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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Carta de Serviços
Atualizado em: 14/04/2024 às 12h56
Procuradoria Juridica
Secretaria de Negócios Jurídicos
A Procuradoria Jurídica do Município, é órgão de natureza técnica, subordinada diretamente ao Chefe do Executivo, incumbindo-lhe a representação judicial e extrajudicial do Município,  a consulta jurídica, a cobrança judicial da dívida ativa, e a uniformização da jurisprudência jurídica no âmbito administrativo.

Internamente, visando facilitar os trabalhos, divide-se em Contencioso, Fiscal, Consultivo e Expediente.

A Divisão do contencioso é responsável por todos os processos judiciais do Município, ressalvados os de natureza fiscal.
A Divisão fiscal é responsável pela cobrança judicial da dívida ativa do Município, tais como débitos de Impostos e Taxas, promove a defesa judicial de todos os processos de natureza tributária em que o Município é demandado, e presta consultoria jurídica de natureza tributária.
A Divisão de consultivo presta  a consultoria jurídica que lhe é submetida pelas autoridades administrativas, Secretarias e Órgãos Municipais, manifesta-se em todos os processos licitatórios e demais assuntos que ensejam dúvidas jurídicas, atua direta ou indiretamente nos processos administrativos disciplinares e promove a uniformização da jurisprudência administrativa de natureza jurídica.
A Divisão de expediente é responsável pelo controle de entrada e saída de protocolos administrativos, atendimento  ao contribuinte e demais litigantes, organiza a agenda de reuniões dos procuradores e demais trabalhos internos administrativos.

Importante ressaltar que a Procuradoria Jurídica do Município não presta serviços de natureza assistencial aos munícipes, cabendo tal incumbência aos órgãos próprios.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Documentação
Requerimento
RG e CPF
Documentos comprovatórios
Custos
Gratuito
Etapas do Serviço
Qualquer cidadão pode solicitar esclarecimentos por escrito da atuação da Procuradoria diretamente a esta, bem como representar por escrito a Procuradoria, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle, as irregularidades que encontrar no âmbito da Administração Pública Municipal.
Prazo para Atendimento
Conforme demanda
Forma de Acompanhamento
Pessoalmente, telefone
Responsável pelo serviço:
Luiz Henrique Areas
Luiz Henrique Areas
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Conforme agendamento prévio.
ENDEREÇO:
Rua Professor Antonio Freire de Souza, 100 - Centro - Porangaba
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Negócios Jurídicos
Secretaria de Negócios Jurídicos
Dr. Luiz Henrique Areas
ATENDIMENTO:
Segundas ás Sextas - Feiras das 09:00 ás 12:00 Horas e Das 13:00 ás 16:00 Horas.
TELEFONE:
15 3257 5620
ENDEREÇO:
Rua Professor Antônio Freire de Souza, 100 - Centro
Seta
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