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Prefeitura de Porangaba
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Lei Orçamental Anual - LOA 2022

O Orçamento do município é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.
Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo prefeito, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.

 
 
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