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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
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Atualizado em: 16/12/2025 às 14h41
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4409 atos encontrados
Nº 258
Leis
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 258 de 16 de dezembro de 2.025 - “Aumenta cargo que especifica no quadro geral ANEXO V na Lei Municipal 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 58
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 058 de 15 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre a atualização de Valores Venais de Imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2026, e dá outras providências”.
Nº 57
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 057 de 15 de dezembro de 2025 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2026, e dá providências correlatas”.
Nº 56
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 056 de 15 de dezembro de 2025 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2026, e dá providências correlatas”.
Nº 55
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 055 de 15 de dezembro de 2025 - “Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Porangaba – UFMP, com base no índice oficial do INPC/IBGE para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
Nº 54
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 054 de 15 de dezembro de 2025 - “Regulamenta a Lei Municipal nº 29/1997, que dispõe sobre a Concessão de Uso de Cemitério Municipal, fixa o Preço Público para o Exercício de 2026, e dá outras providências”.
Nº 257
Leis
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 257 de 11 de dezembro de 2.025 - "Institui no município de Porangaba, o “Dia do Mexa-se Edna Geraldini”, e dá outras providências.
Nº 256
Leis
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 256 de 11 de dezembro de 2.025 - “Dispõe sobre a alteração do valor de concessão do vale-alimentação aos servidores públicos do poder executivo do município de Porangaba, estado de São Paulo, e dá outras providências.”
Nº 255
Leis
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 255 de 11 de dezembro de 2.025 - “Cria o Conselho Municipal de Cultura de Porangaba e dá outras providências.”
Nº 254
Leis
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 254 de 11 de dezembro de 2.025 - “Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.”
Nº 253
Leis
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 253 de 11 de dezembro de 2.025 - “Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano sustentável (IPTU Verde) no município de Porangaba (SP).”
Nº 15
Lei Complementar
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 15 de 10 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (PDDS) do município de Porangaba (SP), e dá outras providências.”
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 16 de 10 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do município de Porangaba (SP), e dá outras providências.”
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 17 de 10 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do município de Porangaba (SP) e dá outras providências.”
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 18 de 10 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do município de Porangaba (SP) e dá outras providências.”
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 19 de 10 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Porangaba (SP) e dá outras providências.”
Nº 20
Lei Complementar
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 20 de 10 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos pertencentes ao Poder Executivo Municipal à que se refere o art. 70 da Lei Orgânica Municipal e dá providências correlatas.”
Nº 2
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO SME Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 - "Dispõe sobre a regulamentação da concessão de faltas abonadas aos servidores efetivos do Quadro do Magistério Municipal de Porangaba, prevista no art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 07, de 27 de maio de 2024."
Nº 252
Leis
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 252 de 03 de dezembro de 2.025 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Porangaba, para o exercício de 2.026 e dá outras providências.”
Nº 53
Decreto
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Data: 20/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 053 de 20 de novembro de 2025 - “Decreta Luto Oficial no Município de Porangaba em virtude do falecimento de Servidor”
Nº 52
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 052 de 19 de novembro de 2025 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 250 de 19/11/2025, e dá outras providências.”
Nº 251
Leis
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 251 de 19 de novembro de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 250
Leis
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 250 de 19 de novembro de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 249
Leis
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 249 de 19 de novembro de 2.025 - “Aumenta cargos que especifica no Quadro Geral ANEXO V - na Lei Municipal nº 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 51
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 051 de 14 de novembro de 2025 - Dispõe sobre o Ponto Facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas."
Nº 248
Leis
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 248 de 07 de novembro de 2.025 - " Institui a comemoração à tradição musical de Porangaba, cidade sinfonia, no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.”
Nº 247
Leis
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 247 de 07 de novembro de 2.025 - “Institui o Programa de Turismo Acessível e Inclusivo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Porangaba e dá outras providências."
Nº 50
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 050 de 06 de novembro de 2025 - “Dispõe sobre a composição e nomeação de Membros do Conselho Municipal de Turismo COMTUR, e dá providências correlatas”.
Nº 49
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 049 de 06 de novembro de 2025 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 243 de 06/11/2025, e dá outras providências.”
Nº 246
Leis
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 246 de 06 de novembro de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 245
Leis
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 245 de 06 de novembro de 2.025 - “Altera dispositivos da Lei nº 237/2025 que Institui o “IPTU Digital” nos termos que especifica, e dá outras providências.”
Nº 244
Leis
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 244 de 06 de novembro de 2.025 - “Prorroga, até 01 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Complementar nº 16/2015 e dá providências correlatas”.
Nº 243
Leis
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 243 de 06 de novembro de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 242
Leis
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 242 de 06 de novembro de 2.025 - “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2026, e dá outras providências”.
Nº 48
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 048 de 03 de novembro de 2025 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 184 de 25/11/2024, e dá outras providências.”
Nº 47
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 047 de 04 de novembro de 2025 - Dispõe sobre o Ponto Facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas."
Nº 241
Leis
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 241 de 28 de outubro de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 240
Leis
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 240 de 28 de outubro de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 239
Leis
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 239 de 28 de outubro de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 238
Leis
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 238 de 28 de outubro de 2.025 - "Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Porangaba."
Nº 237
Leis
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 237 de 28 de outubro de 2.025 - “Institui o “IPTU Digital” nos termos que especifica, e dá outras providências.
Nº 236
Leis
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 236 de 28 de outubro de 2.025 - “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado.”
Nº 46
Decreto
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 046 de 23 de outubro de 2025 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 234 de 23/10/2025, e dá outras providências.”
Nº 235
Leis
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 235 de 23 de outubro de 2.025 - “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.”
Nº 234
Leis
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 234 de 23 de outubro de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 45
Decreto
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 045 de 20 de outubro de 2025 - “Dispõe sobre luto oficial de 03 (três) dias, pelo falecimento do aluno Kauã Daniel da Silva Rinaldi, e dá outras providências.”
Nº 233
Leis
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 233 de 10 de outubro de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 232
Leis
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 232 de 10 de outubro de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 231
Leis
Baixar
Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 231 de 10 de outubro de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 230
Leis
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 230 de 10 de outubro de 2.025 - “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 076/2022 (atividade municipal delegada) e dá outras providências”.
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 16/12/2025 16:54
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