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Novo prazo é de 40 dias corridos e medida vale para proprietários do Jardim São Luiz, Vista Alegre/Nunes e Vila São Luiz
A Prefeitura Municipal de Porangaba, por meio do Setor de Fiscalização Municipal, publicou nesta quarta-feira (24) a Notificação Geral NMA 0088, 0089 e 0091/2026, que prorroga por mais 10 dias o prazo para limpeza de terrenos com mato alto e sinais de abandono.
Com a prorrogação, o novo prazo para execução dos serviços de limpeza, capina e roça passa a ser de 40 dias corridos, contados a partir da publicação no Diário Oficial Municipal.
A notificação é direcionada a todos os proprietários e compromissários de imóveis dos loteamentos:

• Jardim São Luiz - NMA 0090/2026
• Loteamento Vista Alegre / Nunes - NMA 0088/2026
• Vila São Luiz - NMA 0091/2026

Segundo a Prefeitura, a prorrogação se fez necessária devido às chuvas intensas registradas nos últimos dias no município.
No comunicado, a administração também solicita que todos os contribuintes façam a atualização cadastral, informando endereço de correspondência, telefone, WhatsApp e e-mail.
A Prefeitura alerta que o não atendimento dentro do prazo estipulado poderá resultar em sanções previstas na legislação municipal vigente.
A notificação tem como fundamentação legal o Código Sanitário Estadual (Lei 10.083/1998), a Lei Municipal 24/2015, que trata da prevenção contra a dengue, a Lei Federal 9.605/1998, sobre crimes ambientais, e a Lei Municipal nº 040/2026.
O órgão reforça ainda que é proibida a capina química e o uso de queimada para limpeza dos terrenos.

"Cuidar da nossa cidade é responsabilidade de todos", destaca a Prefeitura.