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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 835
Lei Ordinária
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Data:
25/02/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 835 de 25.02.1991-Majoração de Salários
Nº 594
Decreto
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Data:
14/02/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº594.Dia 14 de Fevereiro de 1991-Desapropriação
Nº 834
Lei Ordinária
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Data:
30/01/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 834 de 30.01.1991-Majoração de Salários
Nº 593
Decreto
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Data:
30/01/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº593. Dia 30 de Janeiro de 1991-Designa responsavel para responder pela Coordenadoria
Nº 591
Decreto
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Data:
28/01/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 591. Dia 28 de Janeiro de 1991Regulamenta a Lei Nº821 de 1990
Nº 590
Decreto
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Data:
21/01/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 590. Dia 21 de Janeiro de 1991- Reduz Jornada de trabalho no dia 24 de Janeiro
Nº 589
Decreto
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Data:
04/01/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº589. Dia 4 de Janeiro de 1991- valores limites para licitações
Nº 833
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 833 de 28.12.1990-Normas e posturas
Nº 587
Decreto
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Data:
27/12/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº587.Dia 27 de Dezembro de 1990-Ponto Facultativo
Nº 588
Decreto
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Data:
27/12/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº588.Dia 27 de Dezembro de 1990-Valores limites
Nº 832
Lei Ordinária
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Data:
18/12/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 832 de 18.12.1990-Tributos Municipais
Nº 829
Lei Ordinária
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Data:
17/12/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 829 de 17.12.1990-Fixa despesa do Município
Nº 830
Lei Ordinária
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Data:
17/12/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 830 de 17.12.1990-Verbas do Orçamento
Nº 586
Decreto
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Data:
10/12/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº586. Dia 10 de Dezembro de 1990-Inservíveis os bens patrimoniais
Nº 584
Decreto
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Data:
16/11/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 584. Dia 16 de Novembro de 1990-Luto oficial
Nº 585
Decreto
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Data:
16/11/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 585. Dia 16 de Novembro de 1990- Avaliação de imóveis
Nº 583
Decreto
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Data:
01/11/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº583. Dia 1 de Novembro de 1990 -Suplementa verba do Orçamento
Nº 582
Decreto
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Data:
19/10/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº582. Dia 19 de Outubro de 1990- Ratificação do decreto
Nº 824
Lei Ordinária
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Data:
10/10/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 824 de 10.10.1990-Verbas do Orçamento
Nº 825
Lei Ordinária
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Data:
10/10/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 825 de 10.10.1990-Suplementação de verbas
Nº 826
Lei Ordinária
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Data:
10/10/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 826 de 10.10.1990-Majoração de Salários
Nº 581
Decreto
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Data:
26/09/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 581. Dia 26 de Setembro de 1990-Poder Judiciario
Nº 822
Lei Ordinária
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Data:
31/08/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 822 de 31.08.1990-Construção de Quadra
Nº 821
Lei Ordinária
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Data:
28/08/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 821 de 28.08.1990-Relação jurídica entre a prefeitura e ex funcionario
Nº 818
Lei Ordinária
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Data:
27/08/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 818 de 27.08.1990-Abono Salarial
Nº 579
Decreto
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Data:
27/08/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº579. Dia 27 de Agosto de 1990 - Regulamenta a lei Nº818, de 27 de agosto de 1990
Nº 580
Decreto
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Data:
27/08/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº580.Dia 27 de Agosto de 1990 - Regulamenta a Lei Nº820, de 27 de Agosto de 1990
Nº 816
Lei Ordinária
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Data:
16/08/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 816 de 16.08.1990-Uso de Imóvel
Nº 815
Lei Ordinária
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Data:
31/07/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 815 de 31.07.1990-Operação de Crédito
Nº 578
Decreto
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Data:
31/07/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº578. Dia 31 de Julho de 1990 - Regulamenta a Lei de Nº815, do dia 31 de Julho de 1990
Nº 577
Decreto
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Data:
27/07/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 577. Dia 27 de Julho de 1990 -Suplementa verba do orçamento
Nº 814
Lei Ordinária
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Data:
20/07/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 814 de 20.07.1990-Realização de Convênio
Nº 809
Lei Ordinária
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Data:
17/07/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 809 de 17.07.1990-Desenvolvimento Habitacional
Nº 810
Lei Ordinária
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Data:
17/07/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 810 de 17.07.1990-Verbas do Orçamento
Nº 811
Lei Ordinária
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Data:
17/07/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 811 de 17.07.1990-Construção e funcionamento de postos
Nº 812
Lei Ordinária
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Data:
17/07/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 812 de 17.07.1990-Verbas do Orçamento
Nº 813
Lei Ordinária
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Data:
17/07/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 813 de 17.07.1990-Alteração na Lei
Nº 576
Decreto
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Data:
14/07/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 576 Dia 14 de Julho de 1990- Suplementa verba do orçamento
Nº 808
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 808 de 26.06.1990-Diretrizes orçamentarias
Nº 573
Decreto
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Data:
31/05/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº573. Dia 31 de Maio de 1990- Desapropriação de terras
Nº 806
Lei Ordinária
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Data:
30/05/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 806de 30.05.1990-Arrecadação de Tributos
Nº 804
Lei Ordinária
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Data:
28/05/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 804 de 28.05.1990-Majoração de Salários
Nº 805
Lei Ordinária
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Data:
28/05/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 805 de 28.05.1990-Crédito Adicional especial
Nº 572
Decreto
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Data:
28/05/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº572. Dia 28 de Maio de 1990 -Regulamenta a Lei Nº805 de 20 de Maio de 1990
Nº 571
Decreto
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Data:
23/05/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 571. Dia 23 de Maio de 1990 -Suplementa verbas do orçamento
Nº 568
Decreto
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Data:
15/05/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº568. Dia 15 de Maio de 1990-Desapropriação de terreno
Nº 569
Decreto
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Data:
15/05/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº569. Dia 15 de Maio 1990-Desapropriação de terra
Nº 570
Decreto
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Data:
15/05/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº570. Dia 15 de Maio de 1990Desapropriaçãode terras
Nº 567
Decreto
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Data:
10/05/1990
Situação:
Em vigor
Decreto Nº567. Dia 10 de Maio de 1990 -Suplementa verba do orçamento
Nº 803
Lei Ordinária
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Data:
02/05/1990
Situação:
Em vigor
Lei nº 803 de 02.05.1990-Programa de Municipalização
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Última
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