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DECRETO Nº 25, 12 DE MARÇO DE 2021 Decreto Nº 025 de 12 de Março de 2021 - Dispõe sobre as medidas de saúde pública decorrentes do Novo Coronavírus 12/03/2021 1831
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DECRETO Nº 66, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Decreto nº 066 de 27 de novembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências." 27/11/2023 0
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DECRETO Nº 64, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Decreto nº 064 de 23 de novembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências." 23/11/2023 2
LEIS Nº 141, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Lei nº 141 de 22 de novembro de 2.023 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências”. 22/11/2023 2
LEIS Nº 140, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Lei nº 140 de 22 de novembro de 2.023 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências”. 22/11/2023 3
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