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Parcialmente Suspensa
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Data decrescente e Número decrescente
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Nº 83
Decreto
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 083 de 20 de dezembro de 2022 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2023, e dá providências correlatas”.
Nº 82
Decreto
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 082 de 20 de dezembro de 2022 - “Regulamenta a Lei Municipal nº 29/1997, que dispõe sobre a Concessão de Uso de Cemitério Municipal, fixa o Preço Público para o Exercício de 2023, e dá outras providências”.
Nº 81
Decreto
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 081 de 20 de dezembro de 2022 - “Dispõe sobre a atualização de Valores Venais de Imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2023, e dá outras providências”.
Nº 80
Decreto
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 080 de 20 de dezembro de 2022 - “Fixa os valores das Taxas e dos Preços Públicos de utilização de serviços e atividades de natureza industrial, comercial, civil, burocrático, administrativo e similares, prestados pela Prefeitura Municipal de Porangaba, para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
Nº 79
Decreto
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 079 de 20 de dezembro de 2022 - “Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Porangaba – UFMP, com base no índice oficial do INPC/IBGE para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
Nº 77
Decreto
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Data:
19/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 77 de 19 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias 23 e 30 de dezembro e dá outras providências correlatas."
Nº 105
Leis
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Data:
19/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 105 de 19 de Dezembro de 2022 - "Autoriza a concessão de Vale Cesta de Natal aos Servidores Públicos Municipais e Estagiários do Poder Executivo do Município de Porangaba, Estado de São Paulo e dá outras providências".
Nº 78
Decreto
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Data:
15/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 078 de 15 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 75
Decreto
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Data:
08/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 075 de 08 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a criação de Polo de Apoio Presencial à Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo UNIVESP no município de Porangaba - SP."
Nº 104
Leis
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 104 de 07 de Dezembro de 2022 - "Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Porangaba, para o exercício de 2023 e dá outras providências".
Nº 76
Decreto
Baixar
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 076 de 07 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 74
Decreto
Baixar
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Data:
06/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 074 de 06 de dezembro de 2022 - “Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022”.
Nº 73
Decreto
Baixar
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Data:
30/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 073 de 30 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 103
Leis
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Data:
30/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 103/2022 de 30 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências."
Nº 71
Decreto
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Data:
28/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 071 de 28 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre utilização de máscara de proteção facial e dá providências."
Nº 72
Decreto
Baixar
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Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 072 de 25 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 101
Leis
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Data:
21/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 101/2022 de 21 de novembro de 2022 - "Atualiza a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Porangaba."
Nº 102
Leis
Baixar
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Data:
21/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 102 de 21 de Novembro de 2022 - "Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento de 2022 e dá outras providências".
Nº 70
Decreto
Baixar
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Data:
21/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 070 de 21 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 69
Decreto
Baixar
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Data:
18/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 069 de 18 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 67
Decreto
Baixar
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Data:
07/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 067 de 07 de novembro de 2022 - "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão do imóvel situado neste Município de Porangaba, necessário à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ."
Nº 100
Leis
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Data:
07/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 100/2022 de 07 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre a reestruturação da concessão do vale - alimentação aos servidores públicos do poder executivo do município de Porangaba, estado de São Paulo e dá outras providências."
Nº 64
Decreto
Baixar
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Data:
28/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 064 de 28 de outubro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 65
Decreto
Baixar
Seguir
Data:
28/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 065 de 28 de outubro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 99
Leis
Baixar
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Data:
27/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 099 de 27 de Outubro de 2022 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 98
Leis
Baixar
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Data:
24/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 098 de 24 de Outubro de 2022 - "Dispõe sobre a limpeza, manutenção de terrenos e sobre a proibição de queimadas no Município de Porangaba, estabelece penalidades e dá outras providências".
Nº 63
Decreto
Baixar
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Data:
24/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 063 de 24 de outubro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas."
Nº 62
Decreto
Baixar
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Data:
20/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 062 de 20 de outubro de 2022 - "Prorroga o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial denominado "Montebelle", localizado no Município de Porangaba, e dá outras providências."
Nº 61
Decreto
Baixar
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Data:
19/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 061 de 19 de outubro de 2022 - "Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá providências correlatas."
Nº 60
Decreto
Baixar
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Data:
18/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 060 de 18 de outubro de 2022 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de visitas domiciliares de Agentes Comunitários de Saúde e dá providências correlatas."
Nº 97
Leis
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Data:
30/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 097 de 30 de Setembro de 2022 - "Dispõe sobre alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porangaba para o Exercício de 2023, e dá outras providências".
Nº 59
Decreto
Baixar
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Data:
28/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 59 de 28 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências".
Nº 217
Portaria
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Data:
22/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria Nº 217 de 22 de setembro de 2022 - "Torna sem efeito a Portaria n" 004/2022 que nomeou membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal de Usuário de Serviços Públicos, em determinação ao estipulado no artigo 3º, I, do decreto no 124/2021"
Nº 58
Decreto
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Data:
21/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 58 de 21 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre a composição e nomeação de membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá providências correlatas".
Nº 94
Leis
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Data:
16/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Lei Nº 094 de 16 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre denominação de logradouro público Municipal e dá outras providencias."
Nº 95
Leis
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Data:
16/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Lei Nº 095 de 16 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre denominação de logradouro público Municipal e dá outras providencias."
Nº 96
Leis
Baixar
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Data:
16/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 096 de 16 de setembro de 2022 - " Dispõe sobre denominação de prédio público municipal e dá outras providências."
Nº 57
Decreto
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Data:
15/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 57 de 15 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e suplementar e dá outras providências".
Nº 56
Decreto
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Data:
13/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, Executivo
Decreto nº 56 de 13 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre a instituição e critérios disciplinando a escolha dos gestores escolares para a função de Diretor das Unidades Municipais de Ensino Infantil e Fundamental de Porangaba, por meio de mérito e desempenho..."
Nº 93
Leis
Baixar
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Data:
09/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 093 de 09 de Setembro de 2022 - "Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2022 e dá outras providências".
Nº 55
Decreto
Baixar
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Data:
06/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 55 de 06 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre a Homologação da Deliberação CME 01/2022, do Conselho Municipal de Educação", que tratou a adesão ao Currículo Paulista as Instituições...
Nº 54
Decreto
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Data:
06/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 54 de 06 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre a composição, nomeação e credenciamento do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária (VISA), e dá providências correlatas".
Nº 92
Leis
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Data:
29/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 092 de 29 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros...
Nº 53
Decreto
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Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 53 de 19 de agosto de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências".
Nº 50
Decreto
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Data:
10/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 50 de 10 de agosto de 2022 - "Regulamenta a organização, funcionamento e procedimentos das ouvidorias do município de Porangaba, conforme Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017..
Nº 49
Decreto
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Data:
05/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 49 de 05 de agosto de 2022 - "Dispõe sobre a direção do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do município e dá providências correlatas".
Nº 48
Decreto
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Data:
03/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 48 de 03 de agosto de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências".
Nº 47
Decreto
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Data:
02/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 47 de 02 de agosto de 2022 - "Retira a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em ambientes no município de Porangaba e dá outras providências."
Nº 46
Decreto
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Data:
19/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 46 de 19 de julho de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências".
Nº 45
Decreto
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Data:
13/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto nº 45 de 13 de julho de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências".
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