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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
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Legislação
Atualizado em: 28/04/2026 às 09h12
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4466 atos encontrados
Nº 24
Decreto
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 24 de 27 de abril de 2026 - “Regulamenta a Lei nº 280, de 9º de abril de 2026, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (S.I.M.) dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, e dá outras providências.”
Nº 284
Leis
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 284 de 27 de abril de 2.026 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal no município de Porangaba/SP e dá outras providências”.
Nº 283
Leis
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 283 de 27 de abril de 2.026 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal no município de Porangaba/SP e dá outras providências”.
Nº 282
Leis
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 282 de 27 de abril de 2.026 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal, Núcleo dos Pinhais, no município de Porangaba/SP e dá outras providências”.
Nº 23
Decreto
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 23 de 16 de abril de 2026 - “Regulamenta os procedimentos para execução, rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares federais e estaduais, no âmbito do Município de Porangaba.”
Nº 22
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 22 de 15 de abril de 2026 - “Autoriza a substituição da garantia do loteamento denominado Residencial Santa Rosa e a liberação da garantia anteriormente prestada.”
Nº 21
Decreto
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 21 de 09 de abril de 2026 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 276 de 08/04/2026 e dá outras providências."
Nº 20
Decreto
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 20 de 09 de abril de 2026 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 275 de 08/04/2026 e dá outras providências."
Nº 281
Leis
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 281 de 09 de abril de 2.026 - “Dispõe sobre a responsabilização administrativa, a imposição de multa e o ressarcimento ao erário por danos causados ao patrimônio público municipal viário e de mobilidade urbana, complementando a Lei Municipal nº 274/2026, e dá outras providências.”
Nº 280
Leis
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 280 de 09 de abril de 2.026 - “Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Porangaba/SP e dá outras providências”
Nº 279
Leis
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 279 de 09 de abril de 2.026 - “Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação, no âmbito do Município de Porangaba, da contagem do tempo de serviço suspenso durante a pandemia da COVID-19, autoriza o pagamento de vantagens funcionais dele decorrentes e dá outras providências.”
Nº 278
Leis
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 278 de 09 de abril de 2.026 - “Institui a Procuradoria Geral do Município de Porangaba, dispõe sobre sua organização, competências, prerrogativas, direitos e deveres, atribui-lhe a responsabilidade pela cobrança da dívida ativa municipal, regulamenta os honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, em consonância com o Código de Processo Civil, a Constituição Federal e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.”
Nº 277
Leis
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 277 de 09 de abril de 2.026 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal no município de Porangaba/SP e dá outras providências”.
Nº 19
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 19 de 08 de abril de 2026 - “Dispõe sobre a suspensão da utilização de motocicletas pelos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito da Administração Pública Municipal de Porangaba e dá outras providências.”
Nº 276
Leis
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 276 de 08 de abril de 2.026 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências”.
Nº 275
Leis
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 275 de 08 de abril de 2.026 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.”
Nº 18
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 18 de 04 de março de 2026 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 272 de 18/03/2026 e dá outras providências."
Nº 274
Leis
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 274 de 18 de março de 2.026 - “Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos de grande porte nas vias públicas do Município de Porangaba e dá outras providências.”
Nº 273
Leis
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 273 de 18 de março de 2.026 - "Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual e aumento real das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Porangaba".
Nº 272
Leis
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 272 de 18 de março de 2.026 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 e dá outras providências”.
Nº 271
Leis
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 271 de 18 de março de 2.026 - “Dispõe sobre concessão de revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos municipais do poder executivo do município de Porangaba/SP e dá outras providencias.”
Nº 2
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO SME Nº 02, DE 16 DE MARÇO DE 2026 - "Dispõe sobre a Homologação do Calendário Escolar 2026 da "Creche João Guilherme Soares Bertin" e dá providências correlatas”.
Nº 270
Leis
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 270 de 05 de março de 2.026 - “Autoriza o Município de Porangaba, através do Poder Executivo, a firmar convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo, para fins de cessão de prédio público descrito e dá outras providências”.
Nº 16
Decreto
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 16 de 04 de março de 2026 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 269 de 04/03/2026 e dá outras providências."
Nº 1
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CME Nº 01, DE 04 DE MARÇO DE 2026 - "Aprova o Plano de Expansão de Matrículas da Educação Infantil (2026-2030) do município de Porangaba/SP , e dá providências correlatas."
Nº 269
Leis
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 269 de 04 de março de 2.026 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências”.
Nº 15
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 15 de 03 de março de 2026 - “Autoriza a substituição da garantia do loteamento denominado Residencial Santa Rosa e a liberação da garantia anteriormente prestada."
Nº 1
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO SME Nº 01, DE 03 DE MARÇO DE 2026 - "Dispõe sobre a adoção de medidas para assegurar a continuidade das atividades pedagógicas dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Porangaba/SP, em caráter excepcional, nos casos de ausência de professor e esgotada a capacidade de substituição."
Nº 14
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 14 de 03 de março de 2026 - “REGULAMENTA O CADASTRO DE CONTRIBUINTES, A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, SUA INSCRIÇÃO E SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL BEM COMO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE À DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 102SMS
Regimento Interno
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Data: 01/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - SAÚDE 2025
Nº 268
Leis
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 268 de 27 de fevereiro de 2.026 - “Altera número de vagas para os cargos que especifica no quadro geral – ANEXO V - na Lei Municipal 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 267
Leis
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 267 de 27 de fevereiro de 2.026 - “Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e dá outras providências”.
Nº 266
Leis
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 266 de 27 de fevereiro de 2.026 - “Retifica erro redacional constante da Tabela II do Anexo I da Lei Municipal nº 238, de 28 de outubro de 2025, relativamente à metragem da primeira faixa de enquadramento, e dá outras providências.”
Nº 265
Leis
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 265 de 27 de fevereiro de 2.026 - “Cria Função Gratificada de Coordenador Geral das Estratégias de Saúde da Família – ESF I, ESF II e ESF III, no âmbito do Município de Porangaba, altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 058/2022, e dá outras providências.”
Nº 264
Leis
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 264 de 27 de fevereiro de 2.026 - “Retifica a Lei Municipal nº 249, de 19 de novembro de 2025, para correção de erro material quanto ao número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços (Faxineiro), referência A-1, constante do Anexo V da Lei Municipal nº 058/2022, e dá outras providências.”
Nº 21
Lei Complementar
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 21 de 20 de fevereiro de 2026 - “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 07, de 27 de maio de 2024, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 10, de 20 de março de 2025, que reorganiza o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.”
Nº 13
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 13 de 06 de fevereiro de 2026 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei ne 262 de 05/02/2026 e dá outras providências."
Nº 12
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 12 de 05 de fevereiro de 2026 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 260 de 05/02/2026 e dá outras providências."
Nº 259
Leis
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 259 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências.”
Nº 260
Leis
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 260 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências”.
Nº 261
Leis
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 261 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porangaba/SP a conceder subvenção a organização sociedade civil "GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA", conforme especifica, e dá outras providências.”
Nº 262
Leis
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 262 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências”.
Nº 263
Leis
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 263 de 05 de fevereiro de 2.026 - “Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos Municipais no município de Porangaba/SP e dá outras providências”.
Nº 11
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 11 de 28 de janeiro de 2026 -"Dispõe sobre a composição, nomeação e credenciamento do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária (VISA), e dá outras providências."
Nº 10
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 10 de 28 de janeiro de 2026 -"Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA do Município de Porangaba, e dá providências correlatas."
Nº 9
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 09 de 28 de janeiro de 2026 -"Dispõe sobre a Autorização de Uso de Espaço Público a título precário e oneroso para a realização das festividades do Carnaval do Município de Porangaba 2026 e dá outras providências".
Nº 7
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 07 de 27 de janeiro de 2026 -"Dispõe sobre restrições na comercialização e consumo de produtos durante o evento "PORANGASAMBA 2026" no Município de Porangaba, e dá outras providências. "
Nº 6
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 06 de 27 de janeiro de 2026 -"Cria a Comissão Especial de Organização do Carnaval "PORANGASAMBA 2026" e dá outras providências. "
Nº 5
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 05 de 27 de janeiro de 2026 - "Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas."
Nº 4
Decreto
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 04 de 26 de janeiro de 2026 - "Regulamenta a Lei Municipal nº 05, de 24 de fevereiro de 2.021, dispondo sobre o Regime Obrigatório de Funcionamento, pelo Regime de Plantão e Sistema de Rodízio, dos Estabelecimentos Farmacêuticos, Drogarias e demais similares e/ou correlatos, e dá outras providências."
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Telefone: (15) 3257-5550
Endereço: Rua: Professor Antônio Freire de Souza, nº 100 - Centro | CEP: 18260-003
De Segunda a Sexta-Feira das 08:00h às 12:00h e 13:00 às 17:00
CNPJ: 46.634.580/0001-70
Prefeitura de Porangaba
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 30/04/2026 14:24
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