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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 42
Lei Ordinária
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Data:
13/12/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 42 de 13 de Dezembro de 2018-Pro Labore
Nº 41
Lei Ordinária
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Data:
13/12/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº41 de 13 de Dezembro de 2018-Pro labore
Nº 40
Lei Ordinária
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Data:
13/12/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº40 de 13 de Dezembro de 2018-Denominação de logradouro
Nº 39
Lei Ordinária
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Data:
13/12/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº39 de 13 de Dezembro de 2018- Extingue o cargo de Assessor Jurídico
Nº 31
Lei Ordinária
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Data:
10/10/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº31 de 10 de Outubro de 2018-Crédito Adicional Suplementar
Nº 30
Lei Ordinária
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Data:
01/10/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº30 de 1 de Outubro de 2018- Criação de vagas para auxiliar de Desenvolvimento infantil
Nº 29
Lei Ordinária
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Data:
25/09/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº29 de 25 de Setembro de 2018- Revoga a lei Nº26 de 97
Nº 28
Lei Ordinária
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Data:
17/09/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº28 de 17 de Setembro de 2018-Denominação de logradouro
Nº 27
Lei Ordinária
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Data:
17/09/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº27 de 17 de Setembro de 2018-Casa do cidadão
Nº 26
Lei Ordinária
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Data:
10/08/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº26 de 10 de Agosto de 2018-Credito Adicional suplementar
Nº 25
Lei Ordinária
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Data:
10/08/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº25 de 10 de agosto de 2018-Credito Adicional especial
Nº 24
Lei Ordinária
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Data:
10/08/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº24 de 10 de Agosto de 2018-Atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes
Nº 23
Lei Ordinária
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Data:
10/08/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº23 de 10 de Agosto 2018-Execução do hino nacional e municipal nas escolas
Nº 22
Lei Ordinária
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Data:
26/07/2018
Situação:
Em vigor
LEI 22 de 26.07.2018 - DISPÕE SOBRE O COMTUR
Nº 44
Decreto
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Data:
03/07/2018
Situação:
Em vigor
85d63835a17eab3bc8817153f9a8abe1
Nº 43
Decreto
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Data:
28/06/2018
Situação:
Em vigor
0efcf77908403fce7354c1792f031b58
Nº 42
Decreto
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Data:
26/06/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 042 - 26.06.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 21
Lei Ordinária
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Data:
25/06/2018
Situação:
Em vigor
LEI 21 de 25.06.2018 - ORGANOGRAMA - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. DEPTO TRANSITO E CIDADANIA
Nº 41
Decreto
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Data:
20/06/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 041 - 20.06.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 40
Decreto
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Data:
18/06/2018
Situação:
Em vigor
189221f6286d775519ebca13d81ed6bd
Nº 20
Lei Ordinária
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Data:
15/06/2018
Situação:
Em vigor
LEI 20 de 15.06.2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIVESP
Nº 20
Lei Ordinária
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Data:
15/06/2018
Situação:
Em vigor
LEI 20 de 15.06.2018 - ANEXO - TERMO DE CONVENIO - UNIVESP
Nº 39
Decreto
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Data:
12/06/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 039 - 12.06.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DOUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 19
Lei Ordinária
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Data:
11/06/2018
Situação:
Em vigor
LEI 19 de 11.06.2018 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 5
Nº 38
Decreto
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Data:
11/06/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 038 - 11.06.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 35
Decreto
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Data:
29/05/2018
Situação:
Em vigor
f7f4aa4b0c6724990bc2000410c3dde0
Nº 36
Decreto
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Data:
29/05/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 036 - 29.05.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 33
Decreto
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Data:
25/05/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 033 - 25.05.2018 DISPOE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DAS REPARTICOES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
Nº 34
Decreto
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Data:
22/05/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 034 - 22.05.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 17
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2018
Situação:
Em vigor
LEI 17 de 21.05.2018 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 18
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2018
Situação:
Em vigor
LEI 18 de 21.05.2018 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 4
Nº 32
Decreto
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Data:
21/05/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 032 - 21.05.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAAS PROVIDENCIAS
Nº 29
Decreto
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Data:
07/05/2018
Situação:
Em vigor
a6cd411d9230ac417e0018294f354c34
Nº 31
Decreto
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Data:
03/05/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 031 - 03.05.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 30
Decreto
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Data:
30/04/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 030 - 30.04.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SSUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 28
Decreto
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Data:
24/04/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 028 - 24.04.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 10
Lei Ordinária
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Data:
23/04/2018
Situação:
Em vigor
LEI 10 23.04.2018 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
23/04/2018
Situação:
Em vigor
LEI 11 de 23.04.2018 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
23/04/2018
Situação:
Em vigor
LEI 12 de 23.04.2018 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
23/04/2018
Situação:
Em vigor
LEI 13 de 23.04.2018 - CRIA VAGA ASSISTENTE SOCIAL
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
23/04/2018
Situação:
Em vigor
LEI 14 - de 23.04.2018 - ORGANOGRAMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
23/04/2018
Situação:
Em vigor
LEI 14 de 23.04.2018 - INSTITUI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
23/04/2018
Situação:
Em vigor
LEI 15 de 23.04.2018 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 3
Nº 27
Decreto
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Data:
23/04/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 027 - 23.04.2018 DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE SERVIDOR PUBLICO EFETIVO PARA A FUNCAO DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 26
Decreto
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Data:
12/04/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 026 - 12.04.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS POVIDENCIAS
Nº 25
Decreto
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Data:
11/04/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 025 - 11.04.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAAS PROVIDENCIAS
Nº 9
Lei Ordinária
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Data:
10/04/2018
Situação:
Em vigor
LEI 09 10.04.2018 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 2
Nº 24
Decreto
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Data:
10/04/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 024 - 10.04.2018 DISPOE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
Nº 23
Decreto
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Data:
02/04/2018
Situação:
Em vigor
96e2221327d93f00d49d76c711f915ea
Nº 22
Decreto
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Data:
29/03/2018
Situação:
Em vigor
DECRETO 022 - 29.03.2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Última
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