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LEIS Nº 100, 02 DE OUTUBRO DE 2017 Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. 02/10/2017 2380
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 16, 11 DE JUNHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023 11/06/2015 2182
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DECRETO Nº 32, 07 DE JULHO DE 2025 Decreto nº 032 de 07 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 219/2025, e dá outras providências correlatas”. 07/07/2025 0
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 04 DE JULHO DE 2025 Lei Complementar Nº 13 de 04 de julho de 2025 - "Cria vaga no cargo de psicopedagogo na Lei Municipal Complementar nº 007/2024 e dá outras providências". 04/07/2025 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 04 DE JULHO DE 2025 Lei Complementar Nº 14 de 04 de julho de 2025 - “Dispõe sobre a exigência do exame psicotécnico como etapa do exame admissional para provimento de empregos públicos no Poder Executivo Municipal de Porangaba e dá outras providências.” 04/07/2025 5
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