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LEIS Nº 100, 02 DE OUTUBRO DE 2017 Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. 02/10/2017 2340
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 16, 11 DE JUNHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023 11/06/2015 2123
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LEIS Nº 217, 20 DE JUNHO DE 2025 Lei nº 217 de 20 de junho de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”. 20/06/2025 5
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LEIS Nº 215, 04 DE JUNHO DE 2025 Lei nº 215 de 03 de junho de 2.025 - “Dispõe sobre denominação da ponte de acesso ao Jardim Bela Vista, situada na Rua Vereador João Batista Mendes, no município de Porangaba/SP e dá outras providências”. 04/06/2025 2
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