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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 521
Lei Ordinária
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Data:
31/12/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 521 de 31.12.1977-Amplia o Perímetro Urbano
Nº 519
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 519 de 29.11.1977-Vencimentos dos Cargos
Nº 520
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 520 de 29.11.1977-Cobrança da Taxa de Conservação
Nº 517
Lei Ordinária
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Data:
28/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 517 de 28.11.1977-Fixa a Despesa do Municipio
Nº 518
Lei Ordinária
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Data:
28/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 518 de 28.11.1977-Aprova Orçamento Plurianual
Nº 297
Decreto
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Data:
28/11/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº297. Dia 28 de Novembro de 1977-desapropriação
Nº 515
Lei Ordinária
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Data:
26/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 515 de 26.11.1977-Promoção Social do Estado
Nº 516
Lei Ordinária
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Data:
26/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 516 de 26.11.1977-Implantação do Centro de Lazer
Nº 295
Decreto
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Data:
25/11/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº295. Dia 25 de Novembro de 1977-tarifa de água
Nº 294
Decreto
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Data:
16/11/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº294. Dia 16 de Novembro de 1977-Desapropriação
Nº 293
Decreto
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Data:
14/11/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº293.Dia 14 de Novembro de 1977-Suplementação e Transposição
Nº 513
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 513 de 04.11.1977-Verbas de orçamento
Nº 514
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 514 de 04.11.1977-Construção de uma quadra
Nº 512
Lei Ordinária
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Data:
25/10/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 512 de 25.10.1977-Centro de Saúde
Nº 292
Decreto
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Data:
25/10/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº292. Dia 25 de Outubro de 1977-Verbas do orçamento
Nº 510
Lei Ordinária
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Data:
12/10/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 510 de 12.10.1977-Incentivos fiscais
Nº 508
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 508 de 02.09.1977-Aquisição de Máquina
Nº 291
Decreto
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Data:
01/09/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº291. Dia 1 de Setembro de 1977-Reajuste de salarios
Nº 290
Decreto
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Data:
17/08/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº290. Dia 17 de Agosto de 1977-Verba de orçamento
Nº 289
Decreto
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Data:
28/07/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº289. Dia 28 de Julho de 1977-verba de orçamento
Nº 506
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 506 de 07.07.1977-Serviços
Nº 507
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 507 de 07.07.1977-Inserção de impostos
Nº 505
Lei Ordinária
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Data:
31/05/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 505 de 31.05.1977-Faixas das estradas
Nº 504
Lei Ordinária
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Data:
30/05/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 504 de 30.05.1977-Emprestimo
Nº 286
Decreto
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Data:
11/05/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº286. Dia 11 de Maio de 1977-Preços de abate de gado
Nº 287
Decreto
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Data:
11/05/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº287. Dia 11 de Maio de 1977-Valor da unidade fiscal
Nº 503
Lei Ordinária
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Data:
05/05/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 503 de 05.05.1977-Credito especial
Nº 284
Decreto
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Data:
05/05/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº284. Dia 5 de Maio de 1977-Verbas do orçamento
Nº 285
Decreto
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Data:
05/05/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº285.Dia 5 de Maio de 1977-Reajuste de salários
Nº 283
Decreto
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Data:
04/05/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº283. Dia 4 de Maio de 1977-verbas de orçamento
Nº 282
Decreto
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Data:
01/04/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº282.Dia 1 de Abril de 1977-Reajuste de Salários
Nº 6
Lei Ordinária
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Data:
19/03/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 006 de 19.03.1977-Denominação de logradouro
Nº 502
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
01/03/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 502 de 01.03.1977-Atualiza o Sub-Prefeito
Nº 281
Decreto
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Data:
21/02/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº281. Dia 21 de Fevereiro de 1977-Desapropriação
Nº 280
Decreto
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Data:
14/02/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº280. Dia 14 de Fevereiro de 1977-Funcionamento da prefeitura
Nº 279
Decreto
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Data:
11/02/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº279. Dia 11 de Fevereiro de 1977-Horario de funcionamento das agencias bancários
Nº 278
Decreto
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Data:
07/02/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº278.Dia 7 de Fevereiro 1977-Luto
Nº 277
Decreto
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Data:
02/02/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº277. Dia 2 de Fevereiro de 1977-Pagamento de imposto
Nº 501
Lei Ordinária
Baixar
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Data:
28/01/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 501 de 28.01.1977-Doação de terreno
Nº 276
Decreto
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Data:
03/01/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 276. Dia 3 de Janeiro de 1977-Reajuste de salários
Nº 274
Decreto
Baixar
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Data:
03/01/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº274. Dia 3 de Janeiro de 1977-Folha de pagamento
Nº 275
Decreto
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Data:
03/01/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº275.Dia 3 de Janeiro de 1977-Gratificação ao serviço militar
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
25/04/2024 10:47
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