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Parcialmente Suspensa
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Data decrescente e Número decrescente
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Nº 32
Lei Ordinária
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Data:
17/10/2019
Situação:
Em vigor
LEI 032 - 17.10.2019 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO DE 2019 DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 25
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2019
Situação:
Em vigor
LEI 025 - 27.09.2019 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 26
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2019
Situação:
Em vigor
LEI 026 - 27.09.2019 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 27
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2019
Situação:
Em vigor
LEI 027 - 27.09.2019 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 28
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2019
Situação:
Em vigor
LEI 028 - 27.09.2019 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 29
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2019
Situação:
Em vigor
LEI 029 - 27.09.2019 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 30
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2019
Situação:
Em vigor
LEI 030 - 27.09.2019 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 31
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2019
Situação:
Em vigor
LEI 031 - 27.09.2019 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 24
Lei Ordinária
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Data:
26/09/2019
Situação:
Em vigor
LEI 024 - 26.09.2019 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 22
Lei Ordinária
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Data:
27/08/2019
Situação:
Em vigor
LEI 022 - 27.08.2019 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 20
Lei Ordinária
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Data:
13/08/2019
Situação:
Em vigor
LEI 020 - 13.08.2019 INSTITUI A POLITICA DE EDUCACAO ESPECIAL E INCLUSIVA DO MUNICIPIO DE PORANGABA E ESTABELECE PROVIDENCIA CORRELATAS
Nº 21
Lei Ordinária
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Data:
13/08/2019
Situação:
Em vigor
LEI 021 - 13.08.2019 INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRISTI
Nº 40
Decreto
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Data:
25/06/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 040 - 25.06.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (1)
Nº 40
Decreto
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Data:
25/06/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 040 - 25.06.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
25/06/2019
Situação:
Em vigor
LEI 015 - 25.06.2019 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 16
Lei Ordinária
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Data:
25/06/2019
Situação:
Em vigor
LEI 016 - 25.06.2019 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 17
Lei Ordinária
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Data:
25/06/2019
Situação:
Em vigor
LEI 017 - 25.06.2019 DISPOE SOBRE A CRIACAO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO NA FORMA ELETRONICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 18
Lei Ordinária
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Data:
25/06/2019
Situação:
Em vigor
LEI 018 - 25.06.2019 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 39
Decreto
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Data:
19/06/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 039 - 19.06.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 37
Decreto
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Data:
17/06/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 037 - 17.06.2019 DISPOE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
Nº 38
Decreto
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Data:
10/06/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 038 - 10.06.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
30/05/2019
Situação:
Em vigor
LEI 014 - 30.05.2019 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 35
Decreto
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Data:
27/05/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 035 - 27.05.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (1)
Nº 35
Decreto
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Data:
27/05/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 035 - 27.05.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 34
Decreto
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Data:
23/05/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 034 23.05.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 33
Decreto
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Data:
22/05/2019
Situação:
Em vigor
d8e3b376e5a1e5471d099dc2882e343d
Nº 32
Decreto
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Data:
21/05/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 032 - 21.05.2019 DISPOE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
Nº 31
Decreto
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Data:
20/05/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 031 - 20.05.2019 DISPOE SOBRE A ALTERACAO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 26
Decreto
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Data:
13/05/2019
Situação:
Em vigor
2fce2704fb99874790a7605cbc24e109
Nº 25
Decreto
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Data:
13/05/2019
Situação:
Em vigor
8005fb57fbd8e08944114b987ed903af
Nº 29
Decreto
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Data:
13/05/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 029 - 13.05.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 30
Decreto
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Data:
13/05/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 030 - 13.05.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
13/05/2019
Situação:
Em vigor
LEI 011 - 13.05.2019 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
13/05/2019
Situação:
Em vigor
LEI 012 - 13.05.2019 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORCAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 28
Decreto
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Data:
10/05/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 028 - 10.05.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 27
Decreto
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Data:
07/05/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 027 - 07.05.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 24
Decreto
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Data:
26/04/2019
Situação:
Em vigor
0b42c5fe3c18af81f2dc6fded932b710
Nº 8
Lei Ordinária
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Data:
25/04/2019
Situação:
Em vigor
LEI 008 de 25.04.2019 DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 09 DE 06 DE MARCO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
Nº 9
Lei Ordinária
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Data:
25/04/2019
Situação:
Em vigor
LEI 009 - de 25.04.2019 DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DAS REMUNERACOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PORANGABA
Nº 9
Lei Ordinária
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Data:
25/04/2019
Situação:
Em vigor
LEI 009 25.04.2019 DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DAS REMUNERACOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PORANGABA (1)
Nº 10
Lei Ordinária
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Data:
24/04/2019
Situação:
Em vigor
LEI 010 - 24.04.2019 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (1)
Nº 10
Lei Ordinária
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Data:
24/04/2019
Situação:
Em vigor
LEI 010 - 24.04.2019 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 22
Decreto
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Data:
16/04/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 022 - 16.04.2019 DISPOE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS (1)
Nº 20
Decreto
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Data:
12/04/2019
Situação:
Em vigor
f1a4147a8d05d6501799360bee98faaa
Nº 23
Decreto
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Data:
10/04/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 023 - 10.04.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 21
Decreto
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Data:
09/04/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 021 - 09.04.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIOANL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 15
Decreto
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Data:
02/04/2019
Situação:
Em vigor
9aa074ffca58f8a88c4de3f5456f762d
Nº 17
Decreto
Baixar
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Data:
02/04/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 017 - 02.04.2019 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOACAO DE BENS MOVEIS MATERIAIS E SERVICOS DE PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 18
Decreto
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Data:
02/04/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 018 - 02.04.2019 DISPOE SOBRE A COMPOSICAO NOMEACAO E CREDENCIAMENTO DO GRUPO TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA VISA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
Nº 19
Decreto
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Data:
02/04/2019
Situação:
Em vigor
DECRETO 019 - 02.04.2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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