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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 122
Decreto
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Data:
23/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 122 de 23 de Dezembro de 2020-crédito Adicional suplementar
Nº 123
Decreto
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Data:
23/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto 123 de 29 de Dezembro de 2020-Plantão Farmacêutico
Nº 119
Decreto
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Data:
22/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 119 de 22 de Dezembro de 2020-Expediente de final de ano
Nº 121
Decreto
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Data:
22/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 121 de 22 de Dezembro de 2020-Crédito adicional Suplementar
Nº 32
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 32 de 21 de Dezembro de 2020- Denominação de logradouro
Nº 33
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 33 de 21 de Dezembro de 2020 -Denominação de logradouro público
Nº 34
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 34 de 21 de Dezembro de 2020-Logradouro público
Nº 35
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 35 de 21 de Dezembro de 2020-Denominação de logradouro público
Nº 36
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 36 de 21 de Dezembro de 2020-Crédito adicional especial
Nº 4
Lei Complementar
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Data:
21/12/2020
Situação:
Em vigor
Lei complementar N º 04- Fixa despesa
Nº 117
Decreto
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Data:
18/12/2020
Situação:
Em vigor
Decretos Nº 117 de 18 de Dezembro de 2020-Concessão de uso do Cemitério
Nº 118
Decreto
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Data:
18/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto Nº 118 de 18 de Dezembro de 2020-Crédito Adicional Suplementar
Nº 114
Decreto
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Data:
17/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 114 de 17 de Dezembro de 2020 -Fixa valores das taxas e dos preços públicos
Nº 115
Decreto
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Data:
17/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 115 de 17 de Dezembro de 2020 -Fixa UFMP para 2021
Nº 116
Decreto
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Data:
17/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 116 de 17 de Dezembro de 2020-Atualiza valor venal
Nº 31
Lei Ordinária
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Data:
17/12/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 31 de 17 de Dezembro de 2020-Veda o exercício de cargo em comissão na Administração pública
Nº 113
Decreto
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Data:
15/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 113 de 15 de Dezembro de 2020-Crédito Adicional Suplementar
Nº 112
Decreto
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Data:
14/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 112,de 14 de Dezembro de 2020 -Crédito Adicional Suplementar-Contabilidade
Nº 111
Decreto
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Data:
11/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 111 de 11 de Dezembro de 2020-Crédito Adicional Suplementar
Nº 110
Decreto
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Data:
10/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 110 de 10 de Dezembro de 2020-Crédito Adicional Suplementar-Contabilidade
Nº 109
Decreto
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Data:
07/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 109 de 07 de Dezembro de 2020-Credito Adicional
Nº 108
Decreto
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Data:
04/12/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 108 de 04 de Dezembro de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 30
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 30 de 4 de Dezembro de 2020-Concessão de Vale-Cesta aos servidores públicos
Nº 106
Decreto
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Data:
27/11/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 106 de 27 de Novembro de 2020- Descaucionamento de lotes
Nº 107
Decreto
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Data:
27/11/2020
Situação:
Em vigor
Decretos Nº 107 de 27 de Novembro de 2020 -Abertura de crédito adicional
Nº 105
Decreto
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Data:
26/11/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 105 de 26 de Novembro de 2020 -Crédito Adicional Suplementar
Nº 104
Decreto
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Data:
24/11/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 104 de 24 de Novembro de 2020-Crédito adicional
Nº 103
Decreto
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Data:
23/11/2020
Situação:
Em vigor
Decretos Nº 103 de 23 de Novembro de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 29
Lei Ordinária
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Data:
23/11/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 29 de 23 de Novembro de 2020-Abertura de Crédito Adicional especial
Nº 102
Decreto
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Data:
18/11/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 102 de 18 de novembro de 2020-Abertura de crédito Adicional
Nº 28
Lei Ordinária
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Data:
18/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 28 de 18 de Dezembro de 2020 -Dispõe sobre a soltura de fogos de artifícios,artefatos pirotécnicos que produzam estampido
Nº 100
Decreto
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Data:
13/11/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 100 de 13 de Novembro de 2020-Regulamenta a lei Aldir Blanc
Nº 101
Decreto
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Data:
13/11/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 101 de 13 de Novembro de 2020-Crédito Adicional Suplementar
Nº 27
Lei Ordinária
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Data:
13/11/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 27 de 13 de Novembro de 2020-Abertura de crédito adicional suplementar
Nº 99
Decreto
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Data:
11/11/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 99 de 11 de Novembro de 2020 -Crédito Adicional Suplementar
Nº 98
Decreto
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Data:
10/11/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 98 de 10 de Novembro de 2020-Crédito Adicional Suplementar
Nº 97
Decreto
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Data:
09/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto Nº 97,de 09 de Novembro de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 26
Lei Ordinária
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Data:
09/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Nº 26 de 09 de Novembro de 2020-Crédito Adicional especial no orçamento de 2020
Nº 96
Decreto
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Data:
03/11/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 96 de 03 de Novembro de 2020- Crédito Adicional
Nº 95
Decreto
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Data:
30/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto Nº 95 de 30 de Outubro de 2020-Crédito adicional suplementar
Nº 94
Decreto
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Data:
26/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto Nº 94,de 26 de Outubro de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 92
Decreto
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Data:
23/10/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 92 de 23 de Outubro de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 93
Decreto
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Data:
23/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto Nº 93,de 23 de Outubro de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 24
Lei Ordinária
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Data:
23/10/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 24 de 23 de Outubro de 2020-Abertura de crédito adicional especial
Nº 25
Lei Ordinária
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Data:
23/10/2020
Situação:
Em vigor
Lei Nº 25 de 23 de Outubro de 2020-Concessão de subvenção á entidade
Nº 91
Decreto
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Data:
22/10/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 91,de 22 de Outubro de 2020-Abertura de crédito adicional
Nº 89
Decreto
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Data:
20/10/2020
Situação:
Em vigor
Decretos Nº 89 de 20 de Outubro de 2020-Ponto Facultativo
Nº 90
Decreto
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Data:
20/10/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 90 de 20 de Outubro de 2020-Crédito Adicional Suplementar -Contabilidade
Nº 88
Decreto
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Data:
14/10/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 88 de 14 de Outubro de 2020-Crédito Adicional Suplementar-Contabilidade
Nº 87
Decreto
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Data:
13/10/2020
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 87 de 13 de Outubro de 2020-Retomada dos serviços públicos
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