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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 08h31
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4332 atos encontrados
Nº 85
Decreto
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Data: 06/12/1961
Situação: Em vigor
Decreto Nº85. Dia 6 de Dezembro de 1961-Tarifas de consumo de energia
Nº 201
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1961
Situação: Em vigor
Lei nº 201 de 01.12.1961-Taxa de Conservação de estradas
Nº 204
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1961
Situação: Em vigor
Lei nº 204 de 01.12.1961-Vencimentos de cargos
Nº 82
Decreto
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Data: 24/11/1961
Situação: Em vigor
Decreto Nº82. Dia 24 de Novembro de 1961-Cobrança de imposto
Nº 93
Decreto
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Data: 24/11/1961
Situação: Em vigor
DecretoNº93. Dia 24 de Novembro de 1961-Cargo de Eletricista
Nº 200
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1961
Situação: Em vigor
Lei nº 200 de 21.09.1961-Construção da Estação Rodoviária
Nº 198
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1961
Situação: Em vigor
Lei nº 198 de 20.09.1961-Convenio
Nº 81
Decreto
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Data: 10/07/1961
Situação: Em vigor
Decreto Nº81. Dia 10 de Julho de 1961-Taxa de conservação
Nº 80
Decreto
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Data: 03/04/1961
Situação: Em vigor
Decreto Nº80. Dia 3 de Abril de 1961-Tarifas de energia
Nº 193
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1961
Situação: Em vigor
Lei nº 193 de 09.02.1961-Taxa de Conservação de Estradas
Nº 195
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1961
Situação: Em vigor
Lei nº 195 de 09.02.1961-Consumo de Agua
Nº 196
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1961
Situação: Em vigor
Lei nº 196 de 09.02.1961-Auxilio Especial
Nº 79
Decreto
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Data: 02/01/1961
Situação: Em vigor
Decreto Nº79. Dia 2 de Janeiro de 1961-Cargos para servidores
Nº 78
Decreto
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Data: 17/12/1960
Situação: Em vigor
Decreto Nº78. Dia 17 de Dezembro de 1960-Regulamenta a Lei Nº185
Nº 76
Decreto
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Data: 01/10/1960
Situação: Em vigor
Decreto Nº76. Dia 1 de Outubro de 1960-Consumo de energia
Nº 189
Lei Ordinária
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Data: 27/09/1960
Situação: Em vigor
Lei nº 189 de 27.09.1960-Insenção do Imposto
Nº 187
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1960
Situação: Em vigor
Lei nº 187 de 26.09.1960-Construção de Prédio
Nº 188
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1960
Situação: Em vigor
Lei nº 188 de 26.09.1960-Despesas
Nº 185
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1960
Situação: Em vigor
Lei nº 185 de 22.09.1960- Construção,melhoramento, pavimentação
Nº 182
Lei Ordinária
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Data: 06/08/1960
Situação: Em vigor
Lei nº 182 de 06.08.1960-Multas Moratórias
Nº 183
Lei Ordinária
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Data: 06/08/1960
Situação: Em vigor
Lei nº 183 de 6.08.1960-Vender Terreno
Nº 75
Decreto
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Data: 02/05/1960
Situação: Em vigor
Decreto Nº75. Dia 2 de Maio de 1960-aquisição de energia
Nº 74
Decreto
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Data: 19/03/1960
Situação: Em vigor
Decreto Nº74. Dia 19 de Março de 1960- Cargo de Motorista
Nº 180
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1960
Situação: Em vigor
Lei nº 180 de 17.03.1960-Caminhão novo
Nº 72
Decreto
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Data: 31/12/1959
Situação: Em vigor
Decreto Nº72. Dia 31 de Dezembro de 1959- Cargo de escriturário
Nº 73
Decreto
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Data: 31/12/1959
Situação: Em vigor
Decreto Nº73. Dia 31 de Dezembro de 1959- Cargo de escriturário
Nº 179
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 179 de 30.12.1959-Permutar o Imovél
Nº 177
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 177 de 29.12.1959 -Cargos de Escriturários
Nº 174
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 174 de 19.12.1959-Taxas
Nº 175
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 175 de 19.12.1959-Consumo de Água
Nº 176
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 176 de 19.12.1959-Construção do predio
Nº 173
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 173 de 18.12.1959-Crédito Especial
Nº 66
Decreto
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Data: 01/12/1959
Situação: Em vigor
Decreto Nº66.Dia 1 de Dezembro de 1959- Cargo de 1º Fiscal
Nº 67
Decreto
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Data: 01/12/1959
Situação: Em vigor
Decreto Nº67.Dia 1 de Dezembro de 1959-Cargo de eletricista
Nº 68
Decreto
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Data: 01/12/1959
Situação: Em vigor
Decreto Nº68.Dia 1 de Dezembro de 1959- Cargo de encarregado
Nº 69
Decreto
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Data: 01/12/1959
Situação: Em vigor
Decreto de Nº69. 01.12.1959- Telefonista
Nº 70
Decreto
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Data: 01/12/1959
Situação: Em vigor
Decreto de Nº70. 01.12.1959- Cargo de Fiscal
Nº 171
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 171 de 14.11.1959-Doação de Prédio
Nº 170
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 170 de 6.11.1959 -Prédio da Casa de Lavoura
Nº 166
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 166 de 19.10.1959-Crédito Especial
Nº 167
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 167 de 19.10.1959-Despesas com o Transporte de Alunos
Nº 63
Decreto
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Data: 28/09/1959
Situação: Em vigor
Decreto Nº63. Dia 28 de Setembro de 1959-Concede exoneração
Nº 164
Lei Ordinária
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Data: 09/09/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 164 de 09.09.1959-Calamidade pública
Nº 163
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 163 de 11.08.1959-Vencimentos anuais dos cargos de Funcionarios
Nº 65
Decreto
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Data: 01/08/1959
Situação: Em vigor
Decreto Nº65. Dia 1 de Agosto de 1959-Nomeação de contadora
Nº 162
Lei Ordinária
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Data: 22/06/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 162 de 22.06.1959-Escudo do Municipio
Nº 161
Lei Ordinária
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Data: 18/06/1959
Situação: Em vigor
Lei nº 161 de 18.06.1959-Curso Noturno de alfabetização
Nº 64
Decreto
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Data: 18/06/1959
Situação: Em vigor
Decreto Nº64. Dia 18 de Junho de 1959-Curso Noturno
Nº 62
Decreto
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Data: 10/01/1959
Situação: Em vigor
Decreto Nº62. Dia 10 de Janeiro de 1959-Linhas regulares de transportes
Nº 159
Lei Ordinária
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Data: 18/11/1958
Situação: Em vigor
Lei nº 159 de 18.11.1958-Tabelas
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