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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 58
Lei Ordinária
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Data:
28/12/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 058,de 23 de Dezembro de 2009(Despesa de 2010)
Nº 19
Lei Ordinária
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Data:
28/12/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 019 de 28,12.2010-Fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011
Nº 57
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 057,de 23 de Dezembro de 2009(Cultura Evangélica)
Nº 55
Lei Ordinária
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Data:
25/12/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 055,de 23 de Dezembro de 2009(Marcha para Jesus)
Nº 54
Lei Ordinária
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Data:
24/12/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 054,de 23 de Dezembro de 2009(Cooperação técnica )
Nº 18
Lei Ordinária
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Data:
13/12/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 018de 13.12.2010- Permutar bem imóvel
Nº 32
Decreto
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Data:
02/12/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº032,de 23 de Julho de 2009-Nomeação dos membros COMMA
Nº 65
Decreto
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Data:
04/11/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº065,de 21 de Dezembro de 2009-Ponto Facultativo
Nº 64
Decreto
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Data:
03/11/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº064,de 21 de Dezembro de 2009-Plantão Comerciais do ramo Farmacêutica
Nº 21
Decreto
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Data:
21/10/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº021,de 10 de Junho de 2010-Abertura de Crédito Especial Adicional
Nº 37
Decreto
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Data:
20/10/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº037,de 20 de Outubro de 2010-Expediente nas repartições públicas no dia 28 de Outubro de 2010
Nº 18
Decreto
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Data:
18/10/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº018,de 22 de Abril de 2009-Transposição e Remanejamento
Nº 46
Decreto
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Data:
16/10/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº46,de 21 de Setembro de 2009-Fixação de Preços Públicos
Nº 16
Lei Ordinária
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Data:
13/10/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 016 de 13.10.2010-Autirização para contribuir com entidades
Nº 17
Lei Ordinária
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Data:
13/10/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 017 de 13.10.2010-Criação de creches
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
08/10/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 015 de 08.10.2010-Denominação da garagem
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
29/09/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 014 de 29.09.2010-Funcionamento da rua do Lazer
Nº 8
Decreto
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Data:
08/09/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº008,de 9 de Fevereiro de 2010-Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural
Nº 37
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 037,de 20 de Agosto de 2009(Fixação dos subsidios)
Nº 36
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 036,de 20 de Agosto de 2009(Auxilio financeiro)
Nº 36
Decreto
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Data:
05/09/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº36,de 20 de Agosto de 2009-Nomeação do Comitê local do COMPROMISSO DE TODOS PELA EDUCAÇÃO
Nº 35
Lei Ordinária
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Data:
04/09/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 035,de 20 de Agosto de 2009(Conselho Municipal Rural)
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
01/09/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 013 de 01.09.2010 -Denominação de logradoura
Nº 31
Decreto
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Data:
31/08/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº031,de 8 de Setembro de 2010-Nomeação dos membros do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Nº 45
Decreto
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Data:
14/08/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº045,de 7 de Dezembro de 2010-Revoga o decreto Nº44 de 2010
Nº 44
Decreto
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Data:
13/08/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº044,de 7 de Dezembro de 2010-Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Nº 38
Decreto
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Data:
07/08/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº038,de 31 de Outubro de 2008-Crédito Adicional
Nº 60
Decreto
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Data:
30/07/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº060,de 18 de Novembro de 2009-Transposição e remanejamento
Nº 58
Decreto
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Data:
28/07/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº058,de 18 de Novembro de 2009-Vencimentos de Impostos
Nº 52
Lei Ordinária
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Data:
22/07/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 052,de 18 de Novembro de 2009(Consciencia Negra)
Nº 47
Decreto
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Data:
17/07/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº47,de 18 de Setembro de 2009-Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Saude
Nº 45
Decreto
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Data:
15/07/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº45,de 18 de Setembro de 2009-Abertura de Crédito adicional
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
07/07/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 012 de 07.07.2010-Lei Orçamentária
Nº 34
Lei Ordinária
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Data:
04/07/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 034,de 18 de Agosto de 2009(Organizações da sociedade Civil)
Nº 28
Decreto
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Data:
28/06/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº028,de 18 de Junho de 2009-Recolhimento dos impostos
Nº 27
Decreto
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Data:
27/06/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº027,de 18 de Junho de 2009-Transposição e remanejamento
Nº 25
Decreto
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Data:
25/06/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº025,de 30 de Junho de 2008-Dispõe sobre Luto oficial
Nº 22
Decreto
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Data:
22/06/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº022,de 18 de Maio de 2009-Trasposição e remanejamento
Nº 10
Lei Ordinária
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Data:
07/06/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 010 de 07.06.2010-Denominação de Logradouro
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
07/06/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 011 de 07.06.2010 - Nova redação ao artigo 5º da lei 51 de 2008
Nº 35
Decreto
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Data:
04/06/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº035,de 5 de Outubro de 2010-Ponto Facultativo
Nº 35
Decreto
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Data:
04/06/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº035,de 17 de 2009-Transposição e remanejamento
Nº 9
Lei Ordinária
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Data:
02/06/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 009 de 02.06.2010-Redução de imposto Predial
Nº 57
Decreto
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Data:
27/05/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº057,de 16 de Novembro de 2009-Ponto Facultativo
Nº 26
Decreto
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Data:
26/05/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº026,de 17 de Junho de 2009-Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Nº 8
Lei Ordinária
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Data:
25/05/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 008 de 25.05.2010-Centro de Apoio ao Turista
Nº 7
Lei Ordinária
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Data:
24/05/2010
Situação:
Em vigor
Lei nº 007 de 24.05.2010- Fundo de Solidariedade
Nº 44
Decreto
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Data:
14/05/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº044,de 16 de Setembro de 2009-Dispõe sobre o subsídio ao Conselheiro Tutelar
Nº 13
Decreto
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Data:
13/05/2010
Situação:
Em vigor
Decreto Nº-013,de 5 de Abril de 2010-Crédito Adicional
Nº 43
Decreto
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Data:
13/05/2010
Situação:
Em vigor
DecretoNº043,de 16 de Setembro de 2009-Transposição e Remanejamento
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