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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Carta de Serviços
Atualizado em: 20/05/2024 às 00h11
Impostos e Taxas
Arrecadação e Cadastro
O Setor de Arrecadação e cadastro é responsável por:
- Abertura de Protocolo geral, ou seja, de requerimento para outros setores da Prefeitura e para o próprio setor
- Atualização de Cadastro - IPTU e ISS
- Lançamento dos Tributos Municipais
- Revisão do lançamento tributário
- Fiscalização Tributária
- Emissão de Guias referente a IPTU, ISS
- ITBI
- Emissão de Alvará de Funcionamento Anual
- Inscrição e encerramento de cadastro mobiliário 
- Certidão Negativa de Débitos Municipais
- ISSQN


 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online Presencial

Custos
Apenas as Certidões emitidas no balcão, são cobradas, conforme tabela anexa.
Requisitos
Apresentar  documentos necessário conforme anexo
Prazo para Atendimento
A depender da demanda e solicitação
Prioridades de Atendimento
Por ordem de chegada
Forma de Acompanhamento
Por e-mail ou presencialmente
ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira
09:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h
Exceto feriados 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Finanças
Ian Diniz
ATENDIMENTO:
Segundas ás Sextas - Feiras das 09:00 ás 12:00 Horas e Das 13:00 ás 16:00 Horas.
ENDEREÇO:
Rua Professor Antônio Freire de Souza, 100 - Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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