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PLANO PLURIANUAL (PPA) O QUE É? O Plano Plurianual – PPA, é uma ferramenta do planejamento público de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, cujo objetivo é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas e executados em ações, que resultam na entrega de bens e serviços aos munícipes.  Este Plano tem uma duração de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano do mandato seguinte, tornando de forma continuada o processo de planejamento.  SEUS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS BÁSICOS Identificar claramente o objetivos e prioridades do governo; Identificação dos órgãos gestores dos programas e pastas responsáveis pelas ações...

Lei Orçamental Anual - LOA 2022 O Orçamento do município é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo prefeito, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.  

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas do município. O que é e quais as característica da LDO? Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Elaboração...

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