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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Carta de Serviços
Atualizado em: 25/09/2022 às 01h01
PRESENCIAL
Responsabilidade Social
BPC - Benefício de Prestação Continuada
O Benefício de Prestação Continuada - BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter o acesso ao BPC.
O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade para receber as informações sobre o BPC e como requerê-lo. Para receber o benefício não é preciso pagar intermediários ou agenciadores.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial

Documentação
* RG e CPF
* Comprovante de Endereço
* Comprovante de renda familiar
* Atestado comprovando os impedimentos
Custos
Gratuíto
Responsável pelo serviço:
Liane
Liane
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 09h às 12h e das 13h às 16h.
TELEFONE:
15-3257-1275
ENDEREÇO:
Rua Professor Antonio Freire de Souza, 215 - Centro
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Denise Vieira Martins Barros
ATENDIMENTO:
Segundas ás Sextas - Feiras das 09:00 ás 12:00 Horas e Das 13:00 ás 16:00 Horas.
TELEFONE:
(15) 3257-1459
ENDEREÇO:
Rua Professor Antônio Freire de Souza, 215 - Centro
Seta
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