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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
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Legislação
Atualizado em: 18/07/2025 às 13h56
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4338 atos encontrados
Nº 33
Decreto
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 033 de 17 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 219/2025, e dá outras providências correlatas”.
Nº 32
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 032 de 07 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 219/2025, e dá outras providências correlatas”.
Nº 219
Leis
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 219 de 07 de julho de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 13 de 04 de julho de 2025 - "Cria vaga no cargo de psicopedagogo na Lei Municipal Complementar nº 007/2024 e dá outras providências".
Nº 14
Lei Complementar
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 14 de 04 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a exigência do exame psicotécnico como etapa do exame admissional para provimento de empregos públicos no Poder Executivo Municipal de Porangaba e dá outras providências.”
Nº 218
Leis
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 218 de 04 de julho de 2.025 - “Amplia vagas no cargo de auxiliar de serviços faxineiro no quadro geral – ANEXO V - na Lei Municipal 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 31
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 031 de 01 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 1.100/2025, e dá outras providências correlatas”.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 12 de 01 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 1º da Lei Complementar nº 11/2025”
Nº 30
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 030 de 25 de junho de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social , e dá outras providências”.
Nº 29
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 029 de 25 de junho de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos , e dá outras providências”.
Nº 217
Leis
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Data: 20/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 217 de 20 de junho de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 216
Leis
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 216 de 10 de junho de 2.025 - "Institui no município de Porangaba, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes MAIO LARANJA".
Nº 215
Leis
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 215 de 03 de junho de 2.025 - “Dispõe sobre denominação da ponte de acesso ao Jardim Bela Vista, situada na Rua Vereador João Batista Mendes, no município de Porangaba/SP e dá outras providências”.
Nº 214
Leis
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 214 de 03 de junho de 2.025 - “Dispõe sobre denominação da ponte de acesso à Avenida Prefeito Luís Manoel Domingues, no município de Porangaba/SP e dá outras providências”.
Nº 28
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 028 de 19 de maio de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de segurança alimentar e nutricional – COMSEA do Município de Porangaba/SP, e dá outras providências correlatas”.
Nº 27
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 027 de 16 de maio de 2025 - “Dispõe sobre a regulamentação do artigo 64-A da Lei Complementar nº 01 de 26 de outubro de 2017, sobre a forma de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e possíveis deduções de materiais.”
Nº 26
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 026 de 15 de maio de 2025 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada no Município de Porangaba, imóvel matriculado sob nº 18.683 no Cartório de Registro de Porangaba - SP, no perímetro urbano deste Município, destinado à implantação de praça pública, e dá outras providências, conforme processo administrativo nº 01/2025-SNJ de 17 de fevereiro de 2025.”
Nº 25
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 025 de 15 de maio de 2025 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de área que especifica, localizada no Município de Porangaba, imóvel matriculado sob nº 18.682 no Cartório de Registro de Porangaba - SP, no perímetro urbano deste Município, destinado à implantação de praça pública, e dá outras providências, conforme processo administrativo nº 01/2025-SNJ de 17 de fevereiro de 2025.”
Nº 24
Decreto
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 024 de 09 de maio de 2025 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 212/2025, e dá outras providências correlatas”.
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 11 de 09 de maio de 2025 - “Dispõe sobre a regulamentação de Área de Incentivo de Desenvolvimento Econômico criado pela Lei 30/2009, autorizando a alienação de imóveis sem cláusulas restritivas e dá outras providências”
Nº 213
Leis
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 213 de 09 de maio de 2.025 - “Cria cargo de fiscal tributário, pintor e acresce um cargo de técnico em informática no quadro geral – ANEXO V - na Lei Municipal nº 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 212
Leis
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 212 de 09 de maio de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 211
Leis
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 211 de 09 de maio de 2.025 - “Cria o emprego público em comissão de Assessor de Supervisão Escolar na Lei Municipal nº 058, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional da Prefeitura do município de Porangaba, e dá providências correlatas”.
Nº 23
Decreto
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 023 de 30 de abril de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal Rural do Município de Porangaba, e dá outras providências correlatas”.
Nº 22
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 022 de 30 de abril de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Porangaba, e dá outras providências correlatas”.
Nº 21
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 021 de 29 de abril de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Educação, e dá providências correlatas”.
Nº 20
Decreto
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 020 de 28 de abril de 2025 - “Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de PORANGABA e dá outras providências”.
Nº 1
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO SME Nº 01 , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - "DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR DA ESCOLA "CRECHE JOÃO GUILHERME SOARES BERTIN" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Nº 19
Decreto
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 019 de 24 de abril de 2025 - Dispõe sobre o Ponto Facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas."
Nº 18
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 018 de 23 de abril de 2025 - "CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA"
Nº 17
Decreto
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Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 017 de 17 de abril de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 210/2025 e dá outras providências.
Nº 210
Leis
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 210 de 16 abril de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 209
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 209 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 208
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 208 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 207
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 207 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 206
Leis
Baixar
Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 206 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 205
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 205 de 02 abril de 2.025 - "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PORANGABA NO "CONSÓRCIO PÓLO CUESTA" NA MODALIDADE MULTIFINALITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 204
Leis
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 204 de 02 abril de 2.025 - “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 30/2009 (Distrito Industrial) e dá outras providências”
Nº 16
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 016 de 31 de março de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 201/2025 e dá outras providências.
Nº 15
Decreto
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 015 de 27 de março de 2025 - Dispõe sobre a realização da Conferência Municipal de Saúde em Porangaba e dá outras providências."
Nº 14
Decreto
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 014 de 25 de março de 2025 - “Dispõe sobre a composição, nomeação de Membros do Comitê Gestor da Escuta Especializada e dá outras providências".
Nº 13
Decreto
Baixar
Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 013 de 21 de março de 2025 - “Dispõe sobre a composição, nomeação e credenciamento do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária VISA, e dá providências correlatas”.
Nº 10
Lei Complementar
Baixar
Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 10 de 20 de março de 2025 - “Aumenta vagas de cargos que especifica presentes no ANEXO I da Lei Complementar Municipal 07/2024 que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Educação Básica do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 203
Leis
Baixar
Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 203 de 20 de março de 2.025 - “Aumenta vagas de cargos que especifica presentes no ANEXO V da Lei Municipal 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 202
Leis
Baixar
Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 202 de 20 de março de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 201
Leis
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 201 de 20 de março de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.”
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 09 de 19 de março de 2025 - “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 200
Leis
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 200 de 19 de março de 2.025 - "Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual e aumento real das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Porangaba".
Nº 199
Leis
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 199 de 19 de março de 2.025 - “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 12
Decreto
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 012 de 18 de março de 2025 - “Estabelece a Data de Vencimento, do Recolhimento Anual das Taxas de Localização e Funcionamento, Horário Especial, Publicidades e Diversão Pública, do Exercício de 2025, e dá providências correlatas”.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 18/07/2025 16:58
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