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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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Nº 532
Lei Ordinária
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Data:
06/07/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 532 de 06.07.1978-Serviço Telefônico
Nº 533
Lei Ordinária
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Data:
06/07/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 533 de 06.07.1978-Abertura de Crédito
Nº 530
Lei Ordinária
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Data:
30/06/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 530 de 30.06.1978-Implantação de indústrias
Nº 531
Lei Ordinária
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Data:
30/06/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 531 de 30.06.1978-Venda de imovel
Nº 309
Decreto
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Data:
30/06/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº309. Dia 30 de Junho de 1978-Recolhimento de tributos
Nº 528
Lei Ordinária
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Data:
16/06/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 528 de 16.06.1978-Compra de imóvel
Nº 529
Lei Ordinária
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Data:
16/06/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 529 de 16.06.1978-Verba de Orçamento
Nº 308
Decreto
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Data:
29/05/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº308. Dia 29 de Maio de 1978-Verba de orçamento
Nº 527
Lei Ordinária
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Data:
19/05/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 527 de 19.05.1978-Instalação de industrias
Nº 306
Decreto
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Data:
09/05/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº306. Dia 9 de Maio de 1978-Tonelagem máxima em veículos
Nº 307
Decreto
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Data:
09/05/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº307. Dia 9 de Maio de 1978-Valor da unidade Fiscal
Nº 305
Decreto
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Data:
08/05/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº305. Dia 8 de Maio de 1978-Festejos dos 50º Aniversario
Nº 304
Decreto
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Data:
10/04/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº304.Dia 10 de Abril de 1978-Desapropriação
Nº 303
Decreto
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Data:
04/04/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº303. Dia 4 de Abril de 1978-Homologação de laudo
Nº 302
Decreto
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Data:
31/03/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº302-A. Dia 31 de Março de 1978-Sanêamento Básico
Nº 301
Decreto
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Data:
01/03/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº301. Dia 01 de Março de 1978-Pagamento de impostos
Nº 524
Lei Ordinária
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Data:
27/02/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 524 de 27.02.1978(Abertura de Crédito Especial)
Nº 525
Lei Ordinária
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Data:
27/02/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 525 de 27.02.1978-Abertura de Crédito
Nº 288
Decreto
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Data:
26/02/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº288. Diia 12 de Maio de 1977-Serviços teécnico
Nº 523
Lei Ordinária
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Data:
23/02/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 523de 23.02.1978-Conservação e melhoramento das estradas
Nº 300
Decreto
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Data:
20/02/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº300.Dia 20 de Fevereiro de 1978-verba do orçamento
Nº 299
Decreto
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Data:
02/01/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº299. Dia 2 de Janeiro de 1978-Reajuste de salários
Nº 521
Lei Ordinária
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Data:
31/12/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 521 de 31.12.1977-Amplia o Perímetro Urbano
Nº 519
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 519 de 29.11.1977-Vencimentos dos Cargos
Nº 520
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 520 de 29.11.1977-Cobrança da Taxa de Conservação
Nº 517
Lei Ordinária
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Data:
28/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 517 de 28.11.1977-Fixa a Despesa do Municipio
Nº 518
Lei Ordinária
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Data:
28/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 518 de 28.11.1977-Aprova Orçamento Plurianual
Nº 297
Decreto
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Data:
28/11/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº297. Dia 28 de Novembro de 1977-desapropriação
Nº 515
Lei Ordinária
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Data:
26/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 515 de 26.11.1977-Promoção Social do Estado
Nº 516
Lei Ordinária
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Data:
26/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 516 de 26.11.1977-Implantação do Centro de Lazer
Nº 295
Decreto
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Data:
25/11/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº295. Dia 25 de Novembro de 1977-tarifa de água
Nº 294
Decreto
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Data:
16/11/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº294. Dia 16 de Novembro de 1977-Desapropriação
Nº 293
Decreto
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Data:
14/11/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº293.Dia 14 de Novembro de 1977-Suplementação e Transposição
Nº 513
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 513 de 04.11.1977-Verbas de orçamento
Nº 514
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 514 de 04.11.1977-Construção de uma quadra
Nº 512
Lei Ordinária
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Data:
25/10/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 512 de 25.10.1977-Centro de Saúde
Nº 292
Decreto
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Data:
25/10/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº292. Dia 25 de Outubro de 1977-Verbas do orçamento
Nº 510
Lei Ordinária
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Data:
12/10/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 510 de 12.10.1977-Incentivos fiscais
Nº 508
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 508 de 02.09.1977-Aquisição de Máquina
Nº 291
Decreto
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Data:
01/09/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº291. Dia 1 de Setembro de 1977-Reajuste de salarios
Nº 290
Decreto
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Data:
17/08/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº290. Dia 17 de Agosto de 1977-Verba de orçamento
Nº 289
Decreto
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Data:
28/07/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº289. Dia 28 de Julho de 1977-verba de orçamento
Nº 506
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 506 de 07.07.1977-Serviços
Nº 507
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 507 de 07.07.1977-Inserção de impostos
Nº 505
Lei Ordinária
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Data:
31/05/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 505 de 31.05.1977-Faixas das estradas
Nº 504
Lei Ordinária
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Data:
30/05/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 504 de 30.05.1977-Emprestimo
Nº 286
Decreto
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Data:
11/05/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº286. Dia 11 de Maio de 1977-Preços de abate de gado
Nº 287
Decreto
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Data:
11/05/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº287. Dia 11 de Maio de 1977-Valor da unidade fiscal
Nº 503
Lei Ordinária
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Data:
05/05/1977
Situação:
Em vigor
Lei nº 503 de 05.05.1977-Credito especial
Nº 284
Decreto
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Data:
05/05/1977
Situação:
Em vigor
Decreto Nº284. Dia 5 de Maio de 1977-Verbas do orçamento
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Última
Seta
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