Prefeitura de Porangaba - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas do município.

O que é e quais as característica da LDO?

Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.

Elaboração da LDO no Município

O projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo, sob a direção da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento em conjunto com as demais secretarias municipais e participação da população com direito a participação das audiências públicas e opção de sugestões pelo site da Prefeitura de Porangaba, que após todo trabalho protocola no Legislativo até o dia 30 de Abril de cada ano.

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Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 29/04/2024 18:22