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LEIS Nº 100, 02 DE OUTUBRO DE 2017 Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. 02/10/2017 2370
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 16, 11 DE JUNHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023 11/06/2015 2173
DECRETO Nº 25, 12 DE MARÇO DE 2021 Decreto Nº 025 de 12 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus 12/03/2021 2092
DECRETO Nº 31, 25 DE MARÇO DE 2021 Decreto Nº 031 de 24 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus e adoção de medidas emergenciais de LOCKDOWN no Município... 25/03/2021 1849
DECRETO Nº 19, 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreto Nº019 de 12 de Fevereiro 2021-Volta as aulas presenciais 12/02/2021 1837
Mais Recentes
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LEIS Nº 219, 07 DE JULHO DE 2025 Lei nº 219 de 07 de julho de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2025 e dá outras providências”. 07/07/2025 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 04 DE JULHO DE 2025 Lei Complementar Nº 13 de 04 de julho de 2025 - "Cria vaga no cargo de psicopedagogo na Lei Municipal Complementar nº 007/2024 e dá outras providências". 04/07/2025 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 04 DE JULHO DE 2025 Lei Complementar Nº 14 de 04 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a exigência do exame psicotécnico como etapa do exame admissional para provimento de empregos públicos no Poder Executivo Municipal de Porangaba e dá outras providências.” 04/07/2025 4
LEIS Nº 218, 04 DE JULHO DE 2025 Lei nº 218 de 04 de julho de 2.025 - “Amplia vagas no cargo de auxiliar de serviços faxineiro no quadro geral – ANEXO V - na Lei Municipal 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”. 04/07/2025 2
DECRETO Nº 31, 01 DE JULHO DE 2025 Decreto nº 031 de 01 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 1.100/2025, e dá outras providências correlatas”. 01/07/2025 0
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