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CONSULTA PÚBLICA – LOA 2027

Questionário para participação popular na Lei Orçamentária Anual 2027

A Prefeitura Municipal convida a população a participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) - instrumento que estima as receitas do Município e fixa as despesas para o ano seguinte, orientando o planejamento e a execução dos recursos públicos.

A consulta pública ficará disponível no período de 14/08/2026 a 15/09/2026, de forma on-line, por meio do link: https://www.porangaba.sp.gov.br/

As contribuições recebidas, serão apreciadas pela equipe de Planejamento orçamentário, que fará a análise das contribuições e servirão de base para a definição das prioridades do orçamento municipal, especialmente nas áreas de saúde, educação, transito, transportes e serviços gerais, obras, assistência social, segurança, cultura, esporte, meio ambiente, saneamento básico, agricultura,  habitação, desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico, entre outras e encaminhará o resultado para discussão na Audiência Pública da LOA 2027.

Objetivo da Consulta: A presente consulta tem como finalidade garantir a participação popular e a transparência na gestão pública, permitindo que os cidadãos apresentem sugestões, demandas e prioridades para a elaboração da LOA 2027, em conformidade com a legislação vigente.

Como Participar: Para participar, o cidadão deverá: informar alguns dados básicos; responder às perguntas sobre as áreas prioritárias do orçamento; indicar problemas, sugestões e demandas para o ano de 2027.

Transparência e Resultados: Após o encerramento da consulta, os dados serão organizados em um relatório com as principais prioridades apontadas pela população. Esse relatório será divulgado no site oficial da Prefeitura, garantindo transparência e publicidade ao processo. A Audiência Pública será realizada para apresentação e discussão dos resultados com a sociedade.

Orientação ao Cidadão: Preencha o formulário com atenção. As informações coletadas serão utilizadas exclusivamente para fins de planejamento e elaboração da LOA 2027, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e alinhada às necessidades da população.

Termo de Consentimento: Ao preencher e enviar este formulário, o participante declara estar ciente de que os dados pessoais por ele informados serão coletados e tratados pela Prefeitura Municipal de Porangaba-SP, na condição de controlador, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e demais normas aplicáveis, com a finalidade de viabilizar sua participação na Consulta Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2027. Os dados pessoais serão acessados apenas por pessoas autorizadas e poderão ser compartilhados, quando necessário e permitido pela legislação, com órgãos e entidades públicas, instituições de controle e fiscalização, prestadores de serviços contratados para apoiar a execução da consulta e autoridades competentes. Serão adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. As informações serão armazenadas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas e das obrigações legais, regulatórias e administrativas aplicáveis. As contribuições apresentadas poderão ser utilizadas na consolidação dos resultados da consulta e divulgadas em relatórios, portais, painéis, documentos oficiais ou outros meios institucionais, preferencialmente de forma agregada ou anonimizada. A divulgação de informações que permitam a identificação da pessoa participante ocorrerá somente quando necessária e autorizada pela legislação vigente. A participação é voluntária. Entretanto, a ausência de informações classificadas como obrigatórias poderá impedir o registro, a validação ou a análise da contribuição. A pessoa participante declara, ainda, que fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e pertinentes à consulta, comprometendo-se a não inserir dados pessoais sensíveis ou dados de terceiros sem a devida autorização ou outra hipótese legal que permita seu compartilhamento. Ao enviar este formulário, o participante confirma sua ciência sobre as condições acima e, manifesta seu consentimento livre e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste documento.

Agradecimento: A Prefeitura agradece a sua participação. Suas contribuições serão analisadas e consideradas na definição das prioridades do Município para o orçamento de 2027. 

                     “CALOBORE COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ENVIANDO SUGESTÕES DE PROJETOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO, AS POLITICAS PÚBLICAS FAZEM PARTE DA GESTÃO MUNICIPAL LEI ORÇAMENTARIA ANUAL”

Políticas públicas – Poder Executivo de Porangaba-SP