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LEIS Nº 100, 02 DE OUTUBRO DE 2017 Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. 02/10/2017 2070
DECRETO Nº 25, 12 DE MARÇO DE 2021 Decreto Nº 025 de 12 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus 12/03/2021 1848
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 16, 11 DE JUNHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023 11/06/2015 1698
DECRETO Nº 31, 25 DE MARÇO DE 2021 Decreto Nº 031 de 24 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus e adoção de medidas emergenciais de LOCKDOWN no Município... 25/03/2021 1617
DECRETO Nº 19, 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreto Nº019 de 12 de Fevereiro 2021-Volta as aulas presenciais 12/02/2021 1597
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DECRETO Nº 21, 29 DE ABRIL DE 2025 Decreto nº 021 de 29 de abril de 2025 - “Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Educação, e dá providências correlatas”. 29/04/2025 0
DECRETO Nº 20, 28 DE ABRIL DE 2025 Decreto nº 020 de 28 de abril de 2025 - “Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de PORANGABA e dá outras providências”. 28/04/2025 0
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 1, 25 DE ABRIL DE 2025 RESOLUÇÃO SME Nº 01 , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - "DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR DA ESCOLA "CRECHE JOÃO GUILHERME SOARES BERTIN" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 25/04/2025 2
DECRETO Nº 19, 24 DE ABRIL DE 2025 Decreto nº 019 de 24 de abril de 2025 - Dispõe sobre o Ponto Facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas." 24/04/2025 3
DECRETO Nº 18, 23 DE ABRIL DE 2025 Decreto nº 018 de 23 de abril de 2025 - "CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA" 23/04/2025 1
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