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Secretaria de Negócios Jurídicos
Atualizado em: 18/10/2025 às 09h09
Secretaria de Negócios Jurídicos
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Telefone: 15 3257 5620
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Secretaria de Negócios Jurídicos
A Procuradoria Jurídica do Município, é órgão de natureza técnica, subordinada diretamente ao Chefe do Executivo, incumbindo-lhe a representação judicial e extrajudicial do Município, a consulta jurídica, a cobrança judicial da dívida ativa, e a uniformização da jurisprudência jurídica no âmbito...
Editais
Credenciamento
CREDENCIAMENTO Nº 01/2025
Publicação:
29/08/2025 às 14h15
Realização:
28/08/2026 às 17h00
Situação:
Suspenso
Credenciamento
CREDENCIAMENTO Nº 02/2025
Publicação:
26/09/2025 às 16h50
Realização:
29/10/2025 às 17h00
Situação:
Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2024
Publicação:
13/06/2025 às 16h10
Realização:
04/07/2025 às 10h00
Situação:
Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2024
Publicação:
26/04/2024 às 15h46
Realização:
10/05/2024 às 09h30
Situação:
Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023
Publicação:
07/11/2023 às 16h54
Realização:
22/11/2023 às 10h00
Situação:
Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2021
Publicação:
30/08/2021 às 16h45
Realização:
17/09/2021 às 09h30
Situação:
Aberto
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