação Nº15 de 2006,17 de 2007 e 042 de 2007
Nº 19
Decreto
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Data:
19/04/2009
Situação:
Em vigor
DecretoNº19,de 4 de Maio de 2009-Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de deselvolvimento Rural
Nº 34
Decreto
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Data:
03/04/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº034,de 15 de Setembro de 2008-Crédito Adicional
Nº 28
Decreto
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Data:
28/03/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº028,de 27 de Julho de 2007-Conferência Municipal de Saúde
Nº 6
Lei Ordinária
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Data:
25/03/2009
Situação:
Em vigor
Lei nº 006 de 25.03.2009-Denominação de Logradouro
Nº 46
Decreto
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Data:
18/03/2009
Situação:
Em vigor
Decreto Nº046,de 26 de Outubro de 2007-Fixação de Preços Públicos
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