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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Carta de Serviços
Atualizado em: 22/09/2022 às 15h53
ONLINE
Procuradoria Juridica
Procuradoria Municipal
A Procuradoria Jurídica do Município, é órgão de natureza técnica, subordinada diretamente ao Chefe do Executivo, incumbindo-lhe a representação judicial e extrajudicial do Município,  a consulta jurídica, a cobrança judicial da dívida ativa, e a uniformização da jurisprudência jurídica no âmbito administrativo.

Internamente, visando facilitar os trabalhos, divide-se em Contencioso, Fiscal, Consultivo e Expediente.

A Divisão do contencioso é responsável por todos os processos judiciais do Município, ressalvados os de natureza fiscal.
A Divisão fiscal é responsável pela cobrança judicial da dívida ativa do Município, tais como débitos de Impostos e Taxas, promove a defesa judicial de todos os processos de natureza tributária em que o Município é demandado, e presta consultoria jurídica de natureza tributária.
A Divisão de consultivo presta  a consultoria jurídica que lhe é submetida pelas autoridades administrativas, Secretarias e Órgãos Municipais, manifesta-se em todos os processos licitatórios e demais assuntos que ensejam dúvidas jurídicas, atua direta ou indiretamente nos processos administrativos disciplinares e promove a uniformização da jurisprudência administrativa de natureza jurídica.
A Divisão de expediente é responsável pelo controle de entrada e saída de protocolos administrativos, atendimento  ao contribuinte e demais litigantes, organiza a agenda de reuniões dos procuradores e demais trabalhos internos administrativos.

Importante ressaltar que a Procuradoria Jurídica do Município não presta serviços de natureza assistencial aos munícipes, cabendo tal incumbência aos órgãos próprios.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Online

Documentação
Requerimento
RG e CPF
Documentos comprovatórios
Custos
Gratuito
Etapas do Serviço
Qualquer cidadão pode solicitar esclarecimentos por escrito da atuação da Procuradoria diretamente a esta, bem como representar por escrito a Procuradoria, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle, as irregularidades que encontrar no âmbito da Administração Pública Municipal.
Previsão de Atendimento
Conforme demanda
Acompanhamento
Pessoalmente, telefone
Responsável pelo serviço:
Mariana Castro Santos Barreto
Mariana Castro Santos Barreto
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Conforme agendamento prévio.
ENDEREÇO:
Rua Professor Antonio Freire de Souza, 100 - Centro - Porangaba
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de negócios jurídicos
Secretaria de negócios jurídicos
Mariana Castro Santos Barretos
ATENDIMENTO:
das 9 as 12 e das 13 as 15
TELEFONE:
1532575620
ENDEREÇO:
Rua Professor Antônio Freire de Souza
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
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