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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 606
Decreto
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Data:
01/07/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº606. Dia 1 de Julho de 1991-Valores limites
Nº 845
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 845 de 19.06.1991-Diretrizes Orçamentárias
Nº 847
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 847 de 19.06.1991-Logradouro público
Nº 848
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 848 de 19.06.1991-Logradouro público
Nº 849
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 849 de 19.06.1991-Logradouro público
Nº 850
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 850 de 19.06.1991-Logradouro público
Nº 852
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 852 de 19.06.1991-Logradouro Público
Nº 853
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 853 de 19.06.1991-Logradouro público
Nº 854
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 854 de 19.06.1991- Logradouro
Nº 855
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 855 de 19.06.1991-Denominação de logradouro
Nº 856
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 856 de 19.06.1991-Logradouro público
Nº 857
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 857 de 19.06.1991-Denominação de Logradouro
Nº 861
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 861 de 19.06.1991-Logradouro Público
Nº 862
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 862 de 19.06.1991-Logradouro Público
Nº 605
Decreto
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Data:
28/05/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 605. Dia 28 de Maio de 1991-Ponto Facultativo
Nº 844
Lei Ordinária
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Data:
27/05/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 844 de 27.05.1991-Convênio com o Instituto de Previdência
Nº 843
Lei Ordinária
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Data:
20/05/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 843 de 20.05.1991-Equipamentos rodoviários
Nº 840
Lei Ordinária
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Data:
03/05/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 840 de 03.05.1991-Verbas no Orçamento
Nº 841
Lei Ordinária
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Data:
03/05/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 841 de 03.05.1991-Verbas do Orçamento
Nº 842
Lei Ordinária
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Data:
03/05/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 842 de 03.05.1991-Majoração e abonos salariais
Nº 603
Decreto
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Data:
03/05/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº603.Dia 3 de Maio de 1991-Suplementação de verbas
Nº 604
Decreto
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Data:
03/05/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº604. Dia 3 de Maio de 1991-Crédito Adicional
Nº 839
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 839 de 30.04.1991-Doação de imóvel
Nº 602
Decreto
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Data:
25/04/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº602.Dia 25 de Abril de 1991- Transporte coletivo
Nº 838
Lei Ordinária
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Data:
16/04/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 838 de 16.04.1991-Fiscalização e controle dos servoços de Saude
Nº 601
Decreto
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Data:
01/04/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº601. Dia 1 de Abril de 1991-Valores limites para licitações
Nº 837
Lei Ordinária
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Data:
25/03/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 837 de 25.03.1991-Contrato de locação
Nº 599
Decreto
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Data:
25/03/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº599. Dia 25 de Março de 1991- Ponto Facultativo
Nº 600
Decreto
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Data:
25/03/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº600. Dia 25 de Março de 1991- Concursos públicos
Nº 598
Decreto
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Data:
22/03/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº598.Dia 22 de Março de 1991- Calamidade Pública
Nº 597
Decreto
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Data:
19/03/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº597. Dia 19 de Março de 1991- Atendimento ao público em agência bancária
Nº 596
Decreto
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Data:
03/03/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº596.Dia 3 de Março de 1991-Negócios da agricultura
Nº 835
Lei Ordinária
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Data:
25/02/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 835 de 25.02.1991-Majoração de Salários
Nº 594
Decreto
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Data:
14/02/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº594.Dia 14 de Fevereiro de 1991-Desapropriação
Nº 834
Lei Ordinária
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Data:
30/01/1991
Situação:
Em vigor
Lei nº 834 de 30.01.1991-Majoração de Salários
Nº 593
Decreto
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Data:
30/01/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº593. Dia 30 de Janeiro de 1991-Designa responsavel para responder pela Coordenadoria
Nº 591
Decreto
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Data:
28/01/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 591. Dia 28 de Janeiro de 1991Regulamenta a Lei Nº821 de 1990
Nº 590
Decreto
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Data:
21/01/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº 590. Dia 21 de Janeiro de 1991- Reduz Jornada de trabalho no dia 24 de Janeiro
Nº 589
Decreto
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Data:
04/01/1991
Situação:
Em vigor
Decreto Nº589. Dia 4 de Janeiro de 1991- valores limites para licitações
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Última
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