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LEIS Nº 100, 02 DE OUTUBRO DE 2017 Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. 02/10/2017 2510
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 16, 11 DE JUNHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023 11/06/2015 2349
DECRETO Nº 25, 12 DE MARÇO DE 2021 Decreto Nº 025 de 12 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus 12/03/2021 2093
DECRETO Nº 31, 25 DE MARÇO DE 2021 Decreto Nº 031 de 24 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus e adoção de medidas emergenciais de LOCKDOWN no Município... 25/03/2021 1850
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LEIS Nº 225, 05 DE SETEMBRO DE 2025 Lei nº 225 de 05 de setembro de 2.025 - “Denominam Logradouros Públicos no Núcleo Urbano Vida Nova, Bairro dos Nunes, neste município e dá outras providências”. 05/09/2025 3
LEIS Nº 224, 04 DE SETEMBRO DE 2025 Lei nº 224 de 04 de setembro de 2.025 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”. 04/09/2025 2
DECRETO Nº 38, 15 DE AGOSTO DE 2025 Decreto nº 038 de 12 de agosto de 2025 - "Dispõe sobre a Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Educação – CME - de Porangaba, e dá Previdência correlatas". 15/08/2025 1
DECRETO Nº 37, 15 DE AGOSTO DE 2025 Decreto nº 037 de 12 de agosto de 2025 - "Dispõe sobre a nomeação de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Porangaba, e dá providências correlatas". 15/08/2025 4
DECRETO Nº 39, 15 DE AGOSTO DE 2025 Decreto nº 039 de 11 de agosto de 2025 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 184/2024 e dá outras providências." 15/08/2025 4
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