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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
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4057 atos encontrados
Nº 4
Decreto
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Data: 24/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 004 de 24 de janeiro de 2023 - "Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, da lista de classificação dos Concursos Públicos Edital nº 001/2022 e Edital nº 002/2022, referente aos empregos públicos de Professores para fins de contratação por tempo determinado, em caráter de substituição de docentes para atuarem em funções correspondentes na rede municipal de educação básica do Município de Porangaba e dá providências correlatas."
Nº 106
Leis
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Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 106/2023 de 16 de janeiro de 2023 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 2
Decreto
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Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 002 de 12 de janeiro de 2023 - "Dispõe sobre a composição, nomeação e credenciamento do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária (VISA), e dá providências."
Nº 1
Decreto
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 001 de 04 de janeiro de 2023 - "Regulamenta a Lei Municipal nº 05, de 24 de fevereiro de 2.021, dispondo sobre o Regime Obrigatório de Funcionamento, pelo Regime de Plantão e Sistema de Rodízio, dos Estabelecimentos Farmacêuticos, Drogarias e demais similares e/ou correlatos, e dá outras providências."
Nº 3
Decreto
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 003 de 02 de janeiro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 88
Decreto
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 88 de 29 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares, e respectivos suplentes, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Porangaba, e dá outras providências correlatas."
Nº 89
Decreto
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 89 de 29 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a nomeação da Presidência e Vice Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do município de Porangaba e dá providências correlatas."
Nº 90
Decreto
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 090 de 29 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 87
Decreto
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 087 de 22 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 86
Decreto
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Data: 26/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 086 de 26 de dezembro de 2022 - “Retira a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em ambientes do município de Porangaba e dá outras providências."
Nº 85
Decreto
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 085 de 21 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 84
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 084 de 19 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 83
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 083 de 20 de dezembro de 2022 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2023, e dá providências correlatas”.
Nº 82
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 082 de 20 de dezembro de 2022 - “Regulamenta a Lei Municipal nº 29/1997, que dispõe sobre a Concessão de Uso de Cemitério Municipal, fixa o Preço Público para o Exercício de 2023, e dá outras providências”.
Nº 81
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 081 de 20 de dezembro de 2022 - “Dispõe sobre a atualização de Valores Venais de Imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2023, e dá outras providências”.
Nº 80
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 080 de 20 de dezembro de 2022 - “Fixa os valores das Taxas e dos Preços Públicos de utilização de serviços e atividades de natureza industrial, comercial, civil, burocrático, administrativo e similares, prestados pela Prefeitura Municipal de Porangaba, para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
Nº 79
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 079 de 20 de dezembro de 2022 - “Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Porangaba – UFMP, com base no índice oficial do INPC/IBGE para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
Nº 77
Decreto
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 77 de 19 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias 23 e 30 de dezembro e dá outras providências correlatas."
Nº 105
Leis
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 105 de 19 de Dezembro de 2022 - "Autoriza a concessão de Vale Cesta de Natal aos Servidores Públicos Municipais e Estagiários do Poder Executivo do Município de Porangaba, Estado de São Paulo e dá outras providências".
Nº 78
Decreto
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Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 078 de 15 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 75
Decreto
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 075 de 08 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a criação de Polo de Apoio Presencial à Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo UNIVESP no município de Porangaba - SP."
Nº 104
Leis
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 104 de 07 de Dezembro de 2022 - "Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Porangaba, para o exercício de 2023 e dá outras providências".
Nº 76
Decreto
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 076 de 07 de dezembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 74
Decreto
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Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 074 de 06 de dezembro de 2022 - “Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022”.
Nº 73
Decreto
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 073 de 30 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 103
Leis
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 103/2022 de 30 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências."
Nº 71
Decreto
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 071 de 28 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre utilização de máscara de proteção facial e dá providências."
Nº 72
Decreto
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Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 072 de 25 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 101
Leis
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 101/2022 de 21 de novembro de 2022 - "Atualiza a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Porangaba."
Nº 102
Leis
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 102 de 21 de Novembro de 2022 - "Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento de 2022 e dá outras providências".
Nº 70
Decreto
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 070 de 21 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 69
Decreto
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Data: 18/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 069 de 18 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 67
Decreto
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 067 de 07 de novembro de 2022 - "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão do imóvel situado neste Município de Porangaba, necessário à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ."
Nº 100
Leis
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 100/2022 de 07 de novembro de 2022 - "Dispõe sobre a reestruturação da concessão do vale - alimentação aos servidores públicos do poder executivo do município de Porangaba, estado de São Paulo e dá outras providências."
Nº 64
Decreto
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Data: 28/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 064 de 28 de outubro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 65
Decreto
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Data: 28/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 065 de 28 de outubro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 99
Leis
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 099 de 27 de Outubro de 2022 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 98
Leis
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 098 de 24 de Outubro de 2022 - "Dispõe sobre a limpeza, manutenção de terrenos e sobre a proibição de queimadas no Município de Porangaba, estabelece penalidades e dá outras providências".
Nº 63
Decreto
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 063 de 24 de outubro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas."
Nº 62
Decreto
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Data: 20/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 062 de 20 de outubro de 2022 - "Prorroga o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial denominado "Montebelle", localizado no Município de Porangaba, e dá outras providências."
Nº 61
Decreto
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Data: 19/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 061 de 19 de outubro de 2022 - "Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá providências correlatas."
Nº 60
Decreto
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 060 de 18 de outubro de 2022 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de visitas domiciliares de Agentes Comunitários de Saúde e dá providências correlatas."
Nº 97
Leis
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Data: 30/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 097 de 30 de Setembro de 2022 - "Dispõe sobre alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porangaba para o Exercício de 2023, e dá outras providências".
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 29/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei N º004 de 29 de setembro de 2022 - "Atualiza os Anexos I, II e III do Plano Plurianual do Município de Porangaba 2022/2025, e dá outras providências".
Nº 59
Decreto
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 59 de 28 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências".
Nº 217
Portaria
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Data: 22/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria Nº 217 de 22 de setembro de 2022 - "Torna sem efeito a Portaria n" 004/2022 que nomeou membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal de Usuário de Serviços Públicos, em determinação ao estipulado no artigo 3º, I, do decreto no 124/2021"
Nº 58
Decreto
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Data: 21/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 58 de 21 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre a composição e nomeação de membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá providências correlatas".
Nº 94
Leis
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Data: 16/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 094 de 16 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre denominação de logradouro público Municipal e dá outras providencias."
Nº 95
Leis
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Data: 16/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 095 de 16 de setembro de 2022 - "Dispõe sobre denominação de logradouro público Municipal e dá outras providencias."
Nº 96
Leis
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Data: 16/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 096 de 16 de setembro de 2022 - " Dispõe sobre denominação de prédio público municipal e dá outras providências."
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Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Portal atualizado em: 26/01/2023 17:02
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