| Ato | Ementa | Data | Acessos |
|---|---|---|---|
| PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 16, 11 DE JUNHO DE 2015 | LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023 | 11/06/2015 | 3176 |
| LEIS Nº 100, 02 DE OUTUBRO DE 2017 | Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. | 02/10/2017 | 2872 |
| DECRETO Nº 25, 12 DE MARÇO DE 2021 | Decreto Nº 025 de 12 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus | 12/03/2021 | 2271 |
| DECRETO Nº 31, 25 DE MARÇO DE 2021 | Decreto Nº 031 de 24 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus e adoção de medidas emergenciais de LOCKDOWN no Município... | 25/03/2021 | 2073 |
| DECRETO Nº 19, 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | Decreto Nº019 de 12 de Fevereiro 2021-Volta as aulas presenciais | 12/02/2021 | 2024 |
| Ato | Ementa | Data | Acessos |
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| LEIS Nº 291, 07 DE MAIO DE 2026 | Lei nº 291 de 07 de maio de 2.026 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências”. | 07/05/2026 | 27 |
| LEIS Nº 290, 07 DE MAIO DE 2026 | Lei nº 290 de 07 de maio de 2.026 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal no município de Porangaba/SP e dá outras providências”. | 07/05/2026 | 27 |
| LEIS Nº 289, 07 DE MAIO DE 2026 | Lei nº 289 de 07 de maio de 2.026 - “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, e dá outras providências”. | 07/05/2026 | 25 |
| LEIS Nº 288, 07 DE MAIO DE 2026 | Lei nº 288 de 07 de maio de 2.026 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte – COMESP e do Fundo Municipal de Esporte – FME, e dá outras providências.” | 07/05/2026 | 24 |
| LEIS Nº 287, 07 DE MAIO DE 2026 | Lei nº 287 de 07 de maio de 2.026 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT e do Fundo Municipal de Cultura – FMC, e dá outras providências.” | 07/05/2026 | 25 |