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4127 atos encontrados
Nº 135
Leis
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 135 de 25 de setembro de 2023 - "Dispõe sobre Transferência de Denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 134
Leis
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 134 de 25 de setembro de 2023 - "Dispõe sobre Transferência de Denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 133
Leis
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 133 de 25 de setembro de 2023 - "Dispõe sobre Transferência de Denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 132
Leis
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 132 de 25 de setembro de 2023 - "Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providencias."
Nº 131
Leis
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 131 de 25 de setembro de 2023 - "Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providencias."
Nº 52
Decreto
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 052 de 25 de setembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 51
Decreto
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 051 de 25 de setembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 130
Leis
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Data: 22/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 130 de 22 de setembro de 2.023 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 50
Decreto
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Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 050 de 15 de setembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 49
Decreto
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Data: 14/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 049 de 14 de setembro de 2023 - “Dispõe sobre a Retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do município de Porangaba, estado de São Paulo, e dá outras providências”.
Nº 48
Decreto
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Data: 13/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 048 de 13 de setembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 47
Decreto
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Data: 07/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 047 de 06 de setembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 46
Decreto
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Data: 06/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 046 de 06 de setembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 129
Leis
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Data: 06/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 129 de 06 de setembro de 2.023 - “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências. ”
Nº 128
Leis
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Data: 06/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 128 de 06 de setembro de 2.023 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 45
Decreto
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Data: 04/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 045 de 31 de agosto de 2023 - “Dispõe sobre a alteração do artigo 5º do Decreto Municipal nº 048/2018 e dá providências.”
Nº 44
Decreto
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 044 de 01 de setembro de 2023 - “Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá providências correlatas.”
Nº 43
Decreto
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Data: 28/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 043 de 28 de agosto de 2023 - “Dispõe sobre nomeação da Comissão da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022”.
Nº 127
Leis
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Data: 16/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 127 de 16 de agosto de 2.023 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 42
Decreto
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Data: 16/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 042 de 16 de agosto de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 41
Decreto
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Data: 14/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 041/2023 de “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão do imóvel situado neste Município de Porangaba, necessário à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
Nº 126
Leis
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Data: 10/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 126 de 10 de agosto de 2023 - "Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providencias."
Nº 40
Decreto
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Data: 25/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 040 de 25 de julho de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 124
Leis
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Data: 20/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 124 de 20 de julho de 2023 - “Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2023 – 2033”.
Nº 125
Leis
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Data: 20/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 125 de 20 de julho de 2023 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 123
Leis
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Data: 06/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 123 de 06 de julho de 2023 - “Cria cargos que especifica conforme incluindo no ANEXO V e XI da Lei Municipal 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 122
Leis
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Data: 06/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 122 de 06 de julho de 2023 - “Acrescenta os §5º e §6º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 100/2022 e dá outras providências”.
Nº 39
Decreto
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Data: 06/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 039 de 06 de julho de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 38
Decreto
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 038 de 03 de julho de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 37
Decreto
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Data: 27/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 037 de 27 de junho de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 27/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº04 de 27 de Junho de 2023 - “Cria e inclui no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério de Porangaba os empregos efetivos da classe de suporte pedagógico que especifica e dá providências correlatas.”
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 26/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº03 de 26 de Junho de 2023 - “Altera a Lei Complementar nº 002/2.021 para atualizar os anexos I, II e III do Plano Plurianual do município de Porangaba 2022/2025, e dá outras providências. ”
Nº 121
Leis
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 121 de 22 de junho de 2023 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 36
Decreto
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 036 22 de de junho de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 35
Decreto
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 035 22 de de junho de 2023 -“ Dispõe sobre o adiantamento de despesas de viagem para alimentação e demais pequenas despesas emergenciais dos servidores da administração pública do município de Porangaba, e dá providências correlatas.”
Nº 34
Decreto
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Data: 15/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 034 de 15 de junho de 2023 - “Dispõe sobre a aprovação do loteamento Jardim Residencial São Lucas, e dá outras providencias. ”
Nº 32
Decreto
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Data: 30/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 032 de 29 de maio de 2023 - “Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá providências correlatas.”
Nº 31
Decreto
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Data: 25/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 031 de 25 de maio de 2023 - “Dispõe sobre a composição e nomeação de Membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá providências correlatas.”
Nº 28
Decreto
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Data: 10/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 028 de 10 de maio de 2023 - "Regulamenta o disposto o § 2° do Artigo 1º da Lei Municipal nº 76, de 11 de abril de 2022, que cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada no Município de Porangaba. ”
Nº 27
Decreto
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Data: 08/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 027 de 28 de abril de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 118
Leis
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Data: 04/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 118 de 04 de maio de 2023 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 26
Decreto
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Data: 04/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 026 de 04 de maio de 2023 - "Dispõe sobre a composição, nomeação e credenciamento do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária (VISA), e da providências correlatas."
Nº 24
Decreto
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Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 024 de 26 de abril de 2.023 - “Estabelece a Data de Vencimento, do Recolhimento Anual das Taxas de Localização e Funcionamento, Horário Especial, Publicidades e Diversão Pública, do Exercício de 2023, e dá providências correlatas”.
Nº 23
Decreto
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Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 022 de 18 de abril de 2023 - "Dispõe sobre a Designação de Gestor do Fundo Municipal de Saúde do município de Porangaba/SP".
Nº 22
Decreto
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Data: 17/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 022 de 17 de abril de 2023 - "Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Porangaba, e dá providências correlatas."
Nº 19
Decreto
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Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 019 de 23 de março de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 20
Decreto
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Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 020 de 23 de março de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 21
Decreto
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Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 021 de 23 de março de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 116
Leis
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Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 116 de 24 de março de 2023 - "Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providencias."
Nº 117
Leis
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Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 117 de 24 de março de 2023 - "Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providencias."
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