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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
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Legislação
Atualizado em: 15/08/2025 às 09h48
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4348 atos encontrados
Nº 38
Decreto
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 038 de 12 de agosto de 2025 - "Dispõe sobre a Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Educação – CME - de Porangaba, e dá Previdência correlatas".
Nº 37
Decreto
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 037 de 12 de agosto de 2025 - "Dispõe sobre a nomeação de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Porangaba, e dá providências correlatas".
Nº 39
Decreto
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 039 de 11 de agosto de 2025 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 184/2024 e dá outras providências."
Nº 36
Decreto
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 036 de 08 de agosto de 2025 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 220/2025 e dá outras providências."
Nº 221
Leis
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 221 de 12 de agosto de 2.025 - “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto consórcio público de direito público.”
Nº 222
Leis
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 222 de 12 de agosto de 2.025 - "Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providencias".
Nº 223
Leis
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 223 de 12 de agosto de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 35
Decreto
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 035 de 11 de agosto de 2025 - “Dispõe sobre a composição, nomeação e credenciamento do grupo Técnico de Vigilância Sanitária (VISA), e dá outras providências."
Nº 220
Leis
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 220 de 08 de agosto de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 34
Decreto
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 034 de 22 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a possibilidade de utilização da Prova Nacional Docente (PND) como etapa classificatória/eliminatória em concursos públicos e processos seletivos para admissão em empregos e funções no âmbito do Município de Porangaba/SP”.
Nº 33
Decreto
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 033 de 17 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 219/2025, e dá outras providências correlatas”.
Nº 32
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 032 de 07 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 219/2025, e dá outras providências correlatas”.
Nº 219
Leis
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 219 de 07 de julho de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 13 de 04 de julho de 2025 - "Cria vaga no cargo de psicopedagogo na Lei Municipal Complementar nº 007/2024 e dá outras providências".
Nº 14
Lei Complementar
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 14 de 04 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a exigência do exame psicotécnico como etapa do exame admissional para provimento de empregos públicos no Poder Executivo Municipal de Porangaba e dá outras providências.”
Nº 218
Leis
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 218 de 04 de julho de 2.025 - “Amplia vagas no cargo de auxiliar de serviços faxineiro no quadro geral – ANEXO V - na Lei Municipal 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 31
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 031 de 01 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 1.100/2025, e dá outras providências correlatas”.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 12 de 01 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 1º da Lei Complementar nº 11/2025”
Nº 30
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 030 de 25 de junho de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social , e dá outras providências”.
Nº 29
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 029 de 25 de junho de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos , e dá outras providências”.
Nº 217
Leis
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Data: 20/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 217 de 20 de junho de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 216
Leis
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 216 de 10 de junho de 2.025 - "Institui no município de Porangaba, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes MAIO LARANJA".
Nº 215
Leis
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 215 de 03 de junho de 2.025 - “Dispõe sobre denominação da ponte de acesso ao Jardim Bela Vista, situada na Rua Vereador João Batista Mendes, no município de Porangaba/SP e dá outras providências”.
Nº 214
Leis
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 214 de 03 de junho de 2.025 - “Dispõe sobre denominação da ponte de acesso à Avenida Prefeito Luís Manoel Domingues, no município de Porangaba/SP e dá outras providências”.
Nº 28
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 028 de 19 de maio de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de segurança alimentar e nutricional – COMSEA do Município de Porangaba/SP, e dá outras providências correlatas”.
Nº 27
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 027 de 16 de maio de 2025 - “Dispõe sobre a regulamentação do artigo 64-A da Lei Complementar nº 01 de 26 de outubro de 2017, sobre a forma de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e possíveis deduções de materiais.”
Nº 26
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 026 de 15 de maio de 2025 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada no Município de Porangaba, imóvel matriculado sob nº 18.683 no Cartório de Registro de Porangaba - SP, no perímetro urbano deste Município, destinado à implantação de praça pública, e dá outras providências, conforme processo administrativo nº 01/2025-SNJ de 17 de fevereiro de 2025.”
Nº 25
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 025 de 15 de maio de 2025 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de área que especifica, localizada no Município de Porangaba, imóvel matriculado sob nº 18.682 no Cartório de Registro de Porangaba - SP, no perímetro urbano deste Município, destinado à implantação de praça pública, e dá outras providências, conforme processo administrativo nº 01/2025-SNJ de 17 de fevereiro de 2025.”
Nº 24
Decreto
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 024 de 09 de maio de 2025 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 212/2025, e dá outras providências correlatas”.
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 11 de 09 de maio de 2025 - “Dispõe sobre a regulamentação de Área de Incentivo de Desenvolvimento Econômico criado pela Lei 30/2009, autorizando a alienação de imóveis sem cláusulas restritivas e dá outras providências”
Nº 213
Leis
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 213 de 09 de maio de 2.025 - “Cria cargo de fiscal tributário, pintor e acresce um cargo de técnico em informática no quadro geral – ANEXO V - na Lei Municipal nº 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 212
Leis
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 212 de 09 de maio de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 211
Leis
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 211 de 09 de maio de 2.025 - “Cria o emprego público em comissão de Assessor de Supervisão Escolar na Lei Municipal nº 058, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional da Prefeitura do município de Porangaba, e dá providências correlatas”.
Nº 23
Decreto
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 023 de 30 de abril de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal Rural do Município de Porangaba, e dá outras providências correlatas”.
Nº 22
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 022 de 30 de abril de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Porangaba, e dá outras providências correlatas”.
Nº 21
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 021 de 29 de abril de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Educação, e dá providências correlatas”.
Nº 20
Decreto
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 020 de 28 de abril de 2025 - “Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de PORANGABA e dá outras providências”.
Nº 1
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO SME Nº 01 , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - "DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR DA ESCOLA "CRECHE JOÃO GUILHERME SOARES BERTIN" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Nº 19
Decreto
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 019 de 24 de abril de 2025 - Dispõe sobre o Ponto Facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas."
Nº 18
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 018 de 23 de abril de 2025 - "CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA"
Nº 17
Decreto
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Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 017 de 17 de abril de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 210/2025 e dá outras providências.
Nº 210
Leis
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 210 de 16 abril de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 209
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 209 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 208
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 208 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 207
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 207 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 206
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 206 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 205
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 205 de 02 abril de 2.025 - "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PORANGABA NO "CONSÓRCIO PÓLO CUESTA" NA MODALIDADE MULTIFINALITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 204
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 204 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 30/2009 (Distrito Industrial) e dá outras providências”
Nº 16
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 016 de 31 de março de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 201/2025 e dá outras providências.
Nº 15
Decreto
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 015 de 27 de março de 2025 - Dispõe sobre a realização da Conferência Municipal de Saúde em Porangaba e dá outras providências."
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 02/09/2025 10:29
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