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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 665
Decreto
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Data:
01/07/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 665. Dia 1 de Julho de 1992Regulamenta a lei Nº907 de 1992
Nº 907
Lei Ordinária
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Data:
01/07/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 907 de 01.07.1992-Verbas do Orçamento
Nº 908
Lei Ordinária
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Data:
01/07/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 908 de 01.07.1992-Doação de imóvel
Nº 666
Decreto
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Data:
01/07/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº666. Dia 1 de Julho de 1992-Desapropriação
Nº 667
Decreto
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Data:
01/07/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº667. Dia 1 de Julho de 1992-Valores Venais
Nº 668
Decreto
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Data:
01/07/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº668. Dia 1 de Julho de 1992-Valor da Unidade Fiscal
Nº 664
Decreto
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Data:
22/06/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº664. Dia 22 de Junho de 1992-Inservível equipamento rodoviario
Nº 906
Lei Ordinária
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Data:
20/06/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 906 de 20.06.1992-Diretrizes Orçamentais
Nº 663
Decreto
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Data:
16/06/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº663. Dia 16 de Junho de 1992-Ponto Facultativo
Nº 905
Lei Ordinária
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Data:
10/06/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 905 de 10.06.1992-Secretaria da Justiça
Nº 661
Decreto
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Data:
29/05/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº661. Dia 29 de Maio de 1992-Valor da Unidade Fiscal
Nº 662
Decreto
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Data:
29/05/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº662. Dia 29 de Maio de 1992- Conservações de obras
Nº 659
Decreto
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Data:
25/05/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº659. Dia 25 de Maio de 1992-Regulamentação da lei nº904 de 1992
Nº 660
Decreto
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Data:
25/05/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº660. Dia 25 de Maio de 1992-Pré- Escola
Nº 903
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 903 de 21.05.1992-Majoração de Salarios
Nº 904
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 904 de 21.05.1992-Crédito para pagamento a servidor Inativo
Nº 658
Decreto
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Data:
08/05/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº658. Dia 8 de Maio de 1992-Desapropriação
Nº 655
Decreto
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Data:
05/05/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº655. Dia 5 de Maio de 1992-Verba do orçamento
Nº 656
Decreto
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Data:
05/05/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº656. Dia 5 de Maio de 1992-Desapropriação
Nº 657
Decreto
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Data:
05/05/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº657. Dia 5 de Maio de 1992-Desapropriação
Nº 653
Decreto
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Data:
30/04/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 653. Dia 30 de Abril de 1992- Valor da unidade fiscal
Nº 654
Decreto
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Data:
30/04/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº654. Dia 30 de Abril de 1992-Uso de bem imóvel
Nº 652
Decreto
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Data:
29/04/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº652. Dia 29 de Abril de 1992-Valores venais
Nº 650
Decreto
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Data:
28/04/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº650. Dia 28 de abril de 1992-Imposto territorial
Nº 651
Decreto
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Data:
28/04/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº651. Dia 28 de Abril de 1992-Dá denominação a Conjunto Habitacional
Nº 649
Decreto
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Data:
27/04/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 649. Dia 27 de Abril de 1992- Fixação de preços públicos
Nº 899
Lei Ordinária
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Data:
24/04/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 899 de 24.04.1992-Venda cumulada com encargos
Nº 901
Lei Ordinária
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Data:
24/04/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 901 de 24.04.1992-Parcelamento de dívida
Nº 898
Lei Ordinária
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Data:
23/04/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 898 de 23.04.1992-Permissão de uso de imóvel
Nº 647
Decreto
Baixar
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Data:
14/04/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº647. Dia 14 de Abril de 1992-Ponto Facultativo
Nº 648
Decreto
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Data:
14/04/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº648. Dia 14 de Abril de 1992-Valores limites para licitações
Nº 646
Decreto
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Data:
09/04/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 646. Dia 9 de Abril de 1992- Crédito Especial
Nº 896
Lei Ordinária
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Data:
09/04/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 896 de 09.04.1992-Crédito Especial Adicional
Nº 897
Lei Ordinária
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Data:
09/04/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 897 de 09.04.1992-Reestrutura as referências
Nº 645
Decreto
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Data:
06/04/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº645. Dia 6 de Abril de 1992-Atendimento ao público por parte da agência 0382
Nº 642
Decreto
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Data:
31/03/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº642. Dia 31 de Março de 1992-Valor da Unidade Fiscal
Nº 643
Decreto
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Data:
31/03/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº643. Dia 31 de Março de 1992-Valores venais
Nº 644
Decreto
Baixar
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Data:
31/03/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº644. Dia 31 de Março de 1992-Novos valores para licitações
Nº 895
Lei Ordinária
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Data:
19/03/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 895 de 19.03.1992-Saneamento Básico
Nº 894
Lei Ordinária
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Data:
18/03/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 894 de 18.03.1992-Abastecimento do Governo do estado de SP
Nº 641
Decreto
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Data:
09/03/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº641. Dia 9 de Março de 1992-Imposto Predial
Nº 639
Decreto
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Data:
04/03/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº639. Dia 4 de Março de 1992-Valor da unidade Fiscal
Nº 640
Decreto
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Data:
04/03/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº640.Dia 4 de Março de 1992-Valores Venais
Nº 637
Decreto
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Data:
21/02/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº637. Dia 21 de Fevereiro de 1992- Plantão de farmácias
Nº 638
Decreto
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Data:
21/02/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº638. Dia 21 de Fevereiro de 1992-Imposto predial
Nº 892
Lei Ordinária
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Data:
19/02/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 892 de 19.02.1992-Majoração de salários
Nº 891
Lei Ordinária
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Data:
10/02/1992
Situação:
Em vigor
Lei nº 891 de 10.02.1992- Locação de imovel
Nº 636
Decreto
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Data:
07/02/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº636. Dia 7 de Fevereiro de 1992-Alteração do decreto Nº635
Nº 635
Decreto
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Data:
06/02/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº635. Dia 6 de Fevereiro de 1992-Antecipação salarial
Nº 634
Decreto
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Data:
03/02/1992
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 634. Dia 3 de Fevereiro de 1992- Valores venais
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Última
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