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4253 atos encontrados
Nº 54
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 054 de 04 de dezembro de 2024 - “Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas".
Nº 53
Decreto
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 53 de 02 de dezembro de 2024 - “Regulamenta a progressão funcional dos servidores públicos pertencentes à carreira do Magistério Público de Educação Básica, de que trata a Lei Complementar nº 07, de 07 de maio de 2024, e dá providências correlatas.”
Nº 52
Decreto
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 52 de 27 de novembro de 2024 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2023 e dá outras providências.
Nº 51
Decreto
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 51 de 22 de novembro de 2024 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 185/2024 e dá outras providências.
Nº 185
Leis
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 185 de 22 de novembro de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 184
Leis
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 184 de 22 de novembro de 2.024 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Porangaba, para o exercício de 2.025 e dá outras providências.”
Nº 183
Leis
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 183 de 21 de novembro de 2.024 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 50
Decreto
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 50 de 19 de novembro de 2024 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2023 e dá outras providências.
Nº 49
Decreto
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 49 de 18 de novembro de 2024 - “Dispõe sobre a regulamentação de dispensa compensatória de dias de serviços aos servidores públicos municipais convocados pela Justiça Eleitoral para prestação de serviços nos eventos relacionados à realização de eleições e dá providências correlatas.”
Nº 48
Decreto
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 048 de 21 de outubro de 2024 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 1063/2023 e dá outras providências."
Nº 47
Decreto
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 047 de 17 de outubro de 2024 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 180/2024 e dá outras providências."
Nº 182
Leis
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 182 de 17 de outubro de 2.024 - “Denominam Logradouros Públicos no Loteamento Núcleo Reis, localizado na Estrada Municipal Deraldo Carlos Vieira (PGA 160), no Bairro dos Marianos, neste Município e dá outras providências”.
Nº 181
Leis
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 181 de 17 de outubro de 2.024 - “Dispõe sobre denominação de Prédio Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 180
Leis
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 180 de 16 de outubro de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 46
Decreto
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 46 de 14 de outubro de 2024 - “Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas".
Nº 179
Leis
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 179 de 02 de outubro de 2.024 - “Altera atribuições do cargo de Fiscal Municipal constante do Anexo XI “Atribuições dos Empregos Públicos” da Lei nº 58/2022 e dá outras providências.”
Nº 178
Leis
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 178 de 02 de outubro de 2.024 - "Dispõe sobre a alteração da faixa non aedificandi ao longo das rodovias para imóveis públicos situados dentro do perímetro urbano no Município de Porangaba-SP e dá outras providências."
Nº 45
Decreto
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Data: 24/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 045 de 24 de setembro de 2024 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2024 e dá outras providências."
Nº 177
Leis
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Data: 19/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 177 de 19 de setembro de 2.024 - “Denominam Logradouros Públicos no Loteamento Sítios e Recreios Lago Azul, localizado na Rodovia Joao Leme da Silva no Bairro Generoso, neste Município e dá outras providências”.
Nº 176
Leis
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Data: 10/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 176 de 10 de setembro de 2.024 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 42
Decreto
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 042 de 30 de agosto de 2024 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2023 e dá outras providências."
Nº 41
Decreto
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 041 de 29 de agosto de 2024 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2023 e dá outras providências."
Nº 175
Leis
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Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 175 de 29 de agosto de 2.024 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 174
Leis
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 174 de 21 de agosto de 2.024 - “Altera artigos da Lei 885/91 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”.
Nº 173
Leis
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 173 de 21 de agosto de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 40
Decreto
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Data: 14/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 040 de 14 de agosto de 2024 - “Dispõe sobre a alteração do uso de loteamento originalmente destinado a residências para permitir atividades comerciais sem atendimento ao público, conforme a Lei nº 6.766/1979, e dá outras providências.” Revoga Decreto nº 033/2024
Nº 39
Decreto
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 039 de 12 de agosto de 2024 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada no Município de Porangaba, imóvel matriculado sob nº 22.908 no Registro de Imóveis de Tatuí - SP, no perímetro urbano deste Município, destinado à implantação de um conjunto habitacional, e dá outras providências, conforme processo administrativo nº 1.093/2024 de 20 de junho de 2024.
Nº 38
Decreto
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 038 de 01 de agosto de 2024 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 1063/2023 e dá outras providências."
Nº 37
Decreto
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Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 037 de 31 de julho de 2024 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 172/2024 e dá outras providências."
Nº 36
Decreto
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Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 036 de 31 de julho de 2024 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 171/2024 e dá outras providências."
Nº 35
Decreto
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Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 035 de 31 de julho de 2024 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 170/2024 e dá outras providências."
Nº 170
Leis
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Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 170 de 31 de julho de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 171
Leis
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Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 171 de 31 de julho de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 172
Leis
Baixar
Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 172 de 31 de julho de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 34
Decreto
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Data: 30/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 034 de 29 de julho de 2024 - "Dispõe sobre a composição e nomeação de Membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá providências correlatas."
Nº 33
Decreto
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Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 033 de 24 de julho de 2024 - “Dispõe sobre a alteração do uso de loteamento originalmente destinado a residências para permitir atividades comerciais sem atendimento ao público, conforme a Lei nº 6.766/1979, e dá outras providências.”
Nº 32
Decreto
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 032 de 10 de julho de 2024 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2023 e dá outras providências."
Nº 31
Decreto
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Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 031 de 28 de junho de 2024 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2024 e dá outras providências."
Nº 30
Decreto
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 030 de 05 de julho de 2024 - "Regulamenta a progressão funcional dos servidores públicos pertencentes á carreira do Magistério Público de Educação Básica, de que trata a Lei Complementar nº 07, de 27 de maio de 2024, e dá providências correlatas".
Nº 169
Leis
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Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 169 de 24 de junho de 2.024 - “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. ”
Nº 28
Decreto
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Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 028 de 21 de junho de 2024 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 166/2024 e dá outras providências."
Nº 29
Decreto
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Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 029 de 21 de junho de 2024 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 167/2024 e dá outras providências."
Nº 168
Leis
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Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 168 de 21 de junho de 2.024 - “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2025, e dá outras providências”.
Nº 27
Decreto
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 027 de 12 de junho de 2024 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 163/2024 e dá outras providências."
Nº 166
Leis
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 166 de 20 de junho de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 167
Leis
Baixar
Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 167 de 20 de junho de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 164
Leis
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Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 164 de 19 de junho de 2.024 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 165
Leis
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Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Nº 165 de 19 de junho de 2.024 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 26
Decreto
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Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 026 de 14 de junho de 2024 - “Dispõe sobre a Composição e Nomeação de Membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá providências correlatas. ”
Nº 7
Lei Complementar
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 07 de 29 de maio de 2024 - “Dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Educação Básica do município de Porangaba, e dá providências correlatas. ”
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 04/12/2024 10:36
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