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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 125
Lei Ordinária
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Data:
12/05/1956
Situação:
Em vigor
Lei nº 125 de 12.05.1956-Auxilios
Nº 127
Lei Ordinária
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Data:
12/05/1956
Situação:
Em vigor
Lei nº 127 de 12.05.1956-Placas Nomenclativas
Nº 124
Lei Ordinária
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Data:
05/05/1956
Situação:
Em vigor
Lei nº 124,de 05.05.1956-Construção de ponte
Nº 44
Decreto
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Data:
03/05/1956
Situação:
Em vigor
Decreto Nº44. Dia 3 de Maio de 1956- Exoneração do cargo de 2º Fiscal
Nº 45
Decreto
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Data:
03/05/1956
Situação:
Em vigor
Decreto Nº45. Dia 3 de Maio de 1956 - Nomeação para o cargo de encarregado
Nº 46
Decreto
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Data:
03/05/1956
Situação:
Em vigor
Decreto Nº46. Dia 3 de Maio de 1956- Nomeação para o cargo de 2º Fiscal
Nº 43
Decreto
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Data:
28/04/1956
Situação:
Em vigor
Decreto Nº43. Dia 28 de Abril de 1956-Concede exoneração
Nº 42
Decreto
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Data:
10/02/1956
Situação:
Em vigor
Decreto Nº42. Dia 10 de Fevereiro de 1956 - Cargo de contador- Secretário
Nº 41
Decreto
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Data:
02/02/1956
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 41. Dia 2 de Fevereiro de 1956- Nomeação para o cargo de 2ºFiscal
Nº 38
Decreto
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Data:
14/01/1956
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 38. Dia 14 de Janeiro de 1956- Concede Exoneração
Nº 39
Decreto
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Data:
14/01/1956
Situação:
Em vigor
Decreto Nº39. Dia 14 de Janeiro 1956-Funções de sub-Prefeitos
Nº 40
Decreto
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Data:
08/01/1956
Situação:
Em vigor
Decreto Nº40. Dia 8 de Janeiro de 1956- Exoneração do cargo de 2º Fiscal
Nº 121
Lei Ordinária
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Data:
02/12/1955
Situação:
Em vigor
Lei nº 121 de 02.12.1955-Funcionario Público
Nº 36
Decreto
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Data:
29/08/1955
Situação:
Em vigor
Decreto Nº36. DIa 29 de Agosto de 1955-Cargo de Motorista
Nº 117
Lei Ordinária
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Data:
13/08/1955
Situação:
Em vigor
Lei nº 117 de 13.08.1955-Terreno
Nº 35
Decreto
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Data:
16/05/1955
Situação:
Em vigor
Decreto Nº. 35. Dia 16 de Maio de 1955- Nomeação para o cargo de motorista
Nº 34
Decreto
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Data:
16/05/1955
Situação:
Em vigor
Decreto Nº34. Dia 16 de Maio de 1955- Cargo de eletricista
Nº 115
Lei Ordinária
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Data:
07/05/1955
Situação:
Em vigor
Lei nº 115 de 07.05.1955-Placas Nomenclativas
Nº 116
Lei Ordinária
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Data:
07/05/1955
Situação:
Em vigor
Lei nº 116 de 07.05.1955-Praça Matriz
Nº 32
Decreto
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Data:
02/05/1955
Situação:
Em vigor
Decreto Nº32. Dia 2 de Maio de 1955- Disposições transitórias
Nº 33
Decreto
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Data:
02/05/1955
Situação:
Em vigor
Decreto Nº33. Dia 2 de Maio de 1955-Disposições transitórias
Nº 105
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1955
Situação:
Em vigor
Lei nº 105 de 30.04.1955-Vencimentos de Cargos
Nº 106
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1955
Situação:
Em vigor
Lei nº 106 de 30.04.1955-Terreno
Nº 109
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1955
Situação:
Em vigor
Lei nº 109,de 30.04.1955-Crédito especial
Nº 110
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1955
Situação:
Em vigor
Lei nº 110 de 30.04.1955-Crédito Especial
Nº 111
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1955
Situação:
Em vigor
Lei nº 111 de 30.04.1955-Crédito Especial
Nº 113
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1955
Situação:
Em vigor
Lei nº 113 de 30.04.1955-Crédito Especial
Nº 114
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1955
Situação:
Em vigor
Lei nº 114 de 30.04.1955-Crédito Especial
Nº 31
Decreto
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Data:
29/04/1955
Situação:
Em vigor
Decreto Nº31-A. Dia 29 de Abril de 1955-Vencimentos mensais dos extranumerarios
Nº 31
Decreto
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Data:
07/04/1955
Situação:
Em vigor
Decreto Nº31. Dia 7 de Abril de 1955-Concede exoneração
Nº 30
Decreto
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Data:
01/02/1955
Situação:
Em vigor
Decreto Nº30. Dia 1 de Fevereiro de 1955- Cargo de 2º Fiscal
Nº 29
Decreto
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Data:
31/01/1955
Situação:
Em vigor
Decreto Nº29. Dia 31 de Janeiro 1955- Concede exoneração
Nº 104
Lei Ordinária
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Data:
13/12/1954
Situação:
Em vigor
Lei nº 104 de 13.12.1954-Doação de terreno
Nº 103
Lei Ordinária
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Data:
11/12/1954
Situação:
Em vigor
Lei nº 103 de 11.12.1954-Compra de Terreno
Nº 102
Lei Ordinária
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Data:
10/12/1954
Situação:
Em vigor
Lei nº 102 de 10.12.1954-Venda de Caminhão
Nº 27
Decreto
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Data:
19/09/1954
Situação:
Em vigor
Decreto Nº27. Dia 19 de Setembro de 1954-Nomeação para exercer o cargo de 1º Fiscal
Nº 100
Lei Ordinária
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Data:
16/09/1954
Situação:
Em vigor
Lei nº 100 de 16.09.1954-Auxilios
Nº 101
Lei Ordinária
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Data:
16/09/1954
Situação:
Em vigor
Lei nº 101 de 16.09.1954-Aparelho de Telefone
Nº 99
Lei Ordinária
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Data:
14/09/1954
Situação:
Em vigor
Lei nº 99,de 14.09.1954-Crédito Especial
Nº 26
Decreto
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Data:
20/08/1954
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 26. Dia 20 de Agosto de 1954- Cargo Vago de 1ºFiscal
Nº 98
Lei Ordinária
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Data:
10/08/1954
Situação:
Em vigor
Lei nº 98 de 10.08.1954-Veículo para serviços de Construção
Nº 97
Lei Ordinária
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Data:
08/07/1954
Situação:
Em vigor
Lei nº 97 de 08.07.1954(Crédito Especial)
Nº 96
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1954
Situação:
Em vigor
Lei nº 96 de 07.07.1954 Crédito Especial
Nº 95
Lei Ordinária
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Data:
06/07/1954
Situação:
Em vigor
Lei nº 95 de 06.07.1954-Crédito Adicional
Nº 93
Lei Ordinária
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Data:
03/07/1954
Situação:
Em vigor
Lei nº 93 de 03.07.1954-Crédito Especial
Nº 91
Lei Ordinária
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Data:
26/12/1953
Situação:
Em vigor
Lei nº 91 de 26.12.1953-Auxilio para a Corporação Musical
Nº 88
Lei Ordinária
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Data:
15/12/1953
Situação:
Em vigor
Lei nº 88 de 15.12.1953-Auxilio Especial
Nº 89
Lei Ordinária
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Data:
15/12/1953
Situação:
Em vigor
Lei nº 89 de 15.12.1953-Construção de um barracão
Nº 84
Lei Ordinária
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Data:
12/12/1953
Situação:
Em vigor
Lei nº 84 de 12.12.1953 -Crédito Especial
Nº 85
Lei Ordinária
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Data:
12/12/1953
Situação:
Em vigor
Lei nº 85 de 12.12.1953-Crédito Especial
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