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4313 atos encontrados
Nº 21
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 021 de 29 de abril de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Educação, e dá providências correlatas”.
Nº 20
Decreto
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 020 de 28 de abril de 2025 - “Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de PORANGABA e dá outras providências”.
Nº 1
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO SME Nº 01 , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - "DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR DA ESCOLA "CRECHE JOÃO GUILHERME SOARES BERTIN" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Nº 19
Decreto
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 019 de 24 de abril de 2025 - Dispõe sobre o Ponto Facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas."
Nº 18
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 018 de 23 de abril de 2025 - "CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA"
Nº 17
Decreto
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Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 017 de 17 de abril de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 210/2025 e dá outras providências.
Nº 210
Leis
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 210 de 16 abril de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 209
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 209 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 208
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 208 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 207
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 207 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 206
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 206 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 205
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 205 de 02 abril de 2.025 - "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PORANGABA NO "CONSÓRCIO PÓLO CUESTA" NA MODALIDADE MULTIFINALITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 204
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 204 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 30/2009 (Distrito Industrial) e dá outras providências”
Nº 16
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 016 de 31 de março de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 201/2025 e dá outras providências.
Nº 15
Decreto
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 015 de 27 de março de 2025 - Dispõe sobre a realização da Conferência Municipal de Saúde em Porangaba e dá outras providências."
Nº 14
Decreto
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 014 de 25 de março de 2025 - “Dispõe sobre a composição, nomeação de Membros do Comitê Gestor da Escuta Especializada e dá outras providências".
Nº 13
Decreto
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 013 de 21 de março de 2025 - “Dispõe sobre a composição, nomeação e credenciamento do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária VISA, e dá providências correlatas”.
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 10 de 20 de março de 2025 - “Aumenta vagas de cargos que especifica presentes no ANEXO I da Lei Complementar Municipal 07/2024 que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Educação Básica do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 203
Leis
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 203 de 20 de março de 2.025 - “Aumenta vagas de cargos que especifica presentes no ANEXO V da Lei Municipal 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 202
Leis
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 202 de 20 de março de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 201
Leis
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 201 de 20 de março de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.”
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 09 de 19 de março de 2025 - “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 200
Leis
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 200 de 19 de março de 2.025 - "Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual e aumento real das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Porangaba".
Nº 199
Leis
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 199 de 19 de março de 2.025 - “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 12
Decreto
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 012 de 18 de março de 2025 - “Estabelece a Data de Vencimento, do Recolhimento Anual das Taxas de Localização e Funcionamento, Horário Especial, Publicidades e Diversão Pública, do Exercício de 2025, e dá providências correlatas”.
Nº 198
Leis
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 198 de 10 de março de 2.025 - “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 52/2009 e dá outras providências”.
Nº 11
Decreto
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 011 de 27 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 197/2025 e dá outras providências.
Nº 10
Decreto
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 10 de 28 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Residencial Santa Rosa, e dá outras providências.
Nº 197
Leis
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 197 de 26 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2.025 e dá outras providências”.
Nº 196
Leis
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 196 de 26 de fevereiro de 2.025 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porangaba/SP a conceder subvenção a organização sociedade civil "Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila", conforme especifica, e dá outras providências.”
Nº 9
Decreto
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 09 de 18 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre o Ponto Facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas."
Nº 7
Decreto
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 07 de 17 de fevereiro de 2025 - "Altera a composição de membros da Comissão Especial de Organização do Carnaval "PORANGASAMBA 2025", criada pelo Decreto nº 01/2025.
Nº 8
Decreto
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 08 de 17 de fevereiro de 2025 - “Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, da lista de classificação do Concurso Público nº 01/2022, referente ao emprego público de Professor de Educação Básica I - PEB I, para fins de contratação por tempo determinado, em caráter de substituição, de profissionais para atuarem na função pública temporária de Professor de Educação Infantil na rede pública municipal de ensino , e dá providências correlatas”.
Nº 6
Decreto
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 06 de 06 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 195/2025 e dá outras providências.
Nº 5
Decreto
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 05 de 06 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 194/2025 e dá outras providências.
Nº 195
Leis
Baixar
Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 195 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 194
Leis
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 194 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Entidade que especifica e dá outras providências.”
Nº 2
Decreto
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 02 de 20 de janeiro de 2025 - "Regulamenta a Lei Municipal nº 05, de 24 de fevereiro de 2.021, dispondo sobre o Regime Obrigatório de Funcionamento, pelo Regime de Plantão e Sistema de Rodízio, dos Estabelecimentos Farmacêuticos, Drogarias e demais similares e/ou correlatos, e dá outras providências."
Nº 1
Decreto
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 01 de 17 de janeiro de 2025 - "Cria a Comissão Especial de Organização do Carnaval "PORANGASAMBA 2025" e dá outras providências".
Nº 4
Decreto
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 04 de 10 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 184/2024 e dá outras providências.
Nº 3
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 03 de 02 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 185/2024 e dá outras providências.
Nº 65
Decreto
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 65 de 26 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 1063/2023 e dá outras providências.
Nº 64
Decreto
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 64 de 26 de dezembro de 2024 - “Dispõe sobre a regulamentação do período de estágio probatório, por meio de Plano de Avaliação de Desempenho, para os servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Porangaba, constantes da Lei Complementar Municipal nº 07, de 27 de maio de 2024 e para os servidores ocupantes do emprego público de Monitor, e dá providências correlatas.”
Nº 193
Leis
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 193 de 26 de dezembro de 2.024 - “Dispõe sobre as normas para realização de eventos artísticos, exposição rural, provas equestres e de rodeio de animais no âmbito do Município de Porangaba, e dá outras providências.”
Nº 62
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 62 de 19 de dezembro de 2024 - “Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal 189, de 06 de dezembro de 2024.”
Nº 61
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 61 de 19 de dezembro de 2024 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2025, e dá providências correlatas”.
Nº 60
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 60 de 19 de dezembro de 2024 - “Regulamenta a Lei Municipal nº 29/1997, que dispõe sobre a Concessão de Uso de Cemitério Municipal, fixa o Preço Público para o Exercício de 2025, e dá outras providências”.
Nº 59
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 59 de 19 de dezembro de 2024 - “Dispõe sobre a atualização de Valores Venais de Imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2025, e dá outras providências”.
Nº 58
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 58 de 19 de dezembro de 2024 - “Fixa os valores das Taxas e dos Preços Públicos de utilização de serviços e atividades de natureza industrial, comercial, civil, burocrático, administrativo e similares, prestados pela Prefeitura Municipal de Porangaba, para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
Nº 57
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 57 de 19 de dezembro de 2024 - “Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Porangaba – UFMP, com base no índice oficial do INPC/IBGE para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 30/04/2025 17:17
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