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LEIS Nº 100, 02 DE OUTUBRO DE 2017 Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. 02/10/2017 2614
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 16, 11 DE JUNHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023 11/06/2015 2566
DECRETO Nº 25, 12 DE MARÇO DE 2021 Decreto Nº 025 de 12 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus 12/03/2021 2094
DECRETO Nº 31, 25 DE MARÇO DE 2021 Decreto Nº 031 de 24 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus e adoção de medidas emergenciais de LOCKDOWN no Município... 25/03/2021 1852
DECRETO Nº 19, 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreto Nº019 de 12 de Fevereiro 2021-Volta as aulas presenciais 12/02/2021 1840
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 2, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 RESOLUÇÃO SME Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 - "Dispõe sobre a regulamentação da concessão de faltas abonadas aos servidores efetivos do Quadro do Magistério Municipal de Porangaba, prevista no art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 07, de 27 de maio de 2024." 03/12/2025 1
LEIS Nº 252, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Lei nº 252 de 03 de dezembro de 2.025 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Porangaba, para o exercício de 2.026 e dá outras providências.” 03/12/2025 2
DECRETO Nº 54, 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Decreto nº 054 de 25 de novembro de 2025 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 184 de 25/11/2024, e dá outras providências.” 25/11/2025 4
DECRETO Nº 53, 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Decreto nº 053 de 20 de novembro de 2025 - “Decreta Luto Oficial no Município de Porangaba em virtude do falecimento de Servidor” 20/11/2025 6
DECRETO Nº 52, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Decreto nº 052 de 19 de novembro de 2025 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 250 de 19/11/2025, e dá outras providências.” 19/11/2025 8
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