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Prefeitura de Porangaba
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13 NOV 2025
SERVIDORES MUNICIPAIS PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO SOBRE ISSQN, IPTU E ITBI
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A Prefeitura realizou, no dia 11 de novembro de 2025, o Curso de Noções de ISSQN, IPTU e ITBI, ministrado pelo consultor e palestrante Fabiano Pedroso Sanches. O treinamento contou com a participação de servidores da Secretaria Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos, que tiveram a oportunidade de aprimorar seus conhecimentos técnicos sobre a legislação e a gestão tributária municipal.

 

Ao longo do encontro, foram abordados temas essenciais para o fortalecimento da administração pública, como a Planta Genérica de Valores (PGV), o projeto de Zoneamento e aspectos práticos sobre retenções tributárias. O curso também destacou as mudanças previstas na Reforma Tributária, que propõe a unificação e modernização do sistema tributário nacional, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que substituirá PIS, Cofins e IPI — e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ISS e ICMS, com arrecadação compartilhada entre estados e municípios.

 

Outro ponto de destaque foi a discussão sobre o Imposto Seletivo (IS), voltado à regulação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Também foi debatida a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, medida que busca promover maior equilíbrio e justiça fiscal no país.

 

Com 8 horas de capacitação, a iniciativa reforça o compromisso da Administração Municipal com a formação continuada dos servidores públicos, assegurando atualização técnica e preparo diante das transformações trazidas pela Reforma Tributária. A ação evidencia o investimento permanente em conhecimento como ferramenta essencial para o aprimoramento da gestão fiscal e financeira do município.

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