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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
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Legislação
Atualizado em: 16/03/2026 às 10h47
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4445 atos encontrados
Nº 2
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO SME Nº 02, DE 16 DE MARÇO DE 2026 - "Dispõe sobre a Homologação do Calendário Escolar 2026 da "Creche João Guilherme Soares Bertin" e dá providências correlatas”.
Nº 270
Leis
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 270 de 05 de março de 2.026 - “Autoriza o Município de Porangaba, através do Poder Executivo, a firmar convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo, para fins de cessão de prédio público descrito e dá outras providências”.
Nº 16
Decreto
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 16 de 04 de março de 2026 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 269 de 04/03/2026 e dá outras providências."
Nº 1
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CME Nº 01, DE 04 DE MARÇO DE 2026 - "Aprova o Plano de Expansão de Matrículas da Educação Infantil (2026-2030) do município de Porangaba/SP , e dá providências correlatas."
Nº 269
Leis
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 269 de 04 de março de 2.026 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências”.
Nº 15
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 15 de 03 de março de 2026 - “Autoriza a substituição da garantia do loteamento denominado Residencial Santa Rosa e a liberação da garantia anteriormente prestada."
Nº 1
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO SME Nº 01, DE 03 DE MARÇO DE 2026 - "Dispõe sobre a adoção de medidas para assegurar a continuidade das atividades pedagógicas dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Porangaba/SP, em caráter excepcional, nos casos de ausência de professor e esgotada a capacidade de substituição."
Nº 14
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 14 de 03 de março de 2026 - “REGULAMENTA O CADASTRO DE CONTRIBUINTES, A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, SUA INSCRIÇÃO E SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL BEM COMO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE À DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 102SMS
Regimento Interno
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Data: 01/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - SAÚDE 2025
Nº 268
Leis
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 268 de 27 de fevereiro de 2.026 - “Altera número de vagas para os cargos que especifica no quadro geral – ANEXO V - na Lei Municipal 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 267
Leis
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 267 de 27 de fevereiro de 2.026 - “Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e dá outras providências”.
Nº 266
Leis
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 266 de 27 de fevereiro de 2.026 - “Retifica erro redacional constante da Tabela II do Anexo I da Lei Municipal nº 238, de 28 de outubro de 2025, relativamente à metragem da primeira faixa de enquadramento, e dá outras providências.”
Nº 265
Leis
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 265 de 27 de fevereiro de 2.026 - “Cria Função Gratificada de Coordenador Geral das Estratégias de Saúde da Família – ESF I, ESF II e ESF III, no âmbito do Município de Porangaba, altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 058/2022, e dá outras providências.”
Nº 264
Leis
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 264 de 27 de fevereiro de 2.026 - “Retifica a Lei Municipal nº 249, de 19 de novembro de 2025, para correção de erro material quanto ao número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços (Faxineiro), referência A-1, constante do Anexo V da Lei Municipal nº 058/2022, e dá outras providências.”
Nº 21
Lei Complementar
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 21 de 20 de fevereiro de 2026 - “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 07, de 27 de maio de 2024, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 10, de 20 de março de 2025, que reorganiza o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.”
Nº 13
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 13 de 06 de fevereiro de 2026 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei ne 262 de 05/02/2026 e dá outras providências."
Nº 12
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 12 de 05 de fevereiro de 2026 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 260 de 05/02/2026 e dá outras providências."
Nº 259
Leis
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 259 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências.”
Nº 260
Leis
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 260 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências”.
Nº 261
Leis
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 261 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porangaba/SP a conceder subvenção a organização sociedade civil "GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA", conforme especifica, e dá outras providências.”
Nº 262
Leis
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 262 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências”.
Nº 263
Leis
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 263 de 05 de fevereiro de 2.026 - “Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos Municipais no município de Porangaba/SP e dá outras providências”.
Nº 11
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 11 de 28 de janeiro de 2026 -"Dispõe sobre a composição, nomeação e credenciamento do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária (VISA), e dá outras providências."
Nº 10
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 10 de 28 de janeiro de 2026 -"Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA do Município de Porangaba, e dá providências correlatas."
Nº 9
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 09 de 28 de janeiro de 2026 -"Dispõe sobre a Autorização de Uso de Espaço Público a título precário e oneroso para a realização das festividades do Carnaval do Município de Porangaba 2026 e dá outras providências".
Nº 7
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 07 de 27 de janeiro de 2026 -"Dispõe sobre restrições na comercialização e consumo de produtos durante o evento "PORANGASAMBA 2026" no Município de Porangaba, e dá outras providências. "
Nº 6
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 06 de 27 de janeiro de 2026 -"Cria a Comissão Especial de Organização do Carnaval "PORANGASAMBA 2026" e dá outras providências. "
Nº 5
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 05 de 27 de janeiro de 2026 - "Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas."
Nº 4
Decreto
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 04 de 26 de janeiro de 2026 - "Regulamenta a Lei Municipal nº 05, de 24 de fevereiro de 2.021, dispondo sobre o Regime Obrigatório de Funcionamento, pelo Regime de Plantão e Sistema de Rodízio, dos Estabelecimentos Farmacêuticos, Drogarias e demais similares e/ou correlatos, e dá outras providências."
Nº 3
Decreto
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 03 de 13 de janeiro de 2026 - "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para execução das obras de infraestrutura e cumprimento do cronograma físico - financeiro do Loteamento Jardim Residencial São Lucas , e dá outras providências."
Nº 2
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 02 de 12 de janeiro de 2026 - "Dispõe sobre o reconhecimento e a utilização da assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma gov.br nos atos, acordos, protocolos, termos e instrumentos firmados no âmbito da Administração Municipal de Porangaba."
Nº 1
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 01 de 05 de janeiro de 2026 - "Altera dispositivo do Decreto nº 35/2023, que dispõe sobre o adiantamento de despesas de viagem para alimentação e demais pequenas despesas emergenciais dos servidores da Administração Pública do Município de Porangaba/SP, e dá outras providências
Nº 61
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 061 de 19 de dezembro de 2025 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 184 de 25/11/2024 e dá outras providências."
Nº 60
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 060 de 19 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre a fixação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare, para fins de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com base nos dados do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo (IEA/SP).”
Nº 258
Leis
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 258 de 16 de dezembro de 2.025 - “Aumenta cargo que especifica no quadro geral ANEXO V na Lei Municipal 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 58
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 058 de 15 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre a atualização de Valores Venais de Imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2026, e dá outras providências”.
Nº 57
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 057 de 15 de dezembro de 2025 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2026, e dá providências correlatas”.
Nº 56
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 056 de 15 de dezembro de 2025 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2026, e dá providências correlatas”.
Nº 55
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 055 de 15 de dezembro de 2025 - “Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Porangaba – UFMP, com base no índice oficial do INPC/IBGE para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
Nº 54
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 054 de 15 de dezembro de 2025 - “Regulamenta a Lei Municipal nº 29/1997, que dispõe sobre a Concessão de Uso de Cemitério Municipal, fixa o Preço Público para o Exercício de 2026, e dá outras providências”.
Nº 257
Leis
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 257 de 11 de dezembro de 2.025 - "Institui no município de Porangaba, o “Dia do Mexa-se Edna Geraldini”, e dá outras providências.
Nº 256
Leis
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 256 de 11 de dezembro de 2.025 - “Dispõe sobre a alteração do valor de concessão do vale-alimentação aos servidores públicos do poder executivo do município de Porangaba, estado de São Paulo, e dá outras providências.”
Nº 255
Leis
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 255 de 11 de dezembro de 2.025 - “Cria o Conselho Municipal de Cultura de Porangaba e dá outras providências.”
Nº 254
Leis
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 254 de 11 de dezembro de 2.025 - “Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.”
Nº 253
Leis
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 253 de 11 de dezembro de 2.025 - “Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano sustentável (IPTU Verde) no município de Porangaba (SP).”
Nº 15
Lei Complementar
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 15 de 10 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (PDDS) do município de Porangaba (SP), e dá outras providências.”
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 16 de 10 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do município de Porangaba (SP), e dá outras providências.”
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 17 de 10 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do município de Porangaba (SP) e dá outras providências.”
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 18 de 10 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do município de Porangaba (SP) e dá outras providências.”
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 19 de 10 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Porangaba (SP) e dá outras providências.”
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 16/03/2026 14:58
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