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CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (BANCOS COMERCIAIS) OU CAIXAS ECONÔMICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) PELA LEITURA DE CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO FEBRABAN E/OU LEITURA DE QRCODE PIX, NOS TERMOS DESTE EDITAL E EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21, COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2024, SUPLEMENTARMENTE PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.878/24 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.