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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 85
Decreto
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 85 de 5 de Outubro de 2020-Abertura de Crédito Adicional
Nº 86
Decreto
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 86,de 9 de Outubro de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 84
Decreto
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Data:
30/09/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 84 de 30 de setembro de 2020-Institui o regime de teletrabalho para procurador Jurídico
Nº 82
Decreto
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Data:
28/09/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 82 de 24 de Setembro de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 83
Decreto
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Data:
28/09/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 83 de 28 de Setembro de 2020 -Crédito Adicional Suplementar
Nº 81
Decreto
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Data:
23/09/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 81 de 23 de Setembro de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 16
Lei Ordinária
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 16 de 22 de Setembro de 2020- Denominação de logradouro
Nº 17
Lei Ordinária
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 17 de 22 de setembro de 2020-Fixa subsídio do prefeito,vice prefeito e secretário municipais
Nº 18
Lei Ordinária
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 18 de 22 de Setembro de 2020-denominação de logradouro público
Nº 19
Lei Ordinária
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 19 de 22 de Setembro de 2020-Denominação de logradouro público
Nº 21
Lei Ordinária
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 21 de 22 de Setembro de 2020-Denominação de logradouro público
Nº 20
Lei Ordinária
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 20 de 22 de Setembro de 2020-Logradouro
Nº 22
Lei Ordinária
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Lei N º 22 de 22 de Setembro de 2020-Logradouro
Nº 23
Lei Ordinária
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 23 de 22 de Setembro de 2020-Crédito Adicional especial no Orçamento de 2020
Nº 2
Lei Complementar
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar Nº 02 de 22 de Setembro de 2020
Nº 3
Lei Complementar
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar Nº 03 de 22 de Setembro de 2020
Nº 80
Decreto
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Data:
21/09/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 80 de 21 de Setembro de 2020-Prorroga a suspensão do atendimento presencial
Nº 79
Decreto
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Data:
09/09/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 79 de 09 de Setembro de 2020-Luto oficial
Nº 78
Decreto
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Data:
08/09/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 78 de 8 de Setembro de 2020 -Prorroga a suspensão do atendimento presencial
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
08/09/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 15 de 08 de Setembro de 2020-Crédito Adicional
Nº 77
Decreto
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Data:
04/09/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 77 de 8 de Setembro de 2020-Crédito Adicional Especial
Nº 75
Decreto
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Data:
03/09/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 75 de 3 de Setembro de 2020 -Nomeação dos membros da CMDCA
Nº 76
Decreto
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Data:
03/09/2020
Situação:
Em vigor
Decreto N º 76 de 3 de Setembro de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
01/09/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 13 de 01 de setembro de 2020-Denominação de logradouro público
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
01/09/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 14 de 01 de Setembro de 2020-Denominação de logradouro público
Nº 74
Decreto
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Data:
28/08/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 74 de 28 de Agosto de 2020-Redução de despesas
Nº 73
Decreto
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Data:
26/08/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 73 de 26 de Agosto de 2020-Crédito Adicional Suplementar
Nº 71
Decreto
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Data:
24/08/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 71 de 24 de Agosto de 2020-Prorroga a suspensão do atendimento presencial
Nº 72
Decreto
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Data:
24/08/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 72 de 24 de agosto de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 70
Decreto
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Data:
21/08/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 70 de 19 de agosto de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 69
Decreto
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Data:
18/08/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 69 de 18 de Agosto de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 68
Decreto
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Data:
10/08/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 68 de 10 de Agosto de 2020-Prorroga a suspensão do atendimento presencial
Nº 67
Decreto
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Data:
06/08/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 67 de 6 de Agosto de 2020-Proibição de eventos público e particulares
Nº 66
Decreto
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Data:
27/07/2020
Situação:
Em vigor
DECRETO 066 - 27.07.2020 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 63
Decreto
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Data:
16/07/2020
Situação:
Em vigor
DECRETO 063 - 16.07.2020 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
16/07/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 12 de 16 de Julho de 2020-Abertura de crédito adicional especial
Nº 61
Decreto
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Data:
13/07/2020
Situação:
Em vigor
8999fd7d70fde0cee784788c0560e3b2
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
07/07/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 11 de 07 de Julho de 2020-Instalação de ar na tubulação do sistema de água
Nº 60
Decreto
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Data:
01/07/2020
Situação:
Em vigor
DECRETO 060 - 01.07.2020 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 58
Decreto
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Data:
29/06/2020
Situação:
Em vigor
DECRETO 058 - 29.06.2020 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 56
Decreto
Baixar
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Data:
25/06/2020
Situação:
Em vigor
DECRETO 056 - 25.06.2020 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 10
Lei Ordinária
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Data:
24/06/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 10 de 24 de Junho de 2020-Crédito Adicional especial
Nº 1
Lei Complementar
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Data:
24/06/2020
Situação:
Em vigor
Lei Complementar N º 01 de 24 de Junho de 2020-Elaboração da lei orçamentária do Município
Nº 55
Decreto
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Data:
24/06/2020
Situação:
Em vigor
DECRETO 055 - 24.06.2020 DISPOE SOBER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 54
Decreto
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Data:
19/06/2020
Situação:
Em vigor
DECRETO 054 - 19.06.2020 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 53
Decreto
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Data:
17/06/2020
Situação:
Em vigor
ea40fda446532ed6f916f864cc3d7132
Nº 52
Decreto
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Data:
15/06/2020
Situação:
Em vigor
DECRETO 052 – 15.06.2020 DISPOE SOBRE PRORROGACAO DOS EFEITOS DO DECRETO 047-2020 EDITADOS EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 49
Decreto
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
1dd6a8a073f99615505f8981d1eaf9b9
Nº 47
Decreto
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Data:
01/06/2020
Situação:
Em vigor
071b59d81baca3a5f058d4af36051b82
Nº 48
Decreto
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Data:
01/06/2020
Situação:
Em vigor
DECRETO 048 – 01.06.2020 DISPOE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
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