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Contratação de Escritório de Advocacia, em caráter integral, para prestação de serviços de técnicos de defesa em processos administrativos e judiciais, assessoria e consultoria jurídica para a Prefeitura Municipal de Porangaba, que atualmente encontram-se sob responsabilidade da Procuradoria Jurídica, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.