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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Portaria
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Nº 29
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2017
Situação:
Em vigor
LEI 029 de 08.12.2017 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 31
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2017
Situação:
Em vigor
LEI 031 de 08.12.2017 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 32
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2017
Situação:
Em vigor
LEI 032 de 08.12.2017 - ESTIMA RECEITAS E DESPESAS - LOA - PARA O EXERCICIO DE 2018
Nº 32
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2017
Situação:
Em vigor
LEI 032 de 08.12.2017 - LOA 2018 - ANEXO
Nº 32
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2017
Situação:
Em vigor
LEI 032 de 08.12.2017 - LOA E ANEXOS - EXERCÍCIO 2018
Nº 27
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2017
Situação:
Em vigor
LEI 027 de 07.12.2017 - DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
Nº 28
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2017
Situação:
Em vigor
LEI 028 de 07.12.2017 - ALTERA A LEI N. 24 2017, QUE CRIA CARGOS NA CAMARA - PROCURADOR E CONTADOR
Nº 4
Lei Complementar
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Data:
07/12/2017
Situação:
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR 04 07.12.2017 - INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO (PDT) DO MUNICÍPIO
Nº 3
Lei Complementar
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Data:
27/11/2017
Situação:
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR 03 de 27.11.2017 - DISPÕE SOBRE O PPA 2018-2021
Nº 3
Lei Complementar
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Data:
27/11/2017
Situação:
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR 03 de 27.11.2017 - PPA 2018-2021 - ANEXO 3
Nº 25
Lei Ordinária
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Data:
13/11/2017
Situação:
Em vigor
LEI 025 de 13.11.2017 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI
Nº 23
Lei Ordinária
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Data:
01/11/2017
Situação:
Em vigor
LEI 023 01.11.2017 - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Nº 2
Lei Complementar
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Data:
30/10/2017
Situação:
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR 02 de 30.10.2017 - ALTERA LDO 2108
Nº 2
Lei Complementar
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Data:
30/10/2017
Situação:
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR 02 de 30.10.2017 - ALTERA LDO - ANEXO II
Nº 21
Lei Ordinária
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Data:
06/10/2017
Situação:
Em vigor
LEI 021 de 06.10.2017 - AUTORIZA TERMO DE ACORDO E PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS
Nº 22
Lei Ordinária
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Data:
06/10/2017
Situação:
Em vigor
LEI 022 de 06.10.2017 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL
Nº 100
Leis
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Vínculos
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Data:
02/10/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
Nº 99
Leis
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Vínculos
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Data:
01/10/2017
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Testando lei
Nº 1
Lei Complementar
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Data:
26/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal - Lei nº 885/1991, e dá outras providências”.
Nº 20
Lei Ordinária
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Data:
26/09/2017
Situação:
Em vigor
LEI 020 de 26.09.2017 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 1
Lei Complementar
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Data:
26/09/2017
Situação:
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR 01 de 26.09.2017 - ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
Nº 2
Lei Complementar
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Data:
18/09/2017
Situação:
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR 02 de 18.09.2017 - ALTERA LDO - ANEXO I
Nº 19
Lei Ordinária
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Data:
14/09/2017
Situação:
Em vigor
LEI 019 de 14.09.2017 - INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICIPIO DE PORANGABA
Nº 17
Lei Ordinária
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Data:
31/08/2017
Situação:
Em vigor
LEI 017 de 31.08.2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO 2017
Nº 3
Lei Complementar
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Data:
30/08/2017
Situação:
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR 03 de 30.08.2017 - PPA 2018-2021 - ANEXO 1
Nº 16
Lei Ordinária
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Data:
24/08/2017
Situação:
Em vigor
LEI 016 de 24.08.2017 - AUTORIZA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - DER
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
07/08/2017
Situação:
Em vigor
LEI 015 de 07.08.2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
26/07/2017
Situação:
Em vigor
LEI 014 de 26.07.2017 - ALTERA LEI QUADRO EMPREGOS EFETIVOS - EDUCAÇÃO
Nº 44
Decreto
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Data:
30/06/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 044 - 30.06.2017 ESTABELECE A DATA DE VENCIMENTO EM PARCELA UNICA DO RECOLHIMENTO ANUAL DAS TAXAS
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
26/06/2017
Situação:
Em vigor
LEI 011 de 26.06.2017 - ALTERA LEIS PROVIMENTO EFETIVO DE CARGO
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
26/06/2017
Situação:
Em vigor
LEI 012 de 26.06.2017 - FIXA RPV - REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR PARA DÉBITOS JUDICIAIS
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
26/06/2017
Situação:
Em vigor
LEI 013 de 26.06.2017 - LDO 2018 - ANEXO
Nº 43
Decreto
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Data:
21/06/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 043 - 21.06.2017 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 10
Lei Ordinária
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Data:
07/06/2017
Situação:
Em vigor
LEI 010 de 07.06.2017 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA APC - ASSOCIAÇÃO PREVENÇÃO CÂNCER
Nº 42
Decreto
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Data:
07/06/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 042 - 07.06.2017 PONTO FACULTATIVO
Nº 38
Decreto
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Data:
05/06/2017
Situação:
Em vigor
65237b013cd72926c9e1274d81522ae4
Nº 39
Decreto
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Data:
01/06/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 039 - 01.06.2017 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 40
Decreto
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Data:
01/06/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 040 - 01.06.2017 MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO ALIMENTACAO ESCOLAR
Nº 41
Decreto
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Data:
01/06/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 041 - 01.06.2017 NOMEACAO DO PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR - CAE
Nº 36
Decreto
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Data:
31/05/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 036 - 31.05.2017 DISPOE SOBRE ALTERACOES CADASTRAIS IMOBILIARIOS ORIUNDAS DE CESSAO DE TITULARIDADE
Nº 37
Decreto
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Data:
31/05/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 037 - 31.05.2017 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 34
Decreto
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Data:
23/05/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 034 - 23.05.2017 NOMEACAO DOS REPRESENTANTES DA COMISSAO COORDENADORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Nº 33
Decreto
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Data:
19/05/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 033 - 19.05.2017 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 29
Decreto
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Data:
15/05/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 029 - 15.05.2017 REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 32 E 33 INCISOS VI E VII - INSTITUICOES FINANCEIRAS
Nº 35
Decreto
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Data:
15/05/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 035 - 15.05.2017 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 30
Decreto
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Data:
14/05/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 030 - 14.05.2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 31
Decreto
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Data:
05/05/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 031 - 05.05.2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 28
Decreto
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Data:
02/05/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 028 - 02.05.2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 22
Decreto
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Data:
30/04/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 022 - 30.04.2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 26
Decreto
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Data:
20/04/2017
Situação:
Em vigor
DECRETO 026 - 20.04.2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
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Portal atualizado em:
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