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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 18
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 018 de 27.12.2012-Contribuição com entidades
Nº 21
Decreto
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Data:
21/10/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº021,,de 10 de Maio de 2012-Recolhimentos anuais das Taxas de Localização e Funcionamentos
Nº 33
Decreto
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Data:
03/10/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº033,de 21 de Outubro de 2011-Ponto Facultativo
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
01/10/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 015 de 01.10.2012-Nomeação de cargos
Nº 16
Lei Ordinária
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Data:
01/10/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 016 de 01.10.2012-Direitos dos idosos
Nº 16
Decreto
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Data:
16/09/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº016 ,de 9 de Abril e 2012-Nomeação dos Membros do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Municipio
Nº 13
Decreto
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Data:
13/09/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº013,de 9 de Março de 2012-Direitos das crianças e do Adolescentes
Nº 12
Decreto
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Data:
12/09/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº12,de 9 de Março de 2012-Prorrogação da validade do concurso público
Nº 39
Decreto
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Data:
08/09/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº39,de 20 de Dezembro de 2011 -Ponto Facultativo
Nº 38
Decreto
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Data:
07/09/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº38,de 8 de Novembro de 2012-Ponto Facultativo
Nº 12
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
11/07/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 012 de 11.07.2012 -Denominação de Logradouro público
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 013 de 11.07.2012 -Denominação de logradouro público
Nº 11
Decreto
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Data:
11/07/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº011,de 7 de Março de 2012-Nomeação dos membros do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Nº 29
Decreto
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Data:
29/06/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº029,de 30 de Agosto de 2010-Coloca á disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências
Nº 25
Decreto
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Data:
20/06/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 025 - 20.06.2012 DIRECAO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Nº 9
Lei Ordinária
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Data:
15/06/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 009 de 15.06.2012-Plano Plurianual
Nº 10
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
15/06/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 010 de 15.06.2012-Diretrizes Orçamentária
Nº 9
Decreto
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Data:
09/06/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº09,,de 6 de Março de 2012 -Escolha do Presidente e Vice -Presidente do Conselho Municipal
Nº 8
Lei Ordinária
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Data:
06/06/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 008 de 06.06.2012- Desenvolvimento Social
Nº 33
Decreto
Baixar
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Data:
02/06/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº033,de 29 de Setembro de 2010-Fixação de preços públicos
Nº 23
Decreto
Baixar
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Data:
01/06/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 023 - 01.06.2012 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 7
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
30/05/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 007 de 30.05.2012-Microempreendedor individual
Nº 6
Lei Ordinária
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Data:
18/05/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 006 de 18.05.2012-Poder Judiciário
Nº 5
Lei Ordinária
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Data:
14/05/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 005 de 14.05.2012 -Autorizão para contribuir com Entidades
Nº 22
Decreto
Baixar
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Data:
14/05/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 022 - 14.05.2012 PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE
Nº 21
Decreto
Baixar
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Data:
10/05/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 021 - 10.05.2012 ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTOS PARA OS RECOLHIMENTOS ANUAIS DE TAXAS
Nº 5
Decreto
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Data:
05/05/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº05,de 17 de fevereiro de 2011-Ponto Facultativo
Nº 24
Decreto
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Data:
03/05/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 024 - 03.05.2012 NOMEACAO DE MEMBROS CMAS
Nº 20
Decreto
Baixar
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Data:
02/05/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 020 - 02.05.2012 ABERTURA DE CREDITO ADICONAL SUPLEMENTAR
Nº 4
Lei Ordinária
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Data:
26/04/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 004 de 26.04.2012- Autorização para contribuir com entidades
Nº 49
Decreto
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Data:
18/04/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº49,de 27 de Dezembro de 2010 -Bônus dos Funcionarios
Nº 19
Decreto
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Data:
18/04/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 019 - 18.04.2012 MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR
Nº 18
Decreto
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Data:
17/04/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 018 de 17.04.2012 INSTITUICAO ESTAGIO PROBATORIO
Nº 17
Decreto
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Data:
16/04/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 017 de 16.04.2012 PONTO FACULTATIVO EXPEDIENTE
Nº 40
Decreto
Baixar
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Data:
09/04/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº040,de 3 de Dezembro de 2012-Plantão Farmacêutico
Nº 16
Decreto
Baixar
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Data:
09/04/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 016 de 09.04.2012 NOMEACAO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO
Nº 3
Decreto
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Data:
03/04/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº003,de 4 de Janeiro de 2012-Abertura de Crédito Adicional
Nº 2
Decreto
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Data:
02/04/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº02,de 4 de Janeiro de 2012-Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Infantil
Nº 15
Decreto
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Data:
02/04/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 015 de 02.04.2012 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 14
Decreto
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Data:
26/03/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 014 de 26.03.2012 PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE
Nº 24
Decreto
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Data:
24/03/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº024,de 3 de Maio de 2012-Nomeação de Membros CMAS
Nº 3
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 003 de 21.03.2012-Denominação de logradouro
Nº 14
Decreto
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Data:
14/03/2012
Situação:
Em vigor
Decreto Nº014,de 15 de Julho de 2011-Ponto Facultativo
Nº 3
Lei Ordinária
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Data:
13/03/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 003 de 13.03.2012 -Altera o Anexo l da lei Nº27 de 2009
Nº 12
Decreto
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Data:
09/03/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 012 de 09.03.2012 PRORROGACAO DA VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO
Nº 13
Decreto
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Data:
09/03/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 013 de 09.03.2012 ALTERACAO DA NOMEACAO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Nº 11
Decreto
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Data:
07/03/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 011 de 07.03.2012 NOMEACAO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO
Nº 9
Decreto
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Data:
06/03/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 009 de 06.03.2012 CONSELHO DO FUNDEB
Nº 8
Decreto
Baixar
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Data:
01/03/2012
Situação:
Em vigor
DECRETO 008 de 01.03.2012 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 2
Lei Ordinária
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Data:
23/02/2012
Situação:
Em vigor
Lei nº 002 de 23.02.2012-Denominação de Logradouro público
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Última
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