Prefeitura de Porangaba

Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 16, 11 DE JUNHO DE 2015	LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023	11/06/2015	3256
LEIS Nº 100, 02 DE OUTUBRO DE 2017	Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.	02/10/2017	2903
DECRETO Nº 25, 12 DE MARÇO DE 2021	Decreto Nº 025 de 12 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus	12/03/2021	2282
DECRETO Nº 31, 25 DE MARÇO DE 2021	Decreto Nº 031 de 24 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus e adoção de medidas emergenciais de LOCKDOWN no Município...	25/03/2021	2088
DECRETO Nº 19, 12 DE FEVEREIRO DE 2021	Decreto Nº019 de 12 de Fevereiro 2021-Volta as aulas presenciais	12/02/2021	2039

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 4, 29 DE MAIO DE 2026	Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação	29/05/2026	59
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 3, 29 DE MAIO DE 2026	Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação	29/05/2026	71
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 1, 29 DE MAIO DE 2026	Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação	29/05/2026	63
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 2, 29 DE MAIO DE 2026	Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação	29/05/2026	67
DECRETO Nº 31, 28 DE MAIO DE 2026	Decreto nº 31 de 28 de maio de 2026 - “Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação de Porangaba."	28/05/2026	72

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