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MAR
23
23 MAR 2023
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Orientação para o planejamento da consulta pública Os Planos Orçamentários segundo a Constituição Federal (art.165) se constitui em três peças de planejamento: o Plano Plurianual 2022/2025, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual como eixo central dos planos conduz as diretrizes traçadas num período de quatro anos, estes planos, porém, não estão estanques podem ser revistos com inclusão, exclusão e alterações nos programas, ações, metas e valores propostos. Assim cabe ao Departamento de Planejamento criar um calendário anual de obrigações a fim de reunir dados e informações que serão objeto de materialização desses planos orçamentários. Da mesma forma, as políticas públicas elencadas no programa de governo devem levar em conta dados estatísticos e indicadores de sites oficiais, tais como: Seade perfil municipal, Painel de Indicadores IBGE, Indicadores IPEA, Indicadores de Saúde DATASUS, IDEB, Relatório Focus BCB, dentre outros, bem como, diagnóstico local dos problemas, necessidades e recursos. A compilação desses dados resultará num plano orçamentário transparente com metas e indicadores condizentes com os recursos financeiros, sendo então proposto e discutido em audiência junto a população (art. 48, parágrafo I, inciso I da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000). A consulta pública será disponibilizada no mês que antecede o envio da peça orçamentária, de forma que haja tempo suficiente para discussão na fase de elaboração e envio no prazo ao Legislativo. Modelo de glossário A Prefeitura Municipal de Porangaba, por meio do Departamento de Planejamento dá início à elaboração da Lei do orçamento anual (LOA) para o exercício 2024 e solicita a participação de toda a população no processo de planejamento orçamentário municipal. A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma das três peças de Planejamento. É utilizada pelos gestores públicos para apontar as políticas públicas e as prioridades para o exercício seguinte. A LOA é elaborada anualmente e busca a compatibilização das diretrizes, os objetivos e as metas da administração, estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A colaboração da população é muito importante, pois é neste momento que os munícipes poderão apresentar sugestões e opiniões para os programas de governo. Esta é a oportunidade de definir as grandes diretrizes que nortearão o orçamento do Município do ano de 2024. Este questionário tem por objetivo auxiliar a Prefeitura Municipal na elaboração da lista de prioridades da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024. Esse ano a consulta pública da LOA/2024 será realizado entre os dias 01 de julho a 30 de agosto de 2023. O Departamento de Planejamento irá receber todas as sugestões e opiniões e apresentar ao Chefe do Executivo para propô-las em discutir na Audiência Pública. A Administração Municipal esclarece que a realização da audiência pública assegura ampla transparência aos atos da Administração Pública Municipal, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101, de 04/05/2000, Art. 9º, § 4º, Art. 48, § 1º, inciso I, com redação dada pela LC 131, de 27/05/2009, dentre outros dispositivos legais.
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