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4092 atos encontrados
Nº 32
Decreto
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Data: 30/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 032 de 29 de maio de 2023 - “Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá providências correlatas.”
Nº 31
Decreto
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Data: 25/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 031 de 25 de maio de 2023 - “Dispõe sobre a composição e nomeação de Membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá providências correlatas.”
Nº 28
Decreto
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Data: 10/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 028 de 10 de maio de 2023 - "Regulamenta o disposto o § 2° do Artigo 1º da Lei Municipal nº 76, de 11 de abril de 2022, que cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada no Município de Porangaba. ”
Nº 27
Decreto
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Data: 08/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 027 de 28 de abril de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 118
Leis
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Data: 04/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 118 de 04 de maio de 2023 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 26
Decreto
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Data: 04/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 026 de 04 de maio de 2023 - "Dispõe sobre a composição, nomeação e credenciamento do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária (VISA), e da providências correlatas."
Nº 24
Decreto
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Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 024 de 26 de abril de 2.023 - “Estabelece a Data de Vencimento, do Recolhimento Anual das Taxas de Localização e Funcionamento, Horário Especial, Publicidades e Diversão Pública, do Exercício de 2023, e dá providências correlatas”.
Nº 23
Decreto
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Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 022 de 18 de abril de 2023 - "Dispõe sobre a Designação de Gestor do Fundo Municipal de Saúde do município de Porangaba/SP".
Nº 22
Decreto
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Data: 17/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 022 de 17 de abril de 2023 - "Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Porangaba, e dá providências correlatas."
Nº 19
Decreto
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Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 019 de 23 de março de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 20
Decreto
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Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 020 de 23 de março de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 21
Decreto
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Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 021 de 23 de março de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 116
Leis
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Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 116 de 24 de março de 2023 - "Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providencias."
Nº 117
Leis
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Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 117 de 24 de março de 2023 - "Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providencias."
Nº 18
Decreto
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Data: 23/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 018 de 23 de março de 2023 - "Dispõe sobre nomeação de membros do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância e dá outras providências".
Nº 115
Leis
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Data: 23/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 115 de 23 de março de 2023 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 114
Leis
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Data: 23/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 114 de 23 de março de 2023 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 113
Leis
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Data: 23/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 113 de 23 de março de 2023 - “Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Entidade que especifica e dá outras providências”.
Nº 112
Leis
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Data: 23/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 112 de 23 de março de 2023 - “Dispõe sobre concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais e da concessão de aumento dos vencimentos do Poder Executivo do município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 17
Decreto
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Data: 23/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 017 de 23 de março de 2023 - "Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, nos termos da Lei nº 13.257/2016 e dá outras providências".
Nº 111
Leis
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Data: 17/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 111 de 17 de março de 2023 - “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Porangaba e dá outras providências. ”
Nº 15
Decreto
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Data: 16/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 015 de 16 de março de 2023 - "Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 88/2022, de 28 de dezembro de 2022 e dá outras providências correlatas".
Nº 16
Decreto
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Data: 16/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 016 de 16 de março de 2023 - "Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 89/2022, de 28 de dezembro de 2022 e dá outras providências correlatas".
Nº 108
Leis
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 108/2023 de 28 de fevereiro de 2023 - “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 58, de 16 de fevereiro de 2022, que “Dispõe Sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal do Município de Porangaba e dá Outras Providências”.
Nº 109
Leis
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 109/2023 de 28 de fevereiro de 2023 - “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do munícipio de Porangaba, nos termos do inciso IX, Artigo 37 da Constituição Federal do inciso X do artigo 50 da Lei Orgânica do município de Porangaba”.
Nº 110
Leis
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 110 de 28 de fevereiro de 2023 - "Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal e dá outras providencias."
Nº 13
Decreto
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 013 de 15 de fevereiro de 2023 - "Dispõe sobre restrições na comercialização e consumo de produtos durante o evento "Porangasamba 2023" no Munícipio de Porangaba, e dá outras providências."
Nº 11
Decreto
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 011 de 14 de fevereiro de 2023 - "Rerratifica o Ponto Facultativo do Expediente das Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências correlatas. "
Nº 12
Decreto
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 012 de 14 de fevereiro de 2023 - "Retifica o Decreto Municipal nº 10/2023, que dispõe sobre a autorização de Uso de Espaço Público a título precário e oneroso para a realização das festividades do Carnaval do Município de Porangaba 2023 e dá outras providências".
Nº 107
Leis
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Data: 09/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 107/2023 de 09 de fevereiro de 2023 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 14
Decreto
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Data: 09/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 014 de 09 de fevereiro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 10
Decreto
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Data: 08/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 010 de 30 de janeiro de 2023 - "Dispõe sobre a Autorização de Uso de Espaço Público a título precário e oneroso para a realização das festividades do Carnaval do Município de Porangaba 2023 e dá outras providências".
Nº 7
Decreto
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 007 de 30 de janeiro de 2023 - “Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 6
Decreto
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Data: 26/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 006 de 30 de janeiro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 4
Decreto
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Data: 24/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 004 de 24 de janeiro de 2023 - "Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, da lista de classificação dos Concursos Públicos Edital nº 001/2022 e Edital nº 002/2022, referente aos empregos públicos de Professores para fins de contratação por tempo determinado, em caráter de substituição de docentes para atuarem em funções correspondentes na rede municipal de educação básica do Município de Porangaba e dá providências correlatas."
Nº 5
Decreto
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Data: 24/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 005 de 24 de janeiro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 106
Leis
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Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 106/2023 de 16 de janeiro de 2023 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 2
Decreto
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Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 002 de 12 de janeiro de 2023 - "Dispõe sobre a composição, nomeação e credenciamento do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária (VISA), e dá providências."
Nº 1
Decreto
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 001 de 04 de janeiro de 2023 - "Regulamenta a Lei Municipal nº 05, de 24 de fevereiro de 2.021, dispondo sobre o Regime Obrigatório de Funcionamento, pelo Regime de Plantão e Sistema de Rodízio, dos Estabelecimentos Farmacêuticos, Drogarias e demais similares e/ou correlatos, e dá outras providências."
Nº 3
Decreto
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 003 de 02 de janeiro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 88
Decreto
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 88 de 29 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares, e respectivos suplentes, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Porangaba, e dá outras providências correlatas."
Nº 89
Decreto
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 89 de 29 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a nomeação da Presidência e Vice Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do município de Porangaba e dá providências correlatas."
Nº 90
Decreto
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 090 de 29 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 87
Decreto
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 087 de 22 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 86
Decreto
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Data: 26/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 086 de 26 de dezembro de 2022 - “Retira a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em ambientes do município de Porangaba e dá outras providências."
Nº 85
Decreto
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 085 de 21 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 84
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 084 de 19 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 83
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 083 de 20 de dezembro de 2022 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2023, e dá providências correlatas”.
Nº 82
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 082 de 20 de dezembro de 2022 - “Regulamenta a Lei Municipal nº 29/1997, que dispõe sobre a Concessão de Uso de Cemitério Municipal, fixa o Preço Público para o Exercício de 2023, e dá outras providências”.
Nº 81
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 081 de 20 de dezembro de 2022 - “Dispõe sobre a atualização de Valores Venais de Imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2023, e dá outras providências”.
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Seta
Versão do Sistema: 3.3.3 - 16/05/2023
Portal atualizado em: 05/06/2023 14:16
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