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04
04 DEZ 2025
SERVIDORES MUNICIPAIS PARTICIPAM DE TREINAMENTO TÉCNICO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
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A Prefeitura Municipal de Porangaba promove, nos dias 04 e 05 de dezembro de 2025, em horários alternativos, ação formal de capacitação continuada direcionada a 100% dos servidores do Poder Executivo Municipal, tendo como objeto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ministrada pelo palestrante Walter Miller

 

A capacitação atende às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 e do Decreto Municipal nº 043/2025, que regulamenta a LGPD no âmbito da Administração Pública Municipal, e integra o Planejamento Estratégico Institucional, com foco no fortalecimento da governança, gestão de riscos, proteção de dados pessoais e conformidade normativa.

 

A iniciativa visa padronizar procedimentos administrativos, mitigar riscos operacionais e legais, aperfeiçoar a qualidade da gestão pública e valorizar o capital humano, alcançando servidores de todos os departamentos, conforme diretrizes avaliadas no IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal, especialmente nos eixos de Governança e Tecnologia da Informação e Gestão de Pessoas.

 

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