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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 333
Decreto
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Data:
26/12/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº333. Dia 26 de Dezembro de 1979-Fixação de valores
Nº 564
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 564 de 21.12.1979-Verba do orçamento
Nº 565
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 565 de 21.12.1979-Abertura de Crédito Especial
Nº 563
Lei Ordinária
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Data:
28/11/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 563 de 28.11.1979-Empréstimo para compra de uma motoniveladora
Nº 562
Lei Ordinária
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Data:
26/11/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 562 de 26.11.1979-Verbas do Orçamento
Nº 561
Lei Ordinária
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Data:
13/11/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 561 de 13.11.1979-Vencimentos dos Cargos
Nº 332
Decreto
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Data:
31/10/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº332. Dia 31 de Outubro de 1979-Verbas de orçamento
Nº 330
Decreto
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Data:
05/10/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº330. Dia 5 de Outubro de 1979-Comissão Municipalista
Nº 331
Decreto
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Data:
05/10/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº331. Dia 5 de Outubro de 1979-Comissão Municipalista
Nº 556
Lei Ordinária
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Data:
04/09/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 556 de 04.09.1979-Expansão desta cidade
Nº 555
Lei Ordinária
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Data:
27/08/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 555 de 27.08.1979-Implantação de Indústrias
Nº 329
Decreto
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Data:
23/08/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº329.Dia 23 de Agosto de 1979-Festividades cívicas
Nº 554
Lei Ordinária
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Data:
13/08/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 554 de 13.08.1979-Verbas de Orçamento )
Nº 328
Decreto
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Data:
12/07/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº328. Dia 12 de Julho de 1979-Homologação de laudo
Nº 553
Lei Ordinária
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Data:
29/06/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 553 de 29.06.1979-Subvenções á entidades assistencias
Nº 327
Decreto
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Data:
29/06/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº327. Dia 29 de Junho de 1979-verba de orçamento
Nº 326
Decreto
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Data:
21/06/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 326. Dia 21 de Junho de 1979-Verbas de orçamento
Nº 325
Decreto
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Data:
19/06/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº325. Dia 19 de Junho de 1979-Transposição de itens de verbas
Nº 552
Lei Ordinária
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Data:
05/06/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 552 de 05.06.1979-Crédito Especial
Nº 551
Lei Ordinária
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Data:
28/05/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 551 de 28.05.1979-Abertura de Crédito especial
Nº 550
Lei Ordinária
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Data:
07/05/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 550 de 07.05.1979 -Importância a ser cobrada de cada contribuinte
Nº 324
Decreto
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Data:
07/05/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº324. Dia 7 de Maio de 1979-Festejos Comemorativos
Nº 548
Lei Ordinária
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Data:
26/03/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 548 de 26.03.1979-Credito por antecipação
Nº 549
Lei Ordinária
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Data:
23/03/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 549 de 23.03.1979-Concessão de direito real
Nº 547
Lei Ordinária
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Data:
08/03/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 547 de 08.03.1979-Cobrança de Taxa de pavimentação
Nº 323
Decreto
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Data:
06/03/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 323. Dia 6 de Março de 1979-Pagamento de tributos
Nº 322
Decreto
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Data:
05/03/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 322. Dia 5 de Março de 1979-Desapropriação
Nº 546
Lei Ordinária
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Data:
28/02/1979
Situação:
Em vigor
Lei nº 546 de 28.02.1979-Crédito Especial)
Nº 321
Decreto
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Data:
05/01/1979
Situação:
Em vigor
Decreto Nº321. Dia 5 de Janeiro de 1979-Proíbe estacionar tratores nas ruas
Nº 543
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 543 de 28.12.1978-Doação de aparelhos, instalações e móveis
Nº 544
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 544 de 28.12.1978-Som e Imagem de Televisão
Nº 545
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 545 de 28.12.1978-Plano Nacional da Habitação
Nº 320
Decreto
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Data:
27/12/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº320. Dia 27 de Dezembro de 1978-Aquisição de faixas de terreno
Nº 319
Decreto
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Data:
13/12/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº319. Dia 13 de Dezembro de 1978-Valores de plantas cadastrais
Nº 541
Lei Ordinária
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Data:
01/12/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 541 de 01.12.1978-Despesa do Municipio
Nº 318
Decreto
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Data:
24/11/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº318. Dia 24 de Novembro de 1978-verbas de orçamento
Nº 317
Decreto
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Data:
01/11/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº317.Dia 1 de Novembro de 1978-Verbas de orçamento
Nº 539
Lei Ordinária
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Data:
23/10/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 539 de 23.10.1978-Reestrutura os vencimentos dos cargos
Nº 540
Lei Ordinária
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Data:
23/10/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 540 de 23.10.1978-Verba de orçamento
Nº 316
Decreto
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Data:
12/10/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº316. Dia 12 de Outubro de 1978-Verbas de orçamento
Nº 315
Decreto
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Data:
06/10/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº315. Dia 6 de Outubro de 1978-Verba de orçamento
Nº 314
Decreto
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Data:
19/09/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº314.Dia 19 de Setembro de 1978-Verbas de orçamento
Nº 313
Decreto
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Data:
21/08/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº313. Dia 21 de Agosto de 1978-Implantação de linha de transportes
Nº 536
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 536 de 18.08.1978-Subvenção á Santa Casa
Nº 537
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 537 de 18.08.1978-Verbas de Orçamento
Nº 538
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 538 de 18.08.1978-Abertura de Crédito Especial
Nº 312
Decreto
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Data:
04/08/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº312. Dia 4 de Agosto de 1978-Verba do orçamento
Nº 311
Decreto
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Data:
28/07/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº311. Dia 28 de Julho de 1978-Verbas de Orçamento
Nº 534
Lei Ordinária
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Data:
14/07/1978
Situação:
Em vigor
Lei nº 534 de 14.07.1978 -Aplicação dos Recursos
Nº 310
Decreto
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Data:
07/07/1978
Situação:
Em vigor
Decreto Nº310. Dia 7 de Julho de 1978-Aquisição de faixas de terreno
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