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4237 atos encontrados
Nº 157
Leis
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Data: 20/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 157 de 20 de março de 2.024 - “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual e aumento real das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Porangaba”.
Nº 155
Leis
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Data: 20/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 155 de 20 de março de 2.024 - “Dispõe sobre concessão de revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos municipais do poder executivo do município de Porangaba e dá outras providencias. ”
Nº 156
Leis
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Data: 20/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 156 de 20 de março de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 153
Leis
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Data: 11/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 153 de 08 de março de 2.024 - “Cria o dia dos veteranos das Forças de Segurança”
Nº 152
Leis
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 152 de 08 de março de 2.024 - “Dispõe sobre a alteração do valor de concessão do vale-alimentação aos servidores públicos do poder executivo do Município de Porangaba, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Nº 13
Decreto
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 013 de 29 de fevereiro de 2024 - “Dispõe sobre a Composição e Nomeação de Membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá providências correlatas. ”
Nº 12
Decreto
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 012 de 07 de fevereiro de 2024 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 150/2024, e dá outras providências correlatas".
Nº 148
Leis
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 148 de 07 de fevereiro de 2.024 - “Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Entidade que especifica e dá outras providências. ”
Nº 11
Decreto
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 011 de 07 de fevereiro de 2024 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 149/2024, e dá outras providências correlatas".
Nº 150
Leis
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 150 de 07 de fevereiro de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 149
Leis
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 149 de 07 de fevereiro de 2.024 - “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no Orçamento de 2024 e dá outras providências”.
Nº 151
Leis
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 151 de 07 de fevereiro de 2.024 - “Cria cargo que específica e aumenta vagas - ANEXO V - na Lei Municipal nº 058/2022 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Porangaba e dá outras providências”.
Nº 10
Decreto
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 010 de 07 de fevereiro de 2024 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 148/2024, e dá outras providências correlatas".
Nº 9
Decreto
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Data: 06/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 09 de 05 de fevereiro de 2024 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 145/2023, e dá outras providências correlatas".
Nº 8
Decreto
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Data: 05/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 08 de 05 de fevereiro de 2024 - “Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas".
Nº 7
Decreto
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Data: 01/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 07 de 01 de fevereiro de 2024 - “Dispõe sobre restrições na comercialização e consumo de produtos durante o evento "PORANGASAMBA 2024", no Município de Porangaba, e dá outras providências."
Nº 6
Decreto
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Data: 01/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 06 de 01 de fevereiro de 2024 - “Dispõe sobre a Autorização de Uso de Espaço Público a título precário e oneroso para a realização das festividades do Carnaval do Município de Porangaba 2024 e dá outras providências".
Nº 14
Decreto
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Data: 01/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 014 de 29 de fevereiro de 2024 - "Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 1044/2022 e dá outras providências."
Nº 4
Decreto
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 04 de 26 de janeiro de 2024 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 1058/2023 e dá outras providências".
Nº 3
Decreto
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 03 de 26 de janeiro de 2024 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 1057/2023 e dá outras providências".
Nº 5
Decreto
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 05 de 26 de janeiro de 2024 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 1061/2023 e dá outras providências".
Nº 2
Decreto
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Data: 04/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 02 de 04 de janeiro de 2024 - “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Porangaba, Estado de São Paulo.
Nº 1
Decreto
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Data: 02/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 001 de 02 de janeiro de 2024 - "Regulamenta a Lei Municipal nº 05, de 24 de fevereiro de 2.021, dispondo sobre o Regime Obrigatório de Funcionamento, pelo Regime de Plantão e Sistema de Rodízio, dos Estabelecimentos Farmacêuticos, Drogarias e demais similares e/ou correlatos, e dá outras providências."
Nº 77
Decreto
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 077 de 26 de dezembro de 2023 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 104/2022 e dá providências”.
Nº 76
Decreto
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 076 de 22 de dezembro de 2023 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 104/2022 e dá providências”.
Nº 75
Decreto
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 075 de 21 de dezembro de 2023 - “Dispõe sobre o ponto facultativo do expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências correlatas".
Nº 147
Leis
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 147 de 20 de dezembro de 2.023 - “Autoriza a concessão de Vale Cesta de Natal aos Servidores Públicos Municipais e Estagiários do Poder Executivo do Município de Porangaba, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Nº 74
Decreto
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 074 de 15 de dezembro de 2023 - “Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 104/2022 e dá providências”.
Nº 70
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 070 de 19 de dezembro de 2023 - “Fixa os valores das Taxas e dos Preços Públicos de utilização de serviços e atividades de natureza industrial, comercial, civil, burocrático, administrativo e similares, prestados pela Prefeitura Municipal de Porangaba, para o exercício de 2024, e dá outras providências”.
Nº 72
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 072 de 19 de dezembro de 2023 - “Regulamenta a Lei Municipal nº 29/1997, que dispõe sobre a Concessão de Uso de Cemitério Municipal, fixa o Preço Público para o Exercício de 2024, e dá outras providências”.
Nº 69
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 069 de 19 de dezembro de 2023 - “Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Porangaba – UFMP, com base no índice oficial do INPC/IBGE para o exercício de 2024, e dá outras providências”.
Nº 71
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 071 de 19 de dezembro de 2023 - “Dispõe sobre a atualização de Valores Venais de Imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2024, e dá outras providências”.
Nº 73
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 073 de 19 de dezembro de 2023 - “Fixa as novas datas para o recolhimento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, do Exercício de 2024, e dá providências correlatas”.
Nº 68
Decreto
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 068 de 11 de dezembro de 2023 - "Dispõe sobre a Autorização de Uso de Espaço Público a título precário e oneroso para a realização das festividades do Reveillon 2023 e dá outras providências".
Nº 143
Leis
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 143 de 07 de dezembro de 2.023 - "Regulamenta e autoriza as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de Porangaba/SP”
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Complementar Nº 05 de 07 de dezembro de 2023 - “Atualiza os Anexos I, II e III do Plano Plurianual do Município de Porangaba 2022/2025, e dá outras providências”
Nº 145
Leis
Baixar
Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 145 de 07 de dezembro de 2.023 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Porangaba, para o exercício de 2.024 e dá outras providências. ”
Nº 142
Leis
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 142 de 07 de dezembro de 2.023 - “Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica”.
Nº 146
Leis
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 146 de 07 de dezembro de 2.023 - “Dispõe sobre Denominação de Espaço Municipal de Eventos e dá outras providências”.
Nº 144
Leis
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 144 de 07 de dezembro de 2.023 - “Dispõe sobre alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porangaba para o Exercício de 2024, e dá outras providências”.
Nº 67
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 067 de 27 de novembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 66
Decreto
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 066 de 27 de novembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 65
Decreto
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 065 de 24 de novembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 64
Decreto
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 064 de 23 de novembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 140
Leis
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 140 de 22 de novembro de 2.023 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 141
Leis
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 141 de 22 de novembro de 2.023 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências”.
Nº 63
Decreto
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Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Decreto nº 063 de 17 de novembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 61
Decreto
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Data: 13/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 061 de 13 de novembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 60
Decreto
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 060 de 07 de novembro de 2023 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências."
Nº 139
Leis
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Nº 139 de 08 de novembro de 2023 - “Altera denominação de logradouro público no Loteamento Sítios e Recreios Ipê II e dá outras providências”.
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Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 04/10/2024 16:11
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