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Prefeitura de Porangaba
TRANSPARÊNCIA
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Atualizado em: 07/07/2025 às 16h12
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Nº 11
Decreto
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 011 de 27 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 197/2025 e dá outras providências.
Nº 196
Leis
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 196 de 26 de fevereiro de 2.025 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porangaba/SP a conceder subvenção a organização sociedade civil "Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila", conforme especifica, e dá outras providências.”
Nº 197
Leis
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 197 de 26 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2.025 e dá outras providências”.
Nº 9
Decreto
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 09 de 18 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre o Ponto Facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas."
Nº 7
Decreto
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 07 de 17 de fevereiro de 2025 - "Altera a composição de membros da Comissão Especial de Organização do Carnaval "PORANGASAMBA 2025", criada pelo Decreto nº 01/2025.
Nº 8
Decreto
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 08 de 17 de fevereiro de 2025 - “Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, da lista de classificação do Concurso Público nº 01/2022, referente ao emprego público de Professor de Educação Básica I - PEB I, para fins de contratação por tempo determinado, em caráter de substituição, de profissionais para atuarem na função pública temporária de Professor de Educação Infantil na rede pública municipal de ensino , e dá providências correlatas”.
Nº 5
Decreto
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 05 de 06 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 194/2025 e dá outras providências.
Nº 6
Decreto
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 06 de 06 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 195/2025 e dá outras providências.
Nº 195
Leis
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 195 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências”.
Nº 194
Leis
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 194 de 05 de fevereiro de 2.025 - “Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Entidade que especifica e dá outras providências.”
Nº 2
Decreto
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 02 de 20 de janeiro de 2025 - "Regulamenta a Lei Municipal nº 05, de 24 de fevereiro de 2.021, dispondo sobre o Regime Obrigatório de Funcionamento, pelo Regime de Plantão e Sistema de Rodízio, dos Estabelecimentos Farmacêuticos, Drogarias e demais similares e/ou correlatos, e dá outras providências."
Nº 1
Decreto
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 01 de 17 de janeiro de 2025 - "Cria a Comissão Especial de Organização do Carnaval "PORANGASAMBA 2025" e dá outras providências".
Nº 4
Decreto
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 04 de 10 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 184/2024 e dá outras providências.
Nº 3
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 03 de 02 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 185/2024 e dá outras providências.
Nº 65
Decreto
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 65 de 26 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 1063/2023 e dá outras providências.
Nº 193
Leis
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 193 de 26 de dezembro de 2.024 - “Dispõe sobre as normas para realização de eventos artísticos, exposição rural, provas equestres e de rodeio de animais no âmbito do Município de Porangaba, e dá outras providências.”
Nº 64
Decreto
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 64 de 26 de dezembro de 2024 - “Dispõe sobre a regulamentação do período de estágio probatório, por meio de Plano de Avaliação de Desempenho, para os servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Porangaba, constantes da Lei Complementar Municipal nº 07, de 27 de maio de 2024 e para os servidores ocupantes do emprego público de Monitor, e dá providências correlatas.”
Nº 62
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 62 de 19 de dezembro de 2024 - “Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal 189, de 06 de dezembro de 2024.”
Nº 61
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 61 de 19 de dezembro de 2024 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2025, e dá providências correlatas”.
Nº 57
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 57 de 19 de dezembro de 2024 - “Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Porangaba – UFMP, com base no índice oficial do INPC/IBGE para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
Nº 60
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 60 de 19 de dezembro de 2024 - “Regulamenta a Lei Municipal nº 29/1997, que dispõe sobre a Concessão de Uso de Cemitério Municipal, fixa o Preço Público para o Exercício de 2025, e dá outras providências”.
Nº 58
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 58 de 19 de dezembro de 2024 - “Fixa os valores das Taxas e dos Preços Públicos de utilização de serviços e atividades de natureza industrial, comercial, civil, burocrático, administrativo e similares, prestados pela Prefeitura Municipal de Porangaba, para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
Nº 59
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 59 de 19 de dezembro de 2024 - “Dispõe sobre a atualização de Valores Venais de Imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2025, e dá outras providências”.
Nº 56
Decreto
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 56 de 16 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2023 e dá outras providências.
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 08 de 09 de dezembro de 2024 - “Altera a Lei Complementar nº 002/2021 para atualizar os anexos I, II e III do Plano Plurianual do município de Porangaba 2022/2025, e dá outras providências.
Nº 55
Decreto
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 55 de 9 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2023 e dá outras providências.
Nº 192
Leis
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 192 de 06 de dezembro de 2.024 - “Dispõe sobre alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Porangaba para o Exercício de 2025, e dá outras providências”
Nº 189
Leis
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 189 de 06 de dezembro de 2.024 - “Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências.”
Nº 191
Leis
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 191 de 06 de dezembro de 2.024 - "Autoriza o Município de Porangaba por sua Secretaria Municipal de Saúde a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados, ao Programa mais Médicos, abrir crédito especial e dá outras providências".
Nº 188
Leis
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 188 de 06 de dezembro de 2.024 - “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 58, de 16 de fevereiro de 2022, que “Dispõe Sobre a Restruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá Outras Providências”.
Nº 190
Leis
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 190 de 06 de dezembro de 2.024 - “Dispõe sobre o procedimento para instalação da infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando a facilitar a implementação da "tecnologia 5G" no Município de Porangaba/SP”.
Nº 186
Leis
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 186 de 06 de dezembro de 2.024 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 187
Leis
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 187 de 06 de dezembro de 2.024 - “Autoriza a concessão de auxilio material e financeiro as pessoas em situação de vulnerabilidade social e sem recursos e dá outras providências.”
Nº 54
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 054 de 04 de dezembro de 2024 - “Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas".
Nº 53
Decreto
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 53 de 02 de dezembro de 2024 - “Regulamenta a progressão funcional dos servidores públicos pertencentes à carreira do Magistério Público de Educação Básica, de que trata a Lei Complementar nº 07, de 07 de maio de 2024, e dá providências correlatas.”
Nº 52
Decreto
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 52 de 27 de novembro de 2024 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2023 e dá outras providências.
Nº 184
Leis
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 184 de 22 de novembro de 2.024 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Porangaba, para o exercício de 2.025 e dá outras providências.”
Nº 185
Leis
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 185 de 22 de novembro de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 51
Decreto
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 51 de 22 de novembro de 2024 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 185/2024 e dá outras providências.
Nº 183
Leis
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 183 de 21 de novembro de 2.024 - “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 50
Decreto
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 50 de 19 de novembro de 2024 - Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2023 e dá outras providências.
Nº 49
Decreto
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 49 de 18 de novembro de 2024 - “Dispõe sobre a regulamentação de dispensa compensatória de dias de serviços aos servidores públicos municipais convocados pela Justiça Eleitoral para prestação de serviços nos eventos relacionados à realização de eleições e dá providências correlatas.”
Nº 48
Decreto
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 048 de 21 de outubro de 2024 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 1063/2023 e dá outras providências."
Nº 182
Leis
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 182 de 17 de outubro de 2.024 - “Denominam Logradouros Públicos no Loteamento Núcleo Reis, localizado na Estrada Municipal Deraldo Carlos Vieira (PGA 160), no Bairro dos Marianos, neste Município e dá outras providências”.
Nº 47
Decreto
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 047 de 17 de outubro de 2024 - “Dispõe sobre a alteração orçamentária conforme Lei nº 180/2024 e dá outras providências."
Nº 181
Leis
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 181 de 17 de outubro de 2.024 - “Dispõe sobre denominação de Prédio Público Municipal e dá outras providências”.
Nº 180
Leis
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 180 de 16 de outubro de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 46
Decreto
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 46 de 14 de outubro de 2024 - “Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas".
Nº 179
Leis
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 179 de 02 de outubro de 2.024 - “Altera atribuições do cargo de Fiscal Municipal constante do Anexo XI “Atribuições dos Empregos Públicos” da Lei nº 58/2022 e dá outras providências.”
Nº 178
Leis
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 178 de 02 de outubro de 2.024 - "Dispõe sobre a alteração da faixa non aedificandi ao longo das rodovias para imóveis públicos situados dentro do perímetro urbano no Município de Porangaba-SP e dá outras providências."
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 07/07/2025 16:51
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