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LEIS Nº 100, 02 DE OUTUBRO DE 2017 Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. 02/10/2017 2626
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 16, 11 DE JUNHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023 11/06/2015 2607
DECRETO Nº 25, 12 DE MARÇO DE 2021 Decreto Nº 025 de 12 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus 12/03/2021 2094
DECRETO Nº 31, 25 DE MARÇO DE 2021 Decreto Nº 031 de 24 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus e adoção de medidas emergenciais de LOCKDOWN no Município... 25/03/2021 1852
DECRETO Nº 19, 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreto Nº019 de 12 de Fevereiro 2021-Volta as aulas presenciais 12/02/2021 1842
Mais Recentes
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LEIS Nº 258, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Lei nº 258 de 16 de dezembro de 2.025 - “Aumenta cargo que especifica no quadro geral ANEXO V na Lei Municipal 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”. 16/12/2025 4
DECRETO Nº 58, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Decreto nº 058 de 15 de dezembro de 2025 - “Dispõe sobre a atualização de Valores Venais de Imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2026, e dá outras providências”. 15/12/2025 5
DECRETO Nº 57, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Decreto nº 057 de 15 de dezembro de 2025 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2026, e dá providências correlatas”. 15/12/2025 4
DECRETO Nº 56, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Decreto nº 056 de 15 de dezembro de 2025 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2026, e dá providências correlatas”. 15/12/2025 3
DECRETO Nº 55, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Decreto nº 055 de 15 de dezembro de 2025 - “Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Porangaba – UFMP, com base no índice oficial do INPC/IBGE para o exercício de 2026, e dá outras providências”. 15/12/2025 2
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